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22/05/2024

Confira os requisitos para sacar o FGTS calamidade.

26/01/2023

Aposentadoria por idade em 2023: Como vai ficar?
Você completa 62 anos (para mulheres) ou 65 anos (para homens) em 2023? Então, saiba que se você já tiver 15 anos de tempo de contribuição pode solicitar a aposentadoria por idade!

Com a Reforma da Previdência houve o aumento de 2 anos de idade para as mulheres na regra permanente, sendo que, anteriormente, a idade mínima era 60 anos. Assim, desde 2019 o requisito da idade mínima vem aumentando progressivamente 6 meses a cada ano - na chamada regra de transição. Porém, em 2023 essa regra de transição terminará.

Dessa forma, os requisitos cumulativos da aposentadoria por idade em 2023 são:

15 anos de contribuição para ambos os sexos;
Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de contatar um profissional para analisar o seu caso!

21/10/2021

O STF julgou ontem, 20/10/2021 inconstitucional os artigos da reforma trabalhista que havia retirado o direito fundamental ao acesso à justiça nos artigos que determinava o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por trabalhadores que possuíam à assistência judiciária gratuita.

Isso trouxe como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na justiça do trabalho.

ADIN 5766

27/08/2021

Ontem, no dia 26 de agosto de 2021, completou-se 11 anos da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010).

O ato de alienação Parental é considerado diretamente ligado a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos como este.

31/05/2021

Pacientes com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria e recebimentos de pensão.

Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Estado, por exemplo) com requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico.

Se você estiver recebendo salário, você pagará o Imposto de Renda sobre esse rendimento.

Mesmo com a isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão, é preciso continuar declarando Imposto de Renda todo ano (caso você se enquadre nas condições de obrigatoriedade) – a diferença é que você irá declarar esses benefícios no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração.

Lembrando que hoje (31.05.21) se encerra o prazo para envio da declaração do imposto de renda 2021🦁.

14/05/2021

A resposta para essa pergunta vai depender do tipo de engavetamento.

Existem dois tipos, quando o último carro empurra todos os outros que já estão parados e quando um veículo freia bruscamente e os outros acabam colidindo devido a essa freada.

Quando o acidente é causado pelo último carro, fazendo os da frente colidirem, cabe ao condutor que deu o empurrão inicial, cobrir os danos causados por todas as outras colisões.

Outra situação que pode originar um engavetamento é quando um veículo freia bruscamente, e os veículos que vem atrás não conseguem frear a tempo. Nesse caso, o culpado é um pouco diferente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro os motoristas devem manter uma distância segura do veículo a sua frente. Portanto, o veículo que bate atrás do carro que freou é o culpado, já que não respeitou essa distância segura.

13/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro publicou a sanção nesta quinta-feira (13), da Lei nº 14.151, que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração.

A gestante afastada ficará à disposição para exercer as atividades de casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

12/05/2021

A Tarifa social é um benefício destinado aos consumidores residenciais de energia elétrica de baixa renda. Por meio dele é possível obter descontos na conta de luz.
Para isso, é necessário ter um consumo de até 220 kWh e cumprir um dos requisitos abaixo. Para descobrir quanto de kWh você consome por mês, basta conferir as suas faturas anteriores.

Faixa de consumo e desconto:
📍 Até 30kWh - 65% de desconto
📍 De 31 kWh a 100 kWh - 40% de desconto
📍 De 101 kWh a 220 kWh - 10% de desconto

📌 Quem pode solicitar?
Para ter direito ao benefício, além da faixa de consumo, é preciso atender um desses requisitos:

📍 Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (última atualização a menos de dois anos), com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

📍 Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC; ou

📍 Família inscrita no Cadastro Único (última atualização a menos de dois anos) com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

📌 Como solicitar?
A solicitação deve ser feita à sua distribuidora de energia elétrica (a empresa que aparece na sua conta de luz) para que a classificação da residência passe a ser de baixa renda.

Maiores informações podem ser obtidas junto à distribuidora local ou, na ANEEL (fone: 167 de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite).

Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único entre em contato com a prefeitura da sua cidade, ou acesse a página do Ministério da Cidadania em https://cidadania.gov.br/.

11/05/2021

Foi sancionada a Lei 14.128/21, que prevê a compensação financeira de R$50 mil, pago pela União, para os profissionais de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pelo coronavírus.

A lei ainda prevê a indenização aos cônjuges e dependentes no caso de óbito dos profissionais em razão da doença. Além do valor de R$50 mil, em caso de falecimento, também será devido R$10 mil por ano para os dependentes menores até atingirem 21 anos. A idade passa para 24 anos, caso os dependentes estejam cursando ensino superior.

Tanto a indenização de R$ 50 mil quanto de R$ 10 mil será paga em uma única prestação e deverá ser dividida pelos dependentes ou herdeiros.

Esse direito é garantido para todos os profissionais de saúde reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), assim como fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem em laboratórios de análise, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e outros trabalhadores que estejam vinculados à área de saúde, ainda que não exerçam a atividade-fim em questão, como funcionários da limpeza em hospitais, motoristas de ambulâncias, responsáveis por necrotérios e coveiros.

10/05/2021

Como prometido na semana passada, trouxemos mais 4 direitos do consumidor. Arrasta pro lado e confere. ➡️

Pois bem, garanto que algum desses 8 direitos, você ainda não conhecia, né?

Então já sabe, se acontecer uma dessas situações citadas, não fique constrangido em se defender, afinal é um DIREITO seu, regulado por lei.

E se mesmo, ao tentar resolver o problema, não for o suficiente, procure um advogado de sua confiança para lhe orientar.

Esperamos que tenham gostado e que esses direitos possam ser úteis pra você daqui pra frente.

09/05/2021

Feliz dia das mães, a todas mamães, em especial as dras. do escritório .korb e , que são exemplo de dedicação e amor como mães. ❤️

07/05/2021

Hoje vamos falar sobre alguns direitos do consumidor, que muitos consumidores não conhecem.

Então, arrasta pro lado e confere ➡️

Na semana que vem traremos mais 4 direitos.

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