Spall Advocacia

11/11/2017

09/05/2017

Falta de comida em festa de casamento gera indenização, diz TJ/RS

A 4° Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) julgou procedente ação que condenou o organizador do evento a indenizar o casal por falha no serviço de buffett do casamento. O casal narrou que contratou o serviço do réu, para servir em seu casamento um buffet, composto por uma salada, duas massas, e uma carne acompanhada com guarnição. Alegaram que no dia da degustação, os pratos eram fartos e bem elaborados, e que ao questionarem a quantidade de alimento, o réu afirmou que os convidados poderiam repetir qualquer prato. Contudo não foi isso que foi apresentado no dia da festa.

Leia mais: https://goo.gl/srz5U2

09/05/2017

Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos, afirma STJ

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento é da 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos.
Apesar de a concessionária ter cancelado as notas fiscais de venda e de não ter havido tradição, tomou conhecimento de que a agência já havia alienado os veículos a terceiros. Os veículos foram financiados por instituições bancárias distintas, em alienação fiduciária. A concessionária pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre ela e a agência em razão do dolo na emissão de cheques sem fundos. Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados.

Leia mais: https://goo.gl/bSMRgL

06/04/2016

Novo CPC e a Instrução Normativa nº. 39/2016 do TST: os primeiros reflexos no Direito Processual do Trabalho

http://goo.gl/hpWKgw

29/03/2016

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

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07/03/2016

'Fast food' não substitui pagamento de tíquete alimentação

Lanche de 'fast food' não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação. Sob esse argumento a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda (franquia McDonald's) foi condenada a pagar o benefício a uma atendente de restaurante que, até novembro de 2012, recebia, a título de refeição, lanches – hambúrguer, batatas fritas e refrigerante ou suco de lata – e, após essa data, pratos com arroz, feijão e salada acompanhados de hambúrguer.

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30/10/2015

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

Aqueles consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações.

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