WEBSTER ADVOGADOS

14/07/2017

03/08/2016

O salário-maternidade é concedido à mãe. E a lei passou a prever ao pai que adota, recebe guarda judicial ou f**a viúvo. Mas como f**a a situação do PAI que assume EXCLUSIVAMENTE as RESPONSABILIDADES do filho (e a mãe não faleceu)?

Conforme a decisão, ele também tem direito ao benefício: http://bit.ly/2aLfUMi

30/06/2015

SE VOCÊ É PROFESSOR APOSENTADO, E SUA APOSENTADORIA FOI SUBMETIDA AO FATOR PREVIDENCIÁRIO, VOCÊ TEM DIREITO A REVISAR O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO...CONTATE-NOS(54)3281-3491

Este BLOG é uma ferramenta para todos discutirem sobre a INCONSTITUCIONALIDADE e o FIM do FATOR PREVIDENCIÁRIO. Traremos sempre novas notícias e decisões judiciais sobre o tema. Peço por gentileza que todos comentem e também tragam novas informações para discussão. Meus agradecimentos a todos e quai…

22/10/2013

AÇÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS

ANOS DE 1999 À 2013

TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE REVISAR O ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DO FGTS (TR).A PARTIR DE 1999 A TR (TAXA REFERENCIAL UTILIZADA PARA CORRIGIR O SALDO DO FGTS) COMEÇOU A NÃO REPRESENTAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETO, SENDO REDUZIDA MÊS A MÊS, ATÉ CHEGAR À ZERO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2012, REDUZINDO DRASTICAMENTE A CORREÇÃO DO FGTS. DEPENDENDO DO ÍNDICE QUE SE UTILIZA (INPC, IPCA, IGPM) DESDE AQUELA DATA, AS DIFERENÇAS PODEM CHEGAR ATÉ A 88,3%, DEVIDO À EQUIVOCADA CORREÇÃO DA TR (TAXA DE REFERÊNCIA), APLICADA SOBRE O FUNDO DE GARANTIA, EM RAZÃO DA MESMA NÃO REPRESENTAR A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA.
O STF (SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL) JÁ SE POSICIONOU, ENTENDENDO QUE É INCONSTITUCIONAL USAR A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO TRATA-SE DE UMA AÇÃO NOVA, ONDE AINDA SÓ EXISTE ALGUMAS DECISÕES FAVORÁVEIS NO 1º GRAU, ONDE SEU RESULTADO FINAL PODE SER TANTO DE PROCEDÊNCIA COMO DE IMPROCEDÊNCIA.

QUEM TEM DIREITO:

O FUNCIONÁRIO QUE TENHA TIDO ALGUM SALDO EM SEU FGTS ENTRE 1999 E 2013, ESTEJA ELE APOSENTADO OU NÃO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- CÓPIA RG E CPF
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
- PIS/PASEP (CÓPIA DA CTPS);
- EXTRATO DO FGTS QUE DEVE SER SOLICITADO JUNTO A CEF(DE PREFERÊNCIA, TODOS OS EXTRATOS A PARTIR DE 1999);
- CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INSS (CASO ESTIVER APOSENTADO).

CONTATO PELO FONE (54) 3281-3491