Jabonski Advogados Associados

22/01/2026

📌 Consórcio e segurança jurídica

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que obriga administradora de consórcio a liberar a carta de crédito sem impor novas exigências não previstas em contrato.

O Tribunal reafirmou que a análise de garantias deve respeitar a boa-fé objetiva, a transparência e a lealdade contratual, não podendo ser utilizada para impedir o acesso ao crédito do consumidor já contemplado.

A exigência de fiador ou de condições supervenientes foi considerada prática abusiva.

⚖️ Segurança jurídica é cumprir exatamente o que foi pactuado.

27/11/2025

🛫 STF suspende todos os processos sobre responsabilidade civil das companhias aéreas por atrasos, cancelamentos e alterações de voo

O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que discutem a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voo — conforme registrado por Lucas Mendes, no JOTA.

✳️ Por que isso importa?
A decisão impacta milhares de processos em curso e busca uniformizar o entendimento do Judiciário sobre o tema, que há anos sofre com decisões divergentes em tribunais estaduais e federais.

📚 O que está em jogo?
O STF analisará, com repercussão geral, qual legislação deve prevalecer nesses casos:
• Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao transportador, afastando-a somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
• Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que admite exclusão de responsabilidade em hipóteses de força maior, como condições climáticas ou determinações da autoridade aeronáutica.

🛬 O problema atual
A falta de uniformidade levou a anos de insegurança jurídica, com entendimentos divergentes nas instâncias inferiores.
Toffoli também apontou o aumento da litigância predatória, destacando que milhares de ações são propostas por um pequeno número de advogados.

⚖️ O que vem pela frente?
O mérito será julgado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244, ainda sem data prevista. A decisão final terá efeito vinculante para todo o Judiciário.

📲 Fonte: JOTA

01/10/2025

29/08/2025

⚖️ Limbo Previdenciário: quem paga a conta?

O chamado “limbo previdenciário” ocorre quando o INSS concede alta ao trabalhador, mas o médico da empresa o considera inapto. Nesse cenário, o colaborador não recebe nem benefício, nem salário.

👉 Os tribunais têm entendido que, se a empresa impede o retorno ao trabalho, deve arcar com os salários do período até a situação ser resolvida.

📌 Estratégias jurídicas para evitar riscos:

Formalizar a convocação do empregado após a alta

Documentar a discordância médica e orientar recurso no INSS

Avaliar readaptação em função compatível

Evitar deixar o empregado sem renda, sob pena de condenação trabalhista e até danos morais

💡 Enquanto não há lei específica para o tema, cabe às empresas adotar gestão preventiva e atuação jurídica estratégica.

29/08/2025

📢 TRF4 autoriza dedução de despesas com Home Care no Imposto de Renda!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que o tratamento domiciliar (home care) deve ser equiparado à internação hospitalar para fins de dedução no IRPF.

➡️ Isso significa que gastos com medicamentos, fraldas, curativos, equipe de enfermagem e equipamentos utilizados em internação domiciliar podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda.

⚖️ A decisão inédita aplicou o princípio da isonomia tributária, garantindo que contribuintes em situações semelhantes não sejam tratados de forma desigual.

📌 O caso (proc. nº 5038478-14.2022.4.04.7100) cria precedente importante para quem enfrenta doenças graves e precisa arcar com despesas de saúde fora do ambiente hospitalar.

👉 Mais um avanço no reconhecimento dos direitos dos contribuintes!

18/08/2025

⚠️ ATENÇÃO – GOLPE UTILIZANDO NOSSO WHATSAPP ⚠️

📌 NOSSO NÚMERO NÃO MUDOU: (51) 98484-0767

Prezados clientes e parceiros, informamos que estão usando indevidamente o nome do nosso escritório para aplicar golpes.

🔒 Reforçamos:
• Nosso contato oficial é apenas o número acima.
• Nunca solicitamos depósitos, transferências ou dados pessoais por WhatsApp sem contato prévio.
• Em caso de dúvida, confirme diretamente conosco.

Atenção redobrada!
Jabonski Advogados

08/08/2025

💻

08/08/2025

👉🏻Mesmo que não estejam em sua forma pura ou em altas concentrações, o manuseio rotineiro e habitual de cal e cimento na construção civil já é suficiente para o enquadramento da atividade como insalubre.

📄 Laudos técnicos comprovaram a insalubridade entre 1977 e 2004.
📆 O benefício foi determinado para implantação imediata, com efeitos retroativos à data do pedido.

🔍 Processo: Apelação Cível nº 5011243-71.2023.4.04.9999/PR – TRF4

💡 Importante: Ter essas informações corretamente descritas no PPP pode ser decisivo para o reconhecimento do direito.

04/08/2025

🟣 Fibromialgia agora pode ser considerada deficiência? Entenda o que muda com a nova Lei!

🩺 No dia 23 de julho, foi sancionada a Lei nº 15.176/2025, que amplia a proteção legal às pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Dor Regional Complexa e doenças correlatas.

Essa nova norma altera a Lei nº 14.705/2023, criando um programa nacional de apoio a esses pacientes, com medidas importantes como:

✔ Atendimento multidisciplinar
✔ Incentivo à pesquisa
✔ Divulgação de informações
✔ Estímulo à inserção no mercado de trabalho

⚠️ Mas atenção! Um ponto da nova Lei está gerando dúvidas:

📌 O art. 1º-C equipara a fibromialgia à condição de deficiência.
❗ Isso não significa que o simples diagnóstico garante automaticamente todos os direitos da pessoa com deficiência.

💡 Para ter acesso a benefícios específicos, é obrigatória a avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, conforme exige o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

🔍 Ou seja: fibromialgia pode ser reconhecida como deficiência, desde que comprovado que o impedimento é de longo prazo e gera barreiras reais à vida em sociedade.

➡ Diagnóstico é importante, mas não basta sozinho.

⚖️ Para a advocacia previdenciária, vale lembrar:
Deficiência ≠ Incapacidade para o trabalho.
São conceitos jurídicos distintos e com requisitos próprios.

📢 Fique atento às novas normas e evite interpretações apressadas. A lei avança, mas o processo de reconhecimento ainda exige cuidado, técnica e fundamentação!

07/04/2025

📌 Atualização importante sobre o P***E para o setor de eventos, bares e restaurantes

Nesta semana, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar que suspende os efeitos do Ato Declaratório da Receita Federal que encerrava, de forma antecipada, os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***E).

A decisão reconhece que o benefício, criado pela Lei nº 14.148/2021, possui prazo certo de 60 meses e condições específicas de fruição, o que assegura aos contribuintes direito adquirido à alíquota zero de tributos federais até 2027, conforme previsto originalmente.

Além disso, o magistrado destacou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da anterioridade tributária e da segurança jurídica, reforçando que alterações abruptas em programas fiscais com impacto relevante podem comprometer a estabilidade financeira das empresas envolvidas.

📚 A discussão tem potencial para se estender nacionalmente, e é esperado um aumento de demandas judiciais sobre o tema.

Para empresas que integram os setores beneficiados, o momento é oportuno para revisar o enquadramento no programa, analisar impactos e avaliar medidas jurídicas cabíveis com base na legislação e na jurisprudência atual.

26/03/2025

Você sabia que muitos profissionais contribuem para a Previdência Social com valores acima do teto e têm direito à restituição?

🔎 Isso acontece, por exemplo, quando: ✔️ Há mais de um vínculo empregatício; ✔️ Você presta serviços como autônomo ou cooperado; ✔️ A contribuição é feita por terceiros diretamente na fonte; ✔️ Há recolhimentos simultâneos para o INSS que somam valores acima do limite legal.

💡 A boa notícia: É possível pedir a restituição dos últimos 5 anos de contribuições pagas a mais!
📜 Com base na jurisprudência do STF (RE 566.621/RS) e no art. 28 da Lei 8.212/91, essa devolução é possível, mesmo sem requerimento administrativo prévio.

🧑‍⚕️ Médicos, dentistas, professores, prestadores de serviço, servidores municipais não vinculados ao RPPS… fiquem atentos! Vocês podem estar entre os que mais têm chances de recuperar valores significativos.

📲 Quer saber se você tem valores a restituir?