Ajuristrân

Especializada em Direito de trânsito, recursos de multa, suspensão e cassação de CNH!

28/11/2022

📍Normalmente a suspensão da CNH📝 ocorre por acúmulo de pontos no período de 12 meses, no entanto, existem algumas infrações que cometidas apenas uma vez já suspendem o direito de dirigir.🤔
Arrasta para o lado e confira!👉

15/10/2022

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08/06/2020

⚖️ Já ouviu falar em acordo para ser demitido? .
Antes de 2017 essa prática era considerada ilegal, no caso, empresa e empregado acordavam o término do contrato de trabalho, e o trabalhador era obrigado a devolver o valor correspondente a multa de 40% do saldo de FGTS.
Com a reforma trabalhista, esta situação foi regulamentada ✅
👉🏻 Seguidamente recebo questionamentos sobre como funciona o este “novo acordo”, então, vamos lá, bem simples e objetivo, pra salvar, curtir e compartilhar com os amigos.
👉🏻 Agora, no caso de ser acordado a demissão por acordo, o trabalhador terá direito a:
▶️ 80% do FGTS;
▶️ 50% do aviso prévio, se indenizado;
▶️ 20% multa sobre o saldo de FGTS;
▶️ Férias vencidas ou proporcional, 13º proporcional, saldo de salário, e demais verbas trabalhistas, na integralidade.
❌ Atenção: o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.
➡️ Lembrando que a lei trata de acordo, portanto, a empresa não pode obrigar o empregado a aceitar essa modalidade de demissão.

20/05/2019

Os processos envolvendo motoristas que se recusaram a realizar o teste do bafômetro estão suspensos no Judiciário gaúcho desde o dia 28 de fevereiro deste ano. O motivo é a divergência na interpretação de um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que ocorre entre as Turmas Recursais...

21/09/2018

Sexta-feira chegou e para alguns a sexta é dobrada, feriadão! se for viajar, não esqueça da revisão veicular, coloque o cinto, ascenda os faróis nas rodovias e respeite os limites de velocidade, não deixe uma multa estragar seu descanso!

14/09/2018

Bom dia, boa tarde ou boa noite!

Ajuristrân passando para dizer que hoje é sexta-feira, dia de viajar, aproveitar o final de semana, mas não esqueça de algo muito importante, além daquilo que sempre se pede como, cuidado redobrado, não seja imprudente, use o cinto, etc, um pequeno detalhe também é mega importante, e que por descuido, pode doer no bolso com uma multa: NÃO ESQUEÇA DE LIGAR OS FARÓIS EM LUZ BAIXA DURANTE O DIA QUANDO ESTIVER EM RODOVIAS! este pequeno detalhe pode lhe causar prejuízo...

13/09/2018

Fui multado por estar com insulfilme no vidros do carro, e agora? poderia ser multado? e a resposta é: depende!
Com mencionado em outro post, todo ato da administração pública depende de lei, inclusive para autuação de infração de trânsito .
Para que um agente de fiscalização de trânsito possa notificar/multar pelo uso de insulfilme, não basta medição pelo "olhomêtro" ou "achometro" devem ser observada as regras e as normas que dizem como deve ser realizada a fiscalização e medição, e esta regra chama-se resolução do Contran, órgão máximo de trânsito do país.
A resolução 253/07 em seu artigo 1º e parágrafo único diz:
Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância
Luminosa .
Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.
Assim como a resolução 254/07 no artigo 10º que complementa, Art. 10. A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
Por tanto, se você foi multado por estar com insulfilme em seus vidros e não foi utilizado o equipamento, saiba que esta multa é Ilegal.
Ainda, não raras as vezes o agente fiscalizador obrigado o condutor do veículo a retirar na hora da fiscalização as películas, outra ilegalidade e abuso de poder, podendo inclusive gerar processo por dano moral contra o Município, Estado ou União dependendo de quem obrigou a retirada.

10/09/2018

Bom dia! A vida, simples assim...

09/09/2018

Acho que fui multado, e agora? 🤔
Muitas vezes, ao ser notificado de uma infração, ou autuado (multado), a pessoa não sabe que existem diversos requisitos técnicos que devem ser avaliados em um auto de infração ou até mesmo em um processo de cassação de CNH, a administração pública, está ligada ao que se chama de principio da legalidade, devendo atuar somente dentro do que diz a lei, e muitas vezes o agente público ao lavrar um auto de infração de trânsito, não observa aspectos técnicos e legais, sendo portanto, nulo todo e qualquer auto de infração de trânsito (multa) que não observar os requisitos legais.
Então, não deixe de buscar auxilio de um especialista, pois nem sempre a carta que você recebe notificando da autuação ou o auto de infração lavrado pelo agente, está correto.

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