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30/03/2021

AMANTE tem direitos?

08/03/2021

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02/03/2021

01/03/2021

09/07/2020

⚖️Direito Previdenciário
Trabalhista e Cível ⚖️

27/06/2020

25/06/2020

Os crimes cometidos contra a mulher deixaram de gerar como punição cesta básica ou mera multa. Com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, as punições passaram a ser mais severas. Aquele que agride uma mulher durante o período da quarentena, ou mesmo fora dele, pode ser preso por até 3 anos, receber uma ordem de afastamento da vítima e prestar alimentos (caso a vítima seja dependente economicamente).

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com a expressão séria. Texto: Violência contra a mulher é crime! Toque nela e veja o que acontece. Prisão de 3 meses a 3 anos; Ordem de afastamento da vítima; Prestação de alimentos caso a vítima seja dependente do agressor; Não é possível substituir a pena por doação de cesta básica ou multa. Fique em casa e mantenha o respeito. CNJ

27/05/2020

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18/05/2020

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