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Spolaor Advocacia e Consultoria Jurídica

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Nova Santa Rita, RS
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Escritório de advocacia especializado em direitos do consumidor, direito previdenciário, reclamat?

08/06/2026

⚖️ O STF invalidou trecho da Reforma da Previdência de 2019 que exigia idade mínima para a concessão da aposentadoria especial em atividades insalubres.

A decisão foi tomada na ADI 6309 e considerou que essa exigência contraria a finalidade protetiva do benefício: afastar o trabalhador de ambientes prejudiciais à saúde após o cumprimento do tempo de exposição exigido.

Na prática, o entendimento reforça a proteção de quem atua exposto a agentes nocivos, evitando que o trabalhador seja obrigado a continuar em condições insalubres apenas para atingir uma idade mínima.

📌 Atenção: cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quanto ao tempo especial, provas da exposição e regras aplicáveis.

Spolaor Advocacia
📍 Nova Santa Rita/RS

05/06/2026

O INSS incluiu o auxílio-acidente no Programa de Gerenciamento de Benefícios, medida que permite a análise desses pedidos dentro de regras temporárias e excepcionais.

Na prática, os pedidos de auxílio-acidente que estão aguardando análise há mais de 45 dias devem entrar em uma fila de preferência, com possibilidade de maior agilidade na conclusão.

O auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado que, após sofrer um acidente, f**a com sequelas permanentes que reduzem parcialmente sua capacidade para o trabalho.

A mudança já está valendo desde 26 de maio de 2026, conforme a Portaria PRES/INSS nº 1.959/2026.

Também foram incluídas nas regras excepcionais demandas judiciais envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, o que pode impactar o cumprimento de decisões pelo INSS.

Tem um pedido parado no INSS ou dúvidas sobre auxílio-acidente? Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

Spolaor Advocacia
Atendimento em Direito Previdenciário, Trabalhista, Cível e do Consumidor.

04/06/2026

⚖️ Recebeu uma cobrança do INSS para devolver valores do BPC/LOAS?

Uma decisão recente reforça um entendimento importante: a devolução de valores recebidos em benefício assistencial só pode ser exigida quando houver comprovação de dolo, fraude ou má-fé do beneficiário.

Ou seja: se o pagamento ocorreu por erro administrativo, falha na análise ou recebimento de boa-fé, a cobrança não deve ser feita de forma automática.

📌 O BPC/LOAS é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, e não exige contribuição ao INSS.

Se você recebeu notif**ação de cobrança, suspensão ou pedido de devolução de valores, procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

📍 Spolaor Advocacia — Nova Santa Rita/RS

03/06/2026

Você sabia que, mesmo fazendo o pedido de aposentadoria hoje, pode ser possível usar regras antigas?

No Direito Previdenciário, o direito adquirido existe quando a pessoa já havia cumprido todos os requisitos antes da mudança da lei.

No caso da Reforma da Previdência, o ponto principal é verif**ar se, até 13/11/2019, o segurado já tinha completado:

✅ a idade mínima exigida; e
✅ a carência necessária.

Pela regra anterior, em geral:

• Homem: 65 anos de idade + 180 meses de carência;
• Mulher: 60 anos de idade + 180 meses de carência.

Mas atenção: cada caso precisa ser analisado com cuidado. Existem situações que podem alterar o resultado, como tempo rural, aposentadoria híbrida, tabela de carência do art. 142, contribuições abaixo do mínimo e erros no CNIS.

Antes de aceitar uma negativa do INSS ou fazer o pedido sem planejamento, procure orientação jurídica.

Spolaor Advocacia
Advocacia e Consultoria Jurídica em Nova Santa Rita/RS

02/06/2026

Demissão por comum acordo: você sabe como funciona?

Desde a Reforma Trabalhista, a CLT permite que empregado e empregador encerrem o contrato de forma consensual, por meio do chamado comum acordo.

Nessa modalidade, o trabalhador pode receber parte das verbas rescisórias, sacar até 80% do FGTS e receber multa de 20% sobre o saldo do fundo. Porém, há um ponto muito importante: não há direito ao seguro-desemprego.

Também é essencial lembrar que o acordo não pode ser imposto. Se houver pressão, coação ou tentativa de fraude, a situação pode ser discutida judicialmente.

Antes de assinar qualquer documento, procure orientação jurídica para entender seus direitos e evitar prejuízos.

Spolaor Advocacia
Atuação em Direito Trabalhista, Cível, do Consumidor e Previdenciário.

01/06/2026

TDAH pode gerar direito a benefício do INSS? Depende.

Na perícia, o ponto principal não é apenas confirmar o diagnóstico, mas demonstrar como os sintomas comprometem a capacidade de trabalho da pessoa.

Para pedidos como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, é essencial apresentar documentos completos, laudos bem detalhados e provas do impacto real do transtorno na rotina profissional.

Também é importante considerar possíveis comorbidades, como ansiedade, depressão ou burnout, quando existirem e estiverem devidamente comprovadas.

Teve o benefício negado ou tem dúvidas sobre como se preparar para a perícia? Procure orientação jurídica.

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Atendimento em Direito Previdenciário, Trabalhista, Cível e do Consumidor.

29/05/2026

A aposentadoria programada é a regra definitiva criada após a Reforma da Previdência para quem começou a contribuir ao INSS depois de 12/11/2019.

Em geral, ela exige o cumprimento de idade mínima e tempo mínimo de contribuição ao mesmo tempo:

✅ Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
✅ Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição
✅ Além disso, é necessário cumprir a carência mínima de 180 meses

Mas atenção: quem já contribuía antes da Reforma pode se enquadrar em regras de transição ou em regras anteriores, dependendo do caso.

Também existem situações específ**as para trabalhadores rurais, professores, pessoas com deficiência e atividades especiais.

Antes de solicitar o benefício, é importante revisar o CNIS, conferir vínculos, contribuições e documentos. Um erro pode atrasar o pedido ou reduzir o valor da aposentadoria.

Ficou com dúvida sobre qual regra se aplica ao seu caso? Procure orientação jurídica.

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Atendimento em Direito Previdenciário, Trabalhista, Cível e do Consumidor.

28/05/2026

Você sabia que crianças e adolescentes com deficiência também podem ter direito ao BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de 1 salário mínimo por mês, destinado à pessoa com deficiência que não possui meios de se manter ou de ser mantida pela família.

No caso de menores de idade, o INSS avalia principalmente:

• a existência de impedimento de longo prazo;
• os impactos da deficiência na rotina, desenvolvimento, autonomia e convivência social;
• a necessidade de cuidados, tratamentos e acompanhamento;
• a renda e a situação de vulnerabilidade da família;
• o CadÚnico atualizado.

Importante: não basta apenas apresentar um diagnóstico. Laudos médicos, relatórios de profissionais, comprovantes de gastos, documentos escolares e informações sobre a rotina da criança podem fazer diferença no pedido.

Teve o BPC negado ou tem dúvidas sobre como solicitar? Procure orientação jurídica.

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Atendimento em Direito Previdenciário, Trabalhista, Cível e do Consumidor.

27/05/2026

📚 Professor temporário e piso nacional do magistério: o STF reconheceu esse direito.

No Tema 1.308, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo com a Administração Pública.

Na prática, professores temporários podem discutir diferenças entre o valor recebido e o piso devido, observada a prescrição dos últimos 5 anos, além de possíveis reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, quando cabível.

Cada caso precisa ser analisado conforme os documentos, o período trabalhado, a carga horária e a legislação do ente público.

📌 Conteúdo informativo. Para avaliação individual, procure orientação jurídica.

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26/05/2026

📌 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região reafirmou um entendimento importante para segurados do INSS:

O período em que a pessoa recebeu benefício por incapacidade pode ser computado como tempo de contribuição, desde que esteja intercalado com períodos de atividade laboral ou recolhimento previdenciário.

⚖️ A discussão ganhou força após a Reforma da Previdência de 2019, que passou a vedar o chamado “tempo fictício”. No entanto, a TRU4 entendeu que o benefício por incapacidade, quando intercalado com contribuição ou trabalho, não se enquadra nessa vedação.

Na prática, isso signif**a que o segurado não deve ser prejudicado por um período em que esteve incapaz para o trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais.

✅ Esse entendimento pode impactar diretamente pedidos de aposentadoria e revisões de tempo de contribuição.

Tem dúvidas sobre o seu tempo de contribuição ou sobre períodos de afastamento pelo INSS? Procure orientação jurídica especializada.

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