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31/05/2023

Você sabia que é possível ocorrer a expulsão de um morador de um condomínio?
Embora a propriedade seja muito protegida pelo ordenamento jurídico, esta não é um direito absoluto! Isso porque os condôminos são obrigados a se portar de forma adequada e urbana, respeitando os demais moradores.
Recentemente, um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela expulsão de um condômino por conta de ameaças, importunações e ofensas reiteradas perpetradas.
Portanto, nem mesmo a propriedade pode se sobrepor às boas práticas de conduta e urbanidade!
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/383610/morador-que-importunou-e-ameacou-vizinhas-e-expulso-de-condominio

22/05/2023

Advogado inscrito na OAB/RS sob o número 102.046. Graduado pela UNISINOS (2016), é também Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela PUCRS (2017) e em Direito do Estado pela UFRGS (2018).
Nelcir Vicari:
Advogado inscrito na OAB/RS sob o número 25.951. Graduado pela UNISINOS (1989), possui atuação há mais de 30 anos no ramo empresarial e trabalhista. É também contabilista formado pela ACM/RS (1997) e proprietário da empresa Alphacon Serviços Contábeis.
Neiva Patussi Vicari:
Advogada inscrita na OAB/RS sob o número 26.927. Graduada pela UNISINOS (1989), também possui atuação há mais de 30 anos no ramo empresarial e fiscal.

12/05/2023

Você sabia que o empregado que vier a sofrer acidente de trabalho possui direito à estabilidade no emprego?
O art. 118 da Lei 8.213/91 prevê que o empregado acidentado terá seu contrato de trabalho garantido pelo prazo de 12 meses, contados do retorno ao trabalho.
Mas atenção: não basta pura e simplesmente a ocorrência do acidente. Deve ocorrer, ainda, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário (atual benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho).

21/04/2023

📢 AVISO DE FERIADO 📢
Informamos que estaremos fechados hoje, no dia 21 de abril, devido ao feriado de Tiradentes. Retornaremos às atividades normais na segunda-feira.
Hoje é dia de celebrar a coragem e a luta do herói nacional, que dedicou sua vida à causa da liberdade e da independência do Brasil. Que possamos sempre honrar a memória de Tiradentes e continuar lutando por um país mais justo e igualitário.

14/04/2023

Uma dúvida recorrente que surge aos segurados que buscam encaminhar sua aposentadoria é se o tempo de serviço militar obrigatório conta, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria.

A resposta é sim, conforme previsão do art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91.
Os documentos poderão comprovar o período são: 1) Certificado de Reservista; 2) Certidão da Junta Militar; e 3) Certidão de Tempo de Contribuição.

09/04/2023

Que nesta Páscoa possamos renovar nossa fé na justiça e no respeito ao próximo. Na advocacia, buscamos sempre defender os direitos individuais e coletivos, com ética e comprometimento.
Desejamos a todos uma Feliz Páscoa repleta de paz e harmonia! 🐰🌷

05/04/2023

Nós, do escritório Vicari & Patussi, acreditamos que a atenção e o comprometimento são fundamentais para o sucesso das causas que patrocinamos.
Embora nossa atuação seja predominante no Direito do Trabalho, também estamos preparados para atender nossos clientes em diversas outras áreas, incluindo a Previdenciária, Cível e Empresarial.

31/03/2023

Uma empresa promotora de concursos públicos, após adiar o concurso público para delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma candidata.
Segundo a sentença, proferida pelo Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, não houve qualquer fato extraordinário que pudesse ter justificado o adiamento do certame.
A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, e danos materiais no valor de R$ 1.200,00, este último referente aos custos de deslocamento desembolsados pela candidata.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/380921/apos-concurso-adiado-candidata-sera-indenizada-por-gasto-com-passagem

22/03/2023

Como é de conhecimento geral, para que o segurado do INSS possa encaminhar, perante o INSS, seu benefício de aposentadoria ou de auxílio-doença, não há a obrigatoriedade de contratar advogado.
Entretanto, a contratação do profissional do direito é sempre extremamente recomendada.
O advogado, ao tratar do caso concreto, analisará não somente a possibilidade de concessão do benefício, mas também a concessão do melhor benefício possível para cada caso.
Além do mais, existem detalhes que, se não atendidos, podem gerar o atraso no processo e, inclusive, problemas para o seu andamento - como o não cumprimento de exigências do INSS.
Em caso de dúvidas, contate com um advogado especialista!

13/03/2023

Você sabia que o atraso de voos pode dar direito ao passageiro a uma indenização?
Conforme Resolução N. 400 da ANAC, é obrigação do transportador aéreo fornecer “assistência material” aos passageiros em caso de atraso no voo.
Tal assistência consiste:
Quando o atraso for superior a 1 hora: obrigatoriedade da facilitação de meios de comunicação, como, por exemplo, fornecimento de internet via Wifi;

Quando o atraso for superior a 2 horas: obrigatoriedade de fornecimento de alimentação (lanches ou almoço);
Quando o atraso for superior a 4 horas: obrigatoriedade de fornecimento de serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta de hotel.
Portanto, o descumprimento de tais determinações pode gerar danos materiais e, inclusive, morais, a depender da gravidade da situação.

08/03/2023

O Dia Internacional da Mulher é o dia para celebrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos. E um lembrete da força e luta para garantir uma sociedade mais justa.

27/02/2023

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento histórico e favorável aos segurados do INSS.
Restou consolidado o entendimento de que é possível a chamada Revisão da Vida Toda de benefícios de aposentadoria.
Trata-se de uma revisão que busca incluir, no salário de contribuição do segurado, todo o seu período contributivo, ou seja, até mesmo aquele antigo anterior a julho/1994.
Isso ocorre porque o INSS, ao realizar o cálculo da aposentadoria, utilizava apenas os salários de contribuição posteriores a tal data, de modo a prejudicar os segurados que contribuíram sobre salários altos no passado.
Desse modo, têm direito à revisão todos aqueles que se aposentaram até 13/11/2019 e que tenham contribuições altas anteriores a julho/1994.

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