Flávio Luís T Silva

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Flávio Luís T Silva, Firma de advogados, Rua Gomes Portinho. 17, sala 702, Novo Hamburgo.

Há mais de 30 anos atuando nas áreas do direito civil, comercial/empresarial, financeiro/bancário, administrativo e trabalhista, com larga experiência em elaboração de pareceres, estatutos, testamentos, escrituras e contratos.

11/10/2026

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, adotada em 1978, estabelece diretrizes éticas e princípios para o tratamento digno de todos os animais.

Conhecer esses fundamentos é crucial para promover justiça para nossos companheiros não humanos.

E aqui estão os pilares essenciais:

➜ Universalidade: todos os animais têm direito ao respeito e à proteção da humanidade, sem distinção de espécie;

➜ Direito à vida: a existência dos animais deve ser respeitada, e eles não devem ser submetidos à morte arbitrária;

➜ Liberdade: animais têm o direito de viver livres de cativeiro, abuso e exploração;

➜ Ausência de dor e sofrimento: é dever humano evitar dor, sofrimento ou estresse desnecessários aos animais;

➜ Direito ao cuidado: animais dependentes do homem têm o direito a cuidados e atenção adequados.

Promover a conscientização e respeitar esses princípios é fundamental!

Se você se deparar com situações de abuso ou tem dúvidas sobre como defender os direitos dos animais, procurar orientação jurídica especializada pode ajudar a fazer a diferença.

10/10/2026

Se você possui “stock options” (opções de compra de ações) ou sua empresa oferece esse benefício aos funcionários, esta é uma leitura obrigatória!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante:

O direito de exercer as “stock options” (aquelas ações oferecidas aos funcionários pela empresa) não pode ser transferido a terceiros!

Isso signif**a que, em caso de dívidas, as “stock options” não podem ser penhoradas para quitar débitos.

Essa decisão não só reforça a proteção aos funcionários, mas também assegura que os planos de “stock options” mantenham sua essência: incentivar e reter talentos.

Além disso, garante às empresas que não haverá interferência externa que possa desvirtuar esse tipo de programa.

Portanto, se você é um colaborador que se beneficia de stock options ou um empresário que as oferece, fique tranquilo!

Essa decisão fortalece a confiança em um modelo que visa não apenas a motivação, mas também a integridade das relações profissionais.

Caso tenha seu direito sobre “stock options” ameaçado, não perca tempo: consulte um advogado especialista!

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08/10/2026

Uma proposta de emprego em outra cidade ou a necessidade de cortar gastos podem obrigar o inquilino a se mudar antes do previsto.

Sim. A Lei do Inquilinato permite que o locatário devolva o imóvel antes do prazo, mas, em regra, ele deve pagar a multa prevista no contrato.

Essa multa deve ser proporcional ao período que falta para o fim da locação. Se o contrato não trouxer o valor, ele pode ser fixado judicialmente.

A lei dispensa a multa quando a saída decorre de transferência do local de trabalho determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Antes da entrega das chaves, vale conferir as condições de vistoria, as contas pendentes e a forma de devolução prevista no contrato.

Formalizar a saída por escrito evita discussões posteriores sobre datas e valores.

07/10/2026

A situação migratória irregular não retira os direitos fundamentais de quem vive no Brasil.

A Lei de Migração adota o princípio da não criminalização da migração e estabelece garantias que devem ser respeitadas independentemente da condição documental da pessoa.

Isso inclui direitos relacionados à saúde, à educação, ao acesso à Justiça e à proteção contra discriminação, nos termos da legislação.

Em procedimentos administrativos de retirada compulsória, também devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

A irregularidade migratória pode gerar consequências administrativas, mas não elimina a proteção jurídica garantida pelo ordenamento brasileiro.

Conhecer esses direitos é importante para buscar a regularização e evitar situações de vulnerabilidade.

Um advogado especializado em Direito Migratório pode orientar sobre os direitos assegurados e os procedimentos disponíveis para regularizar a permanência no país.

06/10/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

06/10/2026

As fraudes bancárias são crimes cometidos por terceiros que furtam o dinheiro ou crédito dos correntistas.

Com o avanço da tecnologia, esses delitos foram facilitados, uma vez que muitos golpes são realizados através do WhatsApp, e-mail e SMS, por meio de links que levam o consumidor a ter sua conta invadida.

O golpista não usa da violência, mas engana o consumidor para obter seus dados sigilosos e fingir ser o titular da conta.

Acha que sofreu uma fraude bancária? Procure por auxílio jurídico especializado.

06/10/2026

Você sabia que pode recorrer de uma multa de trânsito?

Existem três cenários de defesa:

1. Defesa da Autuação: oportunidade inicial de contestação e apontamento de erros na notif**ação da suposta infração cometida;

2. Recurso à JARI: caso a defesa de autuação for indeferida ou não existir, a Autoridade de Trânsito expedirá a notif**ação da multa com o prazo para a interposição de Recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari);

3. Recurso Cetran: se o recurso à JARI for indeferido, o indivíduo será notif**ado da decisão e poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Para a melhor exposição de seus direitos, recomendamos auxílio profissional de um advogado de direito de trânsito.

04/10/2026

Você já se perguntou como f**a o veículo roubado durante a partilha de bens?

Vamos te explicar!

No regime de comunhão parcial de bens, a aquisição de um automóvel é considerada propriedade do casal, mesmo que estejam separados de fato.

Assim, caso o seu ex-cônjuge esteja na posse do veículo e ele seja roubado, os prejuízos decorrentes desse evento serão suportados pelos dois, mesmo que a partilha ainda não tenha sido concluída.

Por outro lado, se for comprovada a culpa ou o dolo do ex-cônjuge, você terá direito a uma indenização.

Dica: a contratação de um seguro pode ajudar a minimizar os prejuízos!

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04/10/2026

Decisões sobre a disposição do próprio corpo são sempre complexas e geram muito debate.

Assim, surge a dúvida: no que diz respeito ao tratamento de um paciente, a quem cabe a decisão?

O Código de Ética Médica, elaborado pelo CFM, estabelece que o profissional de saúde tem autonomia para tomar tais decisões, mas deve fazê-lo sempre pensando na segurança e no bem-estar do paciente.

Ele deve considerar o diagnóstico e as melhores práticas aplicáveis nessas circunstâncias.

Além disso, essas escolhas devem ser baseadas em critérios técnicos, científicos e éticos.

Assim, o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos, são de competência exclusiva dos médicos.

É fundamental que esses processos sejam discutidos de forma clara e transparente, respeitando o que o indivíduo doente deseja enquanto ele é capaz de tomar decisões informadas.

Caso o enfermo não tenha condições de decidir, a decisão deve ser feita em conjunto com os responsáveis legais, sempre visando o melhor interesse do paciente.

Ficou com dúvidas?

Busque um advogado especializado para auxiliá-lo! .

01/10/2026

Ter uma sociedade limitada ajuda a separar o patrimônio da empresa daquele pertencente aos sócios. Mas essa proteção não é absoluta.

O patrimônio pessoal pode ser alcançado, por exemplo, quando existe confusão patrimonial, como ocorre quando despesas pessoais são pagas habitualmente pela empresa ou quando os recursos da sociedade e dos sócios deixam de ser efetivamente separados.

Também pode haver responsabilização em situações de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. O código civil permite a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E há ainda uma situação que muitas vezes passa despercebida: o próprio sócio pode assumir uma garantia pessoal, como fiança ou aval. Nesse caso, a obrigação pode atingir seu patrimônio independentemente da existência da LTDA.

Por isso, separar contas, manter documentos organizados e formalizar corretamente as operações entre sócio e empresa não é mera burocracia. É parte da proteção patrimonial.

A proteção societária depende também da forma como a empresa é administrada.

Procure assessoria jurídica empresarial especializada para revisar riscos societários e patrimoniais.

Endereço

Rua Gomes Portinho. 17, Sala 702
Novo Hamburgo, RS
93510-360

Site

https://flavioluistsilva.jusfy.com.br/

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