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09/01/2024

🔻 Você já ouviu falar? O Indulto de Natal é uma medida de perdão da pena que ocorre no final do ano, baseada no artigo 84, inciso XII, da Constituição. Por meio de um decreto presidencial, o presidente da república concede o indulto, seguindo critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Essa medida tem como objetivo proporcionar a oportunidade de ressocialização aos detentos e aliviar a superlotação nos sistemas prisionais.

O ultimo Indulto publicado foi o DECRETO Nº 11.846, que saiu em 22 de Dezembro de 2023, decretado pelo Presidente Lula. Você pode conferir os critérios deste Indulto no site oficial do Planalto.

💻 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11846.htm

⚠️ Este é apenas um post informativo, caso queira esclarecer dúvidas sobre seu caso particular, contate nossa equipe jurídica especializada em Direito Criminal.

19/12/2023

Prezados clientes!

Informamos que a área cível do escritório funcionará normalmente até o dia 22/12/2023 e que retornaremos às atividades no dia 08/01/2024.

Um feliz Natal e um próspero Ano Novo!

12/09/2023

Você conhece a figura do agente infiltrado? Trata-se de um meio de obtenção de prova por meio do qual um agente se insere no âmbito de um grupo criminoso e, então, passa a colher informações para fins de investigação. Todavia, muitas vezes tais agentes passam a ter comportamentos ativos como, por exemplo, orquestrando a venda e a compra de dr**as (o que costuma ensejar prisões em flagrante). Ocorre que tal comportamento não é aceito pelo ordenamento jurídico e leva à nulidade da ação, em razão de desvio de finalidade e legal.

04/09/2023

Você sabia que, para além dos requisitos trazidos pela Lei 7.960/89, existem outros que foram definidos pelo STF? Estão dispostos no Informativo 1043 da Suprema Corte e limitam ainda mais o uso, muitas vezes inadequado, da medida excepcional.

Seguem os requisitos definidos no post.

15/08/2023

O direito de punir do Estado não é eterno! A mora estatal pode resultar na extinção do seu direito de punir ou de executar a pena anteriormente imposta. Por óbvio, a temática “prescrição penal” guarda contornos jurídicos importantes que não podem ser esgotados em uma só publicação, mas ter conhecimento dos prazos do artigo 109 do Código Penal, de forma sistematizada, com certeza é muito importante. Salve a tabela!

10/08/2023

Você sabe quem são os herdeiros definidos pela lei?

Quando falamos em herança, a lei é responsável por definir quem são os legítimos herdeiros de uma pessoa que falece.

Conhecer essas regras é fundamental para entender a destinação dos bens de nossos entes queridos!

01/08/2023

Não são raras as vezes nas quais o Tribunal, ao se deparar com um habeas corpus em que a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada de maneira genérica, acaba por “tentar salvar a decisão”. Aqui é o pulo do gato: o advogado criminalista precisa de estar atento e se insurgir, pedindo (no HC ao STJ ou no RO), que tais argumentos novos sejam desconsiderados.

14/07/2023

É comum a responsabilização de maneira indistinta de todos os presos quando um telefone celular é apreendido em uma cela do sistema prisional. Contudo, é necessário observar se há a efetiva comprovação da propriedade do aparelho, sob pena de imputação de forma objetiva, o que é vedado.
Esse é o entendimento das Cortes Superiores e também do nosso Tribunal Gaúcho.

23/06/2023

Para bons resultados na advocacia criminal, é necessário o olhar atento a cada ponto do processo, pois pequenos detalhes ocasionam imensos desdobramentos. Muitas vezes, a prova que leva à absolvição está contida em apenas um trecho do depoimento de alguma testemunha, ou até mesmo numa contradição na tese acusatória. Aqui, possuímos uma equipe qualif**ada e formada por advogados especialistas na área criminal, os quais são apegados aos detalhes e priorizam sempre o trabalho artesal em cada processo..
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09/06/2023

Resposta à acusação - Um passo crucial!⚖️  .
Ela é uma peça responsável, muitas das vezes, por obstar o prosseguimento de uma ação penal ou queixa-crime arbitrária, resultar em uma absolvição sumária e levar ao processo os primeiros requerimentos da defesa.
Contate quem entende do assunto, vem para a Araújo e Lisboa 👇🏻
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07/06/2023

Se você está passando por um divórcio, é importante entender como f**a a situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aqui estão algumas informações essenciais para você f**ar por dentro do assunto. 👇

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o FGTS acumulado durante o casamento deve ser incluído no patrimônio comum do casal, sujeito à divisão no momento do divórcio. Isso signif**a que, ao final do casamento, o saldo do FGTS pode ser objeto de partilha entre os cônjuges, sendo dividido de acordo com as regras estabelecidas para a divisão de bens.

No entanto, é importante destacar que essa não é uma regra absoluta e que cada caso deve ser analisado individualmente. Logo, é recomendado buscar orientação jurídica específ**a para entender como a divisão do FGTS será tratada em seu caso, levando em consideração a jurisprudência atualizada e a legislação aplicável. Um advogado especializado em direito de família poderá auxiliar você com informações mais precisas e adequadas à sua situação.

Espero que este post te ajude a esclarecer algumas dúvidas sobre o FGTS no caso de divórcio! Se tiver mais perguntas, deixe um comentário abaixo.

31/05/2023

Quando um Oficial de Justiça vai até a sua casa, é importante agir de forma adequada para garantir o cumprimento dos procedimentos legais.
1º Mantenha a calma: É natural sentir-se ansioso ou preocupado quando um Oficial de Justiça aparece em sua casa
2º Verifique a identif**ação: Antes de abrir a porta ou discutir qualquer assunto, peça ao Oficial de Justiça que mostre sua identif**ação oficial.
3º Ouça atentamente: Uma vez confirmada a identidade do Oficial de Justiça, ouça cuidadosamente o propósito de sua visita.
4º Anote informações importantes: É útil fazer anotações sobre o encontro com o Oficial de Justiça, incluindo nome, número de identif**ação, data e hora da visita, além de quaisquer detalhes relevantes sobre o processo ou a notif**ação recebida. Ao assinar o documento, deve-se f**ar com uma copia do material referente a intimação.
Ficou com dúvidas ou encontra-se nesta situação? contate-nos agora mesmo!

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