Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 08:30 - 12:30 13:30 - 18:00 Sexta-feira 08:30 - 12:00 13:30 - 18:00

Matheus Mattes Pedroso Advocacia

Página Principal
Brasil
Novo Hamburgo, RS
Matheus Mattes Pedroso Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

Tributação como diferencial competitivo. Escritório especializado em direito empresarial, com foco no direito tributário.

23/10/2026

A LC 236/2026 trouxe uma novidade inédita no sistema tributário brasileiro: pela primeira vez, existe um limite nacional para multas tributárias.

A regra é clara: quando não há fraude, sonegação, conluio doloso ou reincidência, a multa não pode ultrapassar 75% do valor do tributo devido.

Na prática: uma autuação de R$ 1.000.000,00 com multa de 100% (situação comum) estaria limitada a R$ 750.000,00. Uma diferença de R$ 250.000,00 em favor do contribuinte.

E os processos antigos?
Aqui está o ponto mais relevante para quem já tem uma autuação em discussão.
O CTN prevê a chamada retroatividade benigna: quando uma lei posterior estabelece penalidade menos severa do que a vigente à época da infração, ela pode ser aplicada a fatos passados, desde que o processo ainda não tenha sido definitivamente julgado.
Isso significa que contribuintes com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial podem sustentar a aplicação do novo teto ao seu caso.

⚠️ Um alerta importante e frequente fonte de confusão:
O teto de 75% não é um desconto de 75% na multa. São institutos diferentes:
🔹 Teto de 75%: define o percentual máximo que a multa pode representar sobre o tributo
🔹 Descontos por conformidade: reduzem o valor da multa já aplicada, para quem regulariza a dívida ou adere a programas de conformidade.

Cada autuação exige análise individual. Nem toda multa antiga será automaticamente reduzida, mas muitas podem ser.

Tem uma autuação em andamento? Fale com a MMPA.
Por

16/10/2026

O STJ validou, por unanimidade, o uso da "teimosinha" nas execuções fiscais, a ferramenta que permite bloqueios automáticos e reiterados nas contas do devedor via Sisbajud.

A decisão, proferida no Tema Repetitivo nº 1.325, é clara: alegar que a medida pode prejudicar a empresa não é suficiente para afastá-la. O executado precisa demonstrar, com elementos concretos, que há excesso ou que existe meio menos gravoso e igualmente eficaz.

Por .blopes

09/10/2026

A Receita Estadual e a PGE/RS publicaram o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026, abrindo uma nova oportunidade para negociar débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa.

Principais pontos:
🔸Redução de até 95% em multa e juros no pagamento à vista
🔸Parcelamento em até 10x, com opção de uso de precatórios para compensar até 60% do débito
🔸Elegíveis: créditos em recuperação judicial/falência, empresas atingidas pela catástrofe climática de abril-maio/2024 ou sem inscrição ativa no CGC/TE desde 31/12/2024
🔸Não podem aderir contribuintes sob Regime Especial de Fiscalização (REF)
Prazo de adesão: 15/09 a 30/10/2026, exclusivamente pelo Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física da Receita Estadual.

A adesão exige análise cuidadosa: implica confissão irrevogável de dívida e renúncia a ações e recursos em curso. Nossa equipe está à disposição para avaliar se essa transação é vantajosa para o seu caso.

Por

25/09/2026

Uma lei complementar recente trouxe mudanças relevantes para qualquer empresa que já precisou questionar uma cobrança tributária. A LC nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e criou regras mínimas nacionais para os processos administrativos fiscais

👉O que isso significa para o contribuinte?

Maior previsibilidade, regras mais claras para apresentação da defesa e maior exigência de fundamentação por parte do Fisco. A principal mudança é a criação de regras nacionais mínimas para os processos administrativos tributários.

A LC nº 236/2026, portanto, não cria um processo tributário completamente novo. Ela consolida regras que já existiam, especialmente no âmbito federal, e amplia sua aplicação para os demais entes federativos, fortalecendo a segurança jurídica nas discussões entre contribuintes e Administração Pública.
Por

18/09/2026

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o IPI não recuperável incidente na compra de mercadorias não entra no cálculo dos créditos de P*S e COFINS. A decisão vale para operações realizadas a partir de 20 de dezembro de 2022 e o Fisco não pode aplicá-la retroativamente.

Para empresas no regime não cumulativo, isso pode significar menos crédito e mais carga tributária. Mas períodos anteriores à data de corte estão protegidos.
No carrossel, explicamos o que o STJ decidiu, por que decidiu assim, e o que sua empresa precisa revisar agora.

Por .blopes

11/09/2026

A Receita Federal atualizou as regras das transações tributárias e passou a admitir que créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL sejam usados para quitar o valor principal da dívida, e não apenas multas, juros e encargos, como previa a norma anterior. A mudança está na Portaria RFB 676/2026, publicada em 30 de abril, que altera a Portaria RFB 555/2025.

Antes, essa possibilidade era restrita a empresas em recuperação judicial. Agora, a regra vale para todos os contribuintes que negociarem débitos com o Fisco.
A atualização veio logo após o Tribunal de Contas da União rever posição anterior que limitava esse uso quando a redução da dívida ultrapassasse 65%, em julgamento que analisou recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A medida reforça a segurança jurídica das negociações com o poder público e tende a destravar novos editais de transação, tornando os acordos mais vantajosos, especialmente para empresas com histórico de prejuízo fiscal acumulado.

Quer saber como fazer bom uso dessa situação? Fale conosco.
Por

04/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o tema no Tema 1.319: é possível deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior ao da deliberação societária que autoriza seu pagamento.

Mesmo assim, o Carf seguia em sentido contrário e a Receita Federal continuava autuando empresas com base na IN nº 1.700/2017, que vedava expressamente essa dedução extemporânea.

Esse cenário mudou.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou, por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, o reconhecimento da possibilidade de dedução do JCP apurado em exercícios anteriores. Com isso, a Administração Tributária passa a estar vinculada ao entendimento do STJ e os procuradores foram orientados a observá-lo também no âmbito administrativo.

Um ponto importante: o reconhecimento tem limite.

O Parecer deixa claro que a pacificação se restringe à questão do regime de competência, exatamente o que o STJ analisou. Os demais requisitos para dedução continuam exigíveis e sujeitos à fiscalização:

🔹 Limites estabelecidos pela Lei nº 9.249/1995
🔹 Uso da TJLP no cálculo
🔹 Composição correta do patrimônio líquido
🔹 Existência de lucros ou reservas suficientes
🔹 Cumprimento das formalidades societárias
Ou seja: o direito existe, mas a execução exige técnica.

Para empresas com JCP de exercícios anteriores ainda não deduzidos, esse pode ser um momento relevante de revisão tributária, desde que feita com análise criteriosa de cada caso.

Por

28/08/2026

Muitas empresas recebem benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, diferimento) e simplesmente não sabem que esses valores podem, em certas condições, ficar de fora do cálculo dos tributos federais sobre o lucro.

Uma decisão recente do Carf reforçou exatamente esse entendimento.

Em dezembro de 2025, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por 4 votos a 2, que incentivos de ICMS podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL, seguindo o Tema 1182 do STJ.

O fundamento está na Lei Complementar 160/2017, que equiparou esses benefícios a subvenções para investimento. Na prática, isso significa que a empresa não precisa mais provar que usou os recursos em um projeto específico de expansão. O requisito central passa a ser o registro contábil adequado em reserva de lucros.

⚠️ Um ponto importante: a decisão não foi unânime, e o Fisco segue questionando esse tipo de exclusão em outros casos. O tema não está encerrado e cada situação exige análise específica da estrutura contábil e do tipo de benefício recebido.

Mas para empresas que já possuem incentivos de ICMS e ainda não revisaram sua posição tributária à luz desse entendimento, o espaço para recuperação pode ser relevante.

Sua empresa tem incentivo de ICMS? Fale com a MMPA.

Por

21/08/2026

No post anterior, mostramos como o STJ garantiu o direito ao crédito de P*S/COFINS na compra de soja com suspensão tributária, reconhecendo que, se a saída é tributada normalmente, o crédito na entrada é devido. O princípio: não cumulatividade interpretada pela sua finalidade, não pela letra fria da lei.
Mas esse precedente vai muito além do biodiesel.

Com a extinção do P*S e da Cofins em 2027 e a chegada da CBS, a lógica de aproveitamento de créditos fiscais será o centro do novo sistema. E é exatamente sobre isso que o STJ se pronunciou antes mesmo de a reforma entrar em pleno vigor.

🔹 O crédito existe para evitar tributação em cascata, não apenas para compensar o que foi pago na etapa anterior
🔹 Uma leitura restritiva da desoneração na entrada não pode anular o direito ao crédito quando a saída é tributada
🔹 Esse raciocínio se aplica diretamente à CBS, que também será baseada na apropriação de créditos ao longo da cadeia
Decisões como essa moldam a jurisprudência que vai reger o novo modelo e empresas que acompanham essa evolução com antecedência chegam à CBS com mais segurança jurídica e menos surpresas.

Conte conosco!
Por

14/08/2026

No regime não cumulativo, o contribuinte tem direito de creditar o P*S e a Cofins pagos na entrada de insumos para abater do que será devido na saída. Mas e quando a compra do insumo veio com suspensão dessas contribuições?

A Receita Federal entendia que, sem tributação na entrada, não haveria crédito a tomar. O resultado prático: toda a carga tributária ficaria concentrada na última etapa da cadeia, exatamente o que o regime não cumulativo existe para evitar.
A 2ª Turma do STJ discordou.

No caso (aquisição de soja em grãos para produção de biodiesel) o Tribunal reconheceu que:
🔹 O direito ao crédito no P*S/COFINS não depende do fornecedor ter recolhido as contribuições na etapa anterior
🔹 A própria legislação prevê exceções: se a saída for tributada normalmente, o crédito na entrada é devido, mesmo com suspensão
🔹 Negar o crédito nessa situação violaria a neutralidade tributária e concentraria a carga no contribuinte final

Em outras palavras: o que importa não é o que aconteceu na entrada, mas o que acontece na saída.

Sua empresa opera com insumos desonerados e tem dúvidas sobre o aproveitamento de créditos? Chama a MMPA.

Por

Endereço

Rua Tamandaré, 140/sala 1301/Patria Nova
Novo Hamburgo, RS
93410160

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Terça-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quarta-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quinta-feira	08:30 - 12:30
	13:30 - 18:00
Sexta-feira	08:30 - 12:00
	13:30 - 18:00

Telefone

+555139394993

Site

https://mmpa.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Matheus Mattes Pedroso Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.