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Uma nova possibilidade de regularização passa a integrar o planejamento jurídico e financeiro das instituições de ensino...
25/08/2026

Uma nova possibilidade de regularização passa a integrar o planejamento jurídico e financeiro das instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

A Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 permite a negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, com condições que podem incluir redução de até 70% e pagamento em até 145 meses.

Os descontos, porém, não alcançam os valores devidos aos trabalhadores, que permanecem preservados e devem ser individualizados.

Como as condições dependem da modalidade disponível e das particularidades de cada passivo, a análise do enquadramento da organização é essencial antes da adesão.

Entenda os impactos dessa regulamentação para a sua organização.

Transparência, responsabilidade e conformidade também passam pela documentação correta.A Receita Federal aprovou novos m...
04/08/2026

Transparência, responsabilidade e conformidade também passam pela documentação correta.

A Receita Federal aprovou novos modelos de declarações para entidades sem fins lucrativos, aplicáveis ao recebimento de recursos por doação e à dispensa da retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep.

Além de formalizar os procedimentos, esses documentos reforçam a responsabilidade das entidades sobre as informações prestadas e a aplicação dos recursos recebidos.

Mais do que cumprir uma exigência, manter a documentação adequada é uma forma de reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica à atuação da entidade.

O split payment muda mais do que a forma de recolher tributos, muda a dinâmica do caixa das empresas.Com a reforma tribu...
22/05/2026

O split payment muda mais do que a forma de recolher tributos, muda a dinâmica do caixa das empresas.

Com a reforma tributária, IBS e CBS passam a ser direcionados ao fisco no momento da liquidação do pagamento, reduzindo o chamado “float tributário” e exigindo adaptação operacional, revisão do fluxo financeiro e maior previsibilidade de tesouraria, especialmente em empresas com margens mais estreitas e alto volume de transações.

O ano de 2026 será um período de te**es mas a implementação prática começa no ano de 2027, inicialmente nas operações entre pessoas jurídicas (B2B).

A mudança é tributária. Mas os impactos serão, principalmente, financeiros e estratégicos.

A ampliação da licença-paternidade representa um avanço importante, e entender como essa mudança se aplica ao seu caso f...
28/04/2026

A ampliação da licença-paternidade representa um avanço importante, e entender como essa mudança se aplica ao seu caso faz toda a diferença.

Para pais de recém-nascidos, esse é um período único, que envolve adaptação, presença e construção de vínculo. E ter clareza sobre seus direitos traz mais segurança para viver esse momento com tranquilidade.

Mais do que acompanhar a lei, é sobre garantir que ela seja aplicada de forma correta, respeitando o que é seu por direito.

Informação de qualidade também é cuidado.

O aumento da carga tributária no lucro presumido pode não ser definitivo.A recente discussão sobre o tema tem gerado ate...
16/04/2026

O aumento da carga tributária no lucro presumido pode não ser definitivo.

A recente discussão sobre o tema tem gerado atenção no ambiente empresarial, especialmente após a previsão de majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela Lei Complementar 224/2025.

No entanto, decisões recentes têm afastado essa aplicação, sob o entendimento de que o lucro presumido não configura um benefício fiscal, mas sim uma forma de apuração prevista em lei.

Nesse contexto, a elevação da base de cálculo pode representar um aumento indireto da carga tributária, o que levanta questionamentos relevantes do ponto de vista jurídico.

Trata-se de um cenário que ainda demanda acompanhamento atento, especialmente no que diz respeito ao planejamento tributário e à avaliação de riscos.

A análise jurídica individualizada é essencial para uma tomada de decisão segura.

13/04/2026

A recente decisão do STJ trouxe um ponto importante sobre contratos digitais.

Mesmo sem assinatura certificada pela ICP-Brasil, um contrato pode ser considerado válido, desde que seja possível comprovar a manifestação de vontade das partes.

Na prática, isso significa que elementos como validação de dados, registros da plataforma e a própria interação do usuário podem servir como evidência da contratação.

Por outro lado, em caso de questionamento, será necessário demonstrar que o processo ocorreu de forma regular, sem vícios ou indícios de fraude.

A decisão reforça a importância de estruturar corretamente os fluxos digitais, garantindo segurança jurídica nas relações contratuais.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica de um profissional habilitado.

O Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de municípios aplicarem índices de correção monetária e juros superio...
30/03/2026

O Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de municípios aplicarem índices de correção monetária e juros superiores à taxa Selic na atualização de débitos fiscais.

Em voto recente, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que não é possível ultrapassar os parâmetros adotados pela União, propondo a fixação da tese de que municípios não podem aplicar encargos acima da Selic em seus créditos tributários.

O entendimento reforça a necessidade de observância dos limites constitucionais na atuação dos entes federativos, especialmente no que diz respeito à uniformidade do sistema tributário e ao equilíbrio federativo.

Na prática, a consolidação dessa tese tende a impactar diretamente a forma de atualização de débitos fiscais municipais, trazendo maior previsibilidade e segurança jurídica para contribuintes e empresas.

O julgamento ocorre sob o regime de repercussão geral, o que significa que a decisão a ser firmada deverá ser aplicada a casos semelhantes em todo o país.

Seguimos acompanhando os desdobramentos do tema.

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a nova redação da NR-01, que passa a incluir, de forma expressa, os risco...
23/03/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a nova redação da NR-01, que passa a incluir, de forma expressa, os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.

Na prática, isso significa que as empresas deverão ir além dos riscos físicos e passar a identificar, avaliar e prevenir fatores relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho, como pressão excessiva por metas, conflitos interpessoais, assédio e sobrecarga laboral, incorporando esses aspectos ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O não cumprimento da norma pode resultar em autuações, aplicação de multas administrativas e aumento da exposição a passivos trabalhistas, especialmente em demandas envolvendo assédio moral e doenças ocupacionais de natureza psicológica.

Diante desse cenário, a revisão dos programas de gestão de riscos deixa de ser apenas uma medida recomendável e passa a ser uma estratégia essencial para garantir conformidade normativa e segurança jurídica.

Antecipar riscos é uma decisão estratégica.

Pejotização em debate no STF. E isso pode impactar empresas e profissionais em todo o país.A Procuradoria-Geral da Repúb...
12/03/2026

Pejotização em debate no STF. E isso pode impactar empresas e profissionais em todo o país.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à possibilidade de contratação por PJ, defendendo que esse modelo não configura fraude automaticamente.

Outro ponto relevante do parecer: a análise desses contratos poderia passar a ser feita inicialmente pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho.

Na prática, o tema levanta discussões importantes sobre segurança jurídica, modelos de contratação e limites entre autonomia profissional e vínculo empregatício.

O assunto ainda será decidido pelo STF e pode trazer reflexos significativos para empresas e trabalhadores.

Seguimos acompanhando os desdobramentos.

Fonte: matéria publicada no portal JOTA.

24/02/2026

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218/2025, reafirmou o entendimento de que instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos legais, podem usufruir da imunidade ao IOF, inclusive em operações financeiras.

O reconhecimento do direito depende da análise do enquadramento jurídico da entidade e da vinculação das operações às suas finalidades essenciais, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF.

A avaliação adequada do caso concreto contribui para segurança jurídica e correta aplicação da norma.

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