MISC Advocacia

07/09/2024

08/03/2024

Feliz dia da mulher! 🩷

22/03/2021

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08/03/2021

Feliz dia da Mulher! 🌸💖

11/01/2021

16/12/2020

Comunicado!!

04/12/2020

O Direito do Arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

02/12/2020

A licença paternidade é um benefício concedido ao pai de uma criança que acabou de nascer. Isso, para que o pai possa ter sua presença garantida nos primeiros dias que sucedem o parto da mulher, além de cuidar e se adaptar à nova realidade com um filho.

A Constituição Federal prevê o afastamento por cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança.

Desse modo, esse é número mínimo de dias que os pais têm direito de se ausentar do trabalho, sem perder a remuneração.

Quando a organização faz parte do Programa Empresa Cidadã, o colaborador deve tomar outras atitudes. É preciso confirmar que a empresa faz parte do programa, solicitar a prorrogação de mais 15 dias no prazo em até 2 dias úteis após o parto da criança e participar de um programa ou atividade de orientação sobre paternidade.

Fonte: Lei 11.770/08 art 1º, II; ADCT art.10 § 1º; Decreto 8.737/16 art 2º.

30/11/2020

Os artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor dizem que a cobrança de valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva. Isso porque, se o estabelecimento resolveu aceitar cartões como forma de pagamento, independentemente de ser crédito ou débito, ele é obrigado a efetuar transações de qualquer valor.

E aí! Qual sua opinião?

30/10/2020

COMUNICADO!! 👆

02/09/2020

Compartilhamos com vocês a vitória de mais uma batalha na nossa pequena Laurinha!

Como todos já sabemos, além do medicamento ZOLGENSMA nossa pequena necessita de um acompanhamento multidisciplinar na modalidade HOME CARE.

Neste tarde recebemos a decisão da Excelentíssima Juíza da Primeira Vara Cível da Comarca de São João Batista que deferiu a liminar para que o Estado de Santa Catarina forneça o tratamento em 30 dias.

Por isso continuamos a acreditar na justiça deste país.