HCR Advogados

01/12/2025

31/12/2024

22/08/2024

Esta semana o CNJ aprovou medida autorizando que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais possam ser feitos em Tabelionato, mesmo envolvendo menores ou incapazes.
Até o momento, divórcios ou inventários com menores ou incapazes envolvidos deveriam ser resolvidos exclusivamente de forma judicial, o que tornava a resolução mais demorada e onerosa.
Conhece alguém que pode se beneficiar com essa nova medida? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato que podemos te auxiliar. *Conhece alguém que pode se beneficiar com essa nova medida? Envie esse conteúdo pra ela!
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31/07/2024

DIREITO DAS SUCESSÕES - Inventário - Dívida do espólio. Jurisprudência do STJ.

• “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “é o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha” (AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018).

Por outro lado, o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. Nesse sentido, veja-se: [...] “aos credores do autor da herança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio” (REsp n. 1.367.942/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015)”.

12/06/2024

BEM DE FAMÍLIA - Impenhorabilidade - Bem pertencente à pessoa jurídica.

STJ • “Embora a referida Lei determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios, conforme o disposto no REsp n. 1935563/SP”.

AgInt no AREsp 2.360.631-RJ

14/05/2024

Conheça as regras dos regimes de bens do casamento previstos no Código Civil.

23/04/2024

Para fixar o valor dos alimentos, um magistrado considerou a necessidade de uma mulher em conciliar as atividades da maternidade e domésticas com a atividade profissional.

A decisão fundamentou que o genitor deve arcar com percentual maior das despesas do filho, pois possui capacidade de trabalho superior à da genitora, uma vez que não precisa conciliar as atividades da maternidade e domésticas com a atividade profissional, aliado ao fato de que já se encontrava inserido no mercado de trabalho há mais tempo que a mulher.

16/04/2024

DANO MORAL - Falecimento do titular do direito - Transmissibilidade.

Súmula 642 • STJ - “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”.

CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.