TM'S Advogados

28/11/2024

Em atenção aos recentes acontecimentos envolvendo o óbito de um bebê na cidade de Estância Velha, e prezando pela busca dos fatos e pela verdade, vimos por meio desta nota esclarecer os seguintes pontos:
No dia 25 de novembro, fomos procurados pela família para prestar assistência jurídica em um caso delicado e complexo. A acusação inicial apontava para o crime de infanticídio, o que, desde já, afirmamos ser uma versão distorcida dos fatos.
Nossa cliente vivenciou uma gravidez silenciosa, condição na qual a mulher não apresenta sintomas perceptíveis ou mesmo tem conhecimento da gestação. A descoberta da gravidez se deu no momento do parto, dentro de sua residência.
Imediatamente após o parto, foram iniciados os procedimentos de primeiros socorros ao bebê e realizados diversos contatos com serviços de emergência (Polícia Militar, Bombeiros e SAMU). Infelizmente, as ligações foram direcionadas para a central em Porto Alegre e não completadas para a unidade municipal, o que gerou um atraso no atendimento. Diante da emergência, o bebê e a mãe foram levados em carro particular ao Hospital Municipal de Estância Velha.
Apesar dos esforços, foi constatado o óbito do bebê no hospital. O prontuário médico, desde já, atesta a ausência de qualquer sinal de violência.
É importante ressaltar que a mãe, em estado de choque e fragilidade emocional, não recebeu o acolhimento e o tratamento humanizado que sua condição exigia, desde o momento do parto.
A família já prestou depoimento à Polícia Civil, colaborando com as investigações em curso. Ressaltamos que somente o laudo do Instituto Médico Legal (IML) poderá determinar a causa exata do óbito, bem como esclarecer se o bebê nasceu com vida e se houve prematuridade.
Confiamos na justiça e estamos à disposição das autoridades para que a verdade prevaleça. Pedimos respeito à dor da família neste momento tão difícil e que aguardemos a apuração completa dos fatos antes de qualquer julgamento precipitado.

07/08/2024

🎉 **Comemorando o Aniversário da Lei Maria da Penha!** 🎉

Hoje celebramos um marco fundamental na luta contra a violência de gênero: a Lei Maria da Penha, que há 18 anos protege e empodera mulheres em nosso país. É um momento de reflexão e conscientização sobre seus direitos e a importância de cada um deles. Vamos juntos entender um pouco mais sobre essa legislação tão significativa? 🌸

👉 **O que é a Lei Maria da Penha?**
Instituída em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou incansavelmente por justiça após sofrer diversas violências de seu ex-marido.

👉 **Quais são os tipos de violência previstos?**
A lei aborda diversas formas de violência:
- **Física**: qualquer ato que cause dano à integridade física da mulher.
- **Psicológica**: ações que causem dano emocional e diminuição da autoestima.
- **Sexual**: qualquer ato que force a mulher a manter relações se***is sem seu consentimento.
- **Patrimonial**: controle ou destruição de bens da mulher.
- **Moral**: diminuição da honra e respeito à mulher.

👉 **Quais são os direitos garantidos?**
A Lei Maria da Penha garante vários direitos às mulheres, como:
- Acesso à proteção policial e judiciária.
- Medidas protetivas imediatas, como o afastamento do agressor do lar.
- Atendimento especializado e acolhimento psicológico.

👉 **Como reconhecer e agir?**
Se você se sente ameaçada ou conhece alguém que está passando por situações de violência, busque ajuda! As mulheres têm o direito de viver livres de medo e violência. Você pode:
- Procurar a Delegacia da Mulher.
- Relatar a situação ao Disque 180, um canal que oferece apoio e orientações.

✨ **Não esqueça! A união de todos nós é fundamental na luta contra a violência!** O conhecimento é a chave para transformarmos a realidade de muitas mulheres. Vamos compartilhar essa informação e empoderar quem precisa!

23/07/2024

👤 Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di, humorista e ex-participante do BBB, foi preso sob acusação de estelionato e investigado por lavagem de dinheiro.

🔍 Suspeito de prejuízo de cerca de R$ 5 milhões devido à não entrega de produtos vendidos em sua loja virtual "Tadizuera".

🛒 A loja operou entre março e julho de 2022 e foi retirada do ar após ordem judicial. Produtos como TVs e ar-condicionado eram vendidos a preços abaixo do mercado, mas nunca entregues.

💰 Além disso, também há uma investigação sobre o dinheiro proveniente de rifas e sorteios virtuais, onde prêmios prometidos não foram entregues aos ganhadores.

🎰 O humorista divulgava promoções de sorteios atraentes, mas sem comprovação de entrega dos prêmios prometidos. Investigação revelou que o dinheiro dos sorteios canalizados para contas de familiares e empresas ligadas ao casal chegou a R$ 2,6 milhões.

🔢 Por causa dessas questões Nego Di está sendo investigado pelos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro.

O crime de estelionato ocorre quando o autor age para induzir alguém a erro, através de qualquer meio fraudulento, de modo a obter uma vantagem ilícita, gerando prejuízo para a vítima. A pena é de reclusão de 01 a 05 anos, e multa.

Já a lavagem de dinheiro é o crime em que o autor busca oculta ou dissimula a origem ilícita de valores decorrentes de outros crimes. A pena é de reclusão de 03 a 10 anos.

18/07/2024

👉🏻 O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que garante a transferência dos bens de uma pessoa de forma tranquila e eficiente aos seus sucessores.

Entre as vantagens que o planejamento sucessório proporciona, podemos citar as seguintes:

🔹 Redução dos custos com a transferência patrimonial;
🔹 Facilita a sucessão, evitando conflitos e perdas patrimoniais;
🔹 Preserva a atividade empresarial familiar.

15/07/2024

🔍 Uma técnica comum entre os criminosos é criar um site falso imitando uma empresa ou serviço conhecido. Assim, enviam um e-mail com um link para acesso a esse site falso.

🌐 Ao clicar no link, a pessoa é levada para esse site falso. Os sites são criados para enganar o usuário e obter informações confidenciais, como senhas, números de cartão de crédito ou dados bancários.

🖥️ Sites com erros ou problemas técnicos podem levantar suspeitas e indicar que pode ser falso. Sempre procure pista de golpe no site, como erros de português ou fotos de má qualidade.

🛡️ É importante verificar a autenticidade de um site antes de fornecer informações pessoais ou financeiras. Isso pode ser feito verificando o endereço do site (URL), procurando por selos de segurança ou certificados digitais e evitando clicar em links suspeitos enviados por e-mail ou mensagens de texto.

⚠️ Lembre-se: A prevenção é a melhor defesa contra golpes online. Mantenha-se informado e proteja suas informações!

💼 Como escritório especializado, estamos à disposição para atendê-lo e auxiliá-lo em relação a este tema.

08/07/2024

🚨 Sim! Utilizar obras alheias sem autorização infringe a lei de direitos autorais.

🌐 As redes são essenciais para compartilhamento e interação, mas é crucial respeitar a propriedade intelectual.

📜 O direito autoral é um conjunto de leis que protegem obras criativas, como textos, imagens, músicas e vídeos. O direito autoral protege os criadores de conteúdo e impõe restrições ao uso não autorizado de seu trabalho, sendo que ninguem mais pode usar ou reproduzir esse conteúdo sem a devida permissão.

🔍 Utilizar conteúdo sem a autorização pode resultar em notificações de violação, remoção do conteúdo, multas e até mesmo processos judiciais.

✅ Para utilizar conteúdos sem preocupações, você pode pedir autorização diretamente ao criador ou obter licenças de uso através de plataformas de licenciamento ou dar devidos créditos a obra.

📌 Ao compartilhar ou usar obras encontradas online, sempre verifique a fonte e assegure-se de ter os direitos necessários.

💼 Como escritório especializado, estamos à disposição para atendê-lo e auxiliá-lo em relação a este tema.

03/07/2024

🟢 Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma estudante foi acusada utilizar indevidamente as cotas raciais para ingresso em um curso de graduação em medicina.

No caso, a estudante foi inicialmente aceita no sistema de cotas para estudantes negros, usando o critério de autodeclaração, apesar de não possuir as devidas características fenotípicas.

❗ Ocorre que, após investigações, a comissão de heteroidentificação da universidade reprovou sua autodeclaração.

Com isto, a aluna perdeu a vaga e foi condenada a devolver aos cofres públicos o valor do custo anual por aluno, estimado em R$ 20 mil, multiplicado pelos anos cursados. Além disso, deverá pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos.

🖇️ A universidade também foi condenada a oferecer uma vaga adicional para cotistas raciais no próximo processo seletivo, como compensação pela falha em apurar as suspeitas de fraude.

Processo 08003544620224058503

⁉️ Qual sua opinião sobre esse assunto? Conte-me aqui nos comentários!

02/07/2024

⚖️ O Projeto de Lei 1904/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe igualar o ab**to realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos decorrentes de estupro.

📜 A legislação vigente não penaliza o ab**to em casos de estupro, sem restrição de tempo, nem quando necessário para salvar a vida da gestante. O novo projeto visa modificar essas normas, estabelecendo punições severas inclusive para essas situações após o período gestacional especificado.

👩‍⚖️ Se aprovado, o ab**to realizado após as 22 semanas resultará em reclusão de seis a 20 anos para todos os envolvidos, alinhando as penalidades com aquelas do homicídio simples.

📅 Os proponentes, incluindo o deputado Sóstenes Cavalcante, argumentam que a intenção original do Código Penal de 1940 não contemplava ab**tos tardios, que seriam considerados homicídio ou infanticídio na época.

🏛️ O projeto surge simultaneamente à decisão do STF de suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a técnica de assistolia fetal para interromper gravidez após 22 semanas.

⚖️ A proposta permite que o juiz modifique a pena com base nas circunstâncias individuais de cada caso, podendo inclusive isentar de penalidades se as consequências da infração já forem gravemente punitivas ao agente.

📢 Ainda pendente de distribuição às comissões, o projeto pode ser levado diretamente a plenário se um requerimento de urgência for aprovado.

⚖️ Pontos Polêmicos:
📌 Direitos Reprodutivos: Aumenta a criminalização do ab**to, gerando debates sobre os direitos das mulheres e a autonomia sobre seus corpos.
📌 Interferência Judicial: A medida é vista como uma resposta direta à decisão do STF, criando tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário.
📌 Impacto Social: Organizações de direitos humanos argumentam que a lei pode aumentar os riscos de ab**tos clandestinos e inseguros, afetando especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade.
📌 Pró-Vida vs. Pró-Escolha: O debate se intensifica, com defensores da lei argumentando pela proteção do nascituro, enquanto opositores destacam a necessidade de garantir os direitos reprodutivos das mulheres e a im

01/07/2024

🔍 Porte de maconha até 40 gramas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, trouxe novas perspectivas para indivíduos condenados por porte de maconha para uso pessoal.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que, agora, quem foi penalizado por possuir até 40 gramas da substância pode ser beneficiado pela nova regulamentação.

🌱 Entenda a Mudança

A descriminalização não é sinônimo de legalização. O porte para uso pessoal até o limite de 40 gramas não conduz mais a penalidades criminais, mas ainda impõe restrições, como a proibição de uso em público.

Essa quantidade visa a estabelecer uma linha clara entre consumo pessoal e tráfico, eliminando disparidades de tratamento que antes variavam significativamente entre diferentes contextos sociais.

⚖️ Como isso pode beneficiar os que já foram condenados?

Segundo o princípio que regula o Direito Penal, leis que beneficiam o réu podem ser aplicadas retroativamente.

Portanto, aqueles que foram condenados sob a antiga legislação têm agora a possibilidade de solicitar uma revisão da sua sentença.

Esta decisão é um marco histórico pois abre um novo campo para revisão de casos antigos, podendo significar a liberação de indivíduos que foram desproporcionalmente penalizados

💬 Comentário do Ministro Barroso criticou o modelo anterior, apontando que o encarceramento de jovens, especialmente de periferias, por porte de pequenas quantidades não contribui para a luta contra o tráfico. Ele defende uma abordagem mais racional e justa, que não apenas desafogue o sistema prisional, mas que também seja equitativa.

💼 Como escritório especializado, estamos à disposição para atendê-lo e auxiliá-lo em relação a este tema.

25/06/2024

🖇️ Pensão alimentícia é uma obrigação legal de fornecer sustento financeiro a um dependente, geralmente filhos ou cônjuges, que não têm meios suficientes para se sustentar sozinhos. O não pagamento desse benefício pode gerar graves consequências, como a prisão civil, que pode durar até 3 meses.

Famosos também não estão imunes a essas regras, e vários já enfrentaram a prisão por não cumprir com suas obrigações alimentícias. Conheça alguns deles:

🔹 Carlos Alberto da Silva (Mendigo): O humorista foi preso em 2023 por dever R$ 246,9 mil de pensão ao filho Arthur. Ele estava foragido desde 2022.

🔹 André Gonçalves: Em julho de 2022, o ator passou uma noite na prisão por dever mais de R$ 112 mil em pensão à filha Valentina. Ele foi liberado com uma tornozeleira eletrônica.

🔹 Dado Dolabella: O ator foi preso em fevereiro de 2018 por dever R$ 196 mil de pensão alimentícia. Ele ficou dois meses detido.

🔹 Thiago Servo: O cantor foi preso em 2016 por dever R$ 500 mil de pensão.

🔹 Latino: O cantor quase foi preso três vezes entre 2015 e 2018 pela dívida, mas evitou a prisão fazendo acordos.

🔹 Hudson: O cantor da dupla Edson e Hudson teve a prisão decretada em 2013 por dever pensão, mas resolveu a situação com um acordo.

🔹 Marcelo Falcão: Em 2021, o ex-vocalista do Rappa teve a prisão decretada por dever mais de R$ 80 mil de pensão, mas afirmou cumprir suas obrigações perante a Justiça.

Estes casos mostram que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode levar à prisão, independentemente da fama.

Fonte: G1

⁉️ Qual sua opinião sobre esse tema? Conte-me aqui nos comentários!

24/06/2024

🔍 Decisão Histórica:

O Supremo Tribunal Federal determinou que o FGTS deverá ser corrigido pelo IPCA, que reflete mais precisamente a inflação.

⏳ Mudança a Partir de Agora:

O STF decidiu que não haverá pagamento de valores retroativos, ou seja, não será paga a diferença de correção feita abaixo do índice IPCA em anos anteriores.

Conforme a decisão, o novo índice será aplicado ao saldo existente na conta do FGTS, a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 (12/06/2024).

🔢 Como Funcionará o Novo Cálculo:

A correção continuará incluindo os juros anuais de 3%, mais a distribuição de lucros do fundo e a correção pela TR. A soma desses valores deverá atingir o IPCA. Caso não alcance, o Conselho Curador do FGFS decidirá sobre a compensação necessária.

📌 Impactos para o Trabalhador:

A nova forma de correção garantirá uma situação mais justa para o trabalhador, uma vez que, como o saldo da conta do FGTS não pode ser livremente utilizado, a correção por índices inferiores à inflação representa uma perda patrimonial ao titular.

No entanto, havia uma grande expectativa de que a decisão determinasse também a correção de anos anteriores, devido à perda para o trabalhador nesse período, o que não ocorreu.

29/03/2024