Hickmann Advogados Associados

Hickmann Advogados Associados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Hickmann Advogados Associados, Advogado/a societário/a, Rua Júlio de Castilhos, 405, Novo Hamburgo.

O escritório é a união da experiência dos sócios Valdir Luiz Hickmann e Renan Schaurich, ambos Auditores Fiscais da Receita Estadual aposentados, com o largo conhecimento dos advogados Jussandra Hickmann Andraschko e Samuel Hickmann, também sócios, além de outros associados.

A constituição de uma empresa é um dos momentos mais importantes da vida de um negócio — e, muitas vezes, um dos mais su...
22/05/2026

A constituição de uma empresa é um dos momentos mais importantes da vida de um negócio — e, muitas vezes, um dos mais subestimados.
Escolher o tipo societário, definir regras entre os sócios e estruturar corretamente o modelo jurídico não é apenas uma etapa burocrática.
É uma decisão estratégica que impacta diretamente a tributação, a governança e a segurança da operação.
Quando essas definições são feitas sem planejamento, os riscos aparecem ao longo do tempo: conflitos entre sócios, dificuldades na distribuição de resultados, ineficiências tributárias e limitações para crescimento.
Por outro lado, quando a estrutura é pensada desde o início, a empresa ganha clareza, organização e base sólida para evoluir.

👉 Estruturar bem no começo evita corrigir caro depois.

20/05/2026

Empresas do Simples Nacional entraram no radar de uma nova cobrança: retenção de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, prevista na Lei 15.270/2025.

Mas existe um ponto crítico aqui. A isenção desses dividendos já está garantida pela Lei Complementar 123. E, juridicamente, uma lei ordinária não pode revogar um benefício previsto em lei complementar.

Se a sua empresa distribui dividendos pelo Simples, existe uma tese jurídica relevante a ser avaliada. Cada caso é único, e a análise técnica faz toda a diferença.

A PGFN regulamentou o pedido de falência de empresas com dívidas inscritas na dívida ativa da União. A medida será utili...
18/05/2026

A PGFN regulamentou o pedido de falência de empresas com dívidas inscritas na dívida ativa da União. A medida será utilizada de forma excepcional — e direcionada a grandes devedores.

Para que o pedido seja feito, alguns critérios precisam ser atendidos, como:

• Dívida relevante (em geral acima de R$ 15 milhões)
• Tentativa prévia de cobrança por execução fiscal
• Comprovação de que a recuperação do crédito é inviável

Além disso, o pedido depende de autorização interna e não pode ser aplicado a empresas que estejam em negociação com a União.

O instrumento foi reforçado após decisão do STJ que reconheceu a legitimidade da Fazenda Nacional para requerer a falência em casos específicos.

Na prática, a medida amplia os mecanismos de cobrança da dívida ativa e reforça a importância da regularização fiscal, especialmente para empresas com passivos relevantes.

A discussão sobre a incidência de ISS na cessão de direitos de imagem ganhou novos contornos com recente posicionamento ...
15/05/2026

A discussão sobre a incidência de ISS na cessão de direitos de imagem ganhou novos contornos com recente posicionamento do STJ.

Em artigo publicado no ConJur, o Dr. Raphael Monteiro Fonseca Perdomo, sócio do Hickmann Advogados, analisa os limites dessa tributação e reforça um ponto central: a distinção entre obrigação de dar e obrigação de fazer.

Essa diferenciação não é apenas conceitual — ela define a incidência ou não do imposto.

Na prática, o entendimento abre espaço para revisão de autuações e recolhimentos realizados de forma indevida, especialmente em estruturas que envolvem exploração econômica de imagem.

13/05/2026

Desde 2018, o STJ (Tema 779) ampliou o conceito de insumo para fins de crédito de P*S e COFINS. Na prática, isso significa que o direito ao crédito vai muito além da matéria-prima.

Dependendo da atividade da empresa, podem entrar no cálculo:

• Fretes
• Equipamentos de proteção
• Tratamentos ambientais
• Análises laboratoriais
• E outros custos essenciais ou relevantes

O problema é que muitas empresas nunca revisaram isso. E agora existe um fator ainda mais crítico: com a Reforma Tributária, P*S e COFINS deixam de existir ao final de 2026. Ou seja, a janela para revisar os últimos 5 anos e recuperar créditos não aproveitados está se fechando. Depois disso, não há mais o que fazer.

Se sua empresa nunca fez essa análise, esse pode ser o último momento para recuperar esse valor.

Em artigo publicado no JOTA, a Drª Jussandra Hickmann Andraschko analisa os impactos das novas regras da transação tribu...
11/05/2026

Em artigo publicado no JOTA, a Drª Jussandra Hickmann Andraschko analisa os impactos das novas regras da transação tributária no âmbito da Receita Federal.

O estudo demonstra como a redução de incentivos econômicos para determinados perfis de contribuintes afetou diretamente o número de acordos celebrados, o volume de contencioso resolvido e a arrecadação obtida nas transações da RFB.

O artigo completo aprofunda os dados e os impactos dessas mudanças no modelo de consensualidade tributária.

A PGFN prorrogou o prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de maio de 2026.A transaçã...
08/05/2026

A PGFN prorrogou o prazo para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 29 de maio de 2026.

A transação por capacidade de pagamento permite a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa com condições diferenciadas, que podem incluir descontos, prazos mais longos e entrada facilitada. Mas existe um ponto essencial: não se trata apenas de negociar.

Os benefícios variam conforme a classificação da capacidade de pagamento e a natureza dos débitos, por exemplo.

Na prática, duas empresas com dívidas semelhantes podem ter resultados completamente diferentes. Por isso, mais importante do que o prazo é a análise.

👉 Sua empresa já avaliou qual é a melhor estratégia para esse cenário?

06/05/2026

A Receita Federal passou a entender que, no VGBL, apenas a cobertura por morte seria isenta, enquanto o saldo acumulado e os rendimentos estariam sujeitos à tributação.

Só que isso contraria o que o STJ já decidiu diversas vezes.

Para o Judiciário, valores recebidos em razão de falecimento têm natureza indenizatória e, por isso, não deveriam sofrer incidência de Imposto de Renda.

Na prática, esse entendimento já começa a gerar retenções na fonte.

👉 Diante desse cenário, vale revisar o planejamento patrimonial para avaliar riscos e caminhos possíveis.

A escolha do Simples Nacional mudou de lugar no calendário e ganhou mais peso na estratégia.Agora, além de optar pelo re...
05/05/2026

A escolha do Simples Nacional mudou de lugar no calendário e ganhou mais peso na estratégia.

Agora, além de optar pelo regime, a empresa também decide como vai se posicionar em relação ao IBS e à CBS.

👉 Entenda os impactos antes de setembro.

30/04/2026

Empresas no lucro presumido já começaram a sentir o impacto do aumento de 10% na base de cálculo.

Mas existe um ponto crítico: tributar um lucro que pode nem existir levanta questionamentos constitucionais e o Judiciário já começou a reagir.

📌 A primeira apuração vence agora. Esperar pode custar caro.

Salve esse conteúdo e entenda se sua empresa pode se proteger.

A Reforma Tributária não terá o mesmo impacto para todas as empresas. Em alguns casos, a nova sistemática pode até simpl...
29/04/2026

A Reforma Tributária não terá o mesmo impacto para todas as empresas.

Em alguns casos, a nova sistemática pode até simplificar processos. Em outros, pode reduzir margens e exigir ajustes na estrutura do negócio.

Tudo depende de fatores como a estrutura de custos, a cadeia de fornecedores e o modelo de operação da empresa.

Por isso, o primeiro passo não é esperar 2027.
É fazer as contas agora e entender como a reforma pode afetar o seu resultado.

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