Adriana Beker advocacia

07/08/2026

O pai ou a mãe pode mudar de cidade com o filho sem autorização?

Quando a mudança da residência da criança ou do adolescente for permanente e para outro município, a decisão não deve ser tomada por apenas um dos pais.

Isso ocorre porque ambos exercem o poder familiar, ainda que a guarda seja unilateral. Portanto, a mudança deve contar com o consentimento do outro genitor.

E se ele não concordar?

Nesse caso, quem pretende mudar deverá pedir autorização judicial. O juiz analisará as razões da mudança e, principalmente, o melhor interesse da criança, considerando questões como moradia, escola, rede de apoio e preservação da convivência com o outro genitor.

Mudar sem autorização e dificultar a convivência familiar pode trazer consequências no processo, inclusive a revisão da guarda e do regime de convivência.

Não se trata de impedir que o pai ou a mãe reorganize a própria vida, mas de garantir que uma decisão tão importante preserve os direitos da criança.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Família na Prática: informação clara para decisões responsáveis.

06/08/2026

Você sabe o que significa revelia?

A revelia ocorre, em regra, quando o réu é citado, mas não apresenta contestação dentro do prazo.

Nessa situação, os fatos narrados pelo autor podem ser considerados verdadeiros. Mas atenção: isso não significa que o autor venceu automaticamente o processo.

A presunção de veracidade não se aplica em todas as situações. O juiz ainda precisa analisar os documentos, as provas, o direito discutido e verificar se o pedido possui fundamento jurídico.

Além disso, existem casos em que a revelia não produz esse efeito, como nas ações que envolvem direitos indisponíveis ou quando as alegações do autor forem improváveis ou contrariadas pelas provas existentes no processo.

O réu revel também pode ingressar posteriormente no processo, mas o receberá no estágio em que ele estiver.

Por isso, ignorar uma citação judicial pode trazer consequências sérias. Ao receber qualquer documento da Justiça, procure orientação jurídica o quanto antes.

Direito sem juridiquês: porque entender seus direitos também é uma forma de proteção.

05/08/2026

05/08/2026

A lei foi aprovada, sancionada e publicada. Isso significa que ela já está valendo? Nem sempre!

Ontem falamos sobre a Lei nº 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, que prevê a transferência automática da pensão alimentícia entre contas bancárias.

Embora a novidade já tenha virado lei, ela ainda não está produzindo efeitos. A própria norma estabeleceu que entrará em vigor somente um ano após sua publicação.

Esse intervalo entre a publicação da lei e o início de sua vigência recebe o nome de vacatio legis.

Esse prazo existe para permitir que a sociedade, os órgãos públicos e, nesse caso, também o sistema financeiro se preparem para aplicar as novas regras.

Portanto, atenção: lei publicada não significa, necessariamente, lei já em vigor. É sempre necessário conferir o que ela determina sobre o início de sua vigência.

Informação jurídica sem juridiquês!

04/08/2026

O “Pix Pensão” agora é lei!

A Lei nº 15.479/2026 criou a possibilidade de transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe ou de seu representante legal.

Mas atenção: apesar do nome popular, não se trata simplesmente de fazer um Pix todos os meses.

A transferência automática deverá ser solicitada no processo de cumprimento de sentença e dependerá de determinação judicial. A instituição financeira realizará o repasse na data estabelecida pela Justiça.

Se não houver saldo suficiente, poderá ser determinada a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros, até o limite do valor atualizado da prestação não paga.

A medida pretende facilitar o recebimento da pensão e reduzir os atrasos, especialmente nos casos em que não é possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento.

Porém, o novo sistema ainda não está funcionando: a lei foi publicada em 30 de julho de 2026 e somente entrará em vigor após um ano, em julho de 2027.

Portanto:

✅ O Pix Pensão já virou lei;
✅ Dependerá de pedido no processo e ordem judicial;
✅ Permitirá a transferência mensal automática;
❌ Ainda não está disponível.

E por que uma lei publicada pode demorar para começar a valer? Amanhã explicarei o que significa *vacatio legis*.

03/08/2026

Advogado criminalista não defende o crime. Defende direitos.

Recentemente, o presidente Lula afirmou que advogado criminalista “defende bandido”. A declaração, além de equivocada, reforça um preconceito perigoso contra uma profissão indispensável à Justiça.

Defender uma pessoa acusada não significa concordar com sua conduta ou impedir que a lei seja aplicada. Significa garantir que ninguém seja investigado, processado ou condenado sem provas, sem contraditório, sem ampla defesa e sem o devido processo legal.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

No processo penal, a defesa técnica é obrigatória. Sem ela, não existe julgamento válido — e nem mesmo uma condenação pode ser legitimamente aplicada.

Direitos fundamentais não existem apenas para quem consideramos inocente ou merecedor. Existem para todos. É justamente isso que diferencia Justiça de vingança.

Advogado criminalista não defende o crime.

Defende direitos.
Defende a Constituição.
Defende a Justiça.

31/07/2026

⚖️ BPC/LOAS é aposentadoria?

Não!

O nome correto do benefício é Benefício de Prestação Continuada — BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.

Ele garante o pagamento mensal de um salário mínimo para:

👴 pessoas idosas com 65 anos ou mais;
♿ pessoas com deficiência de qualquer idade, quando presentes impedimentos de longo prazo;

desde que também seja comprovada a situação de vulnerabilidade econômica familiar.

Diferentemente da aposentadoria, o BPC:

✔ não exige contribuições anteriores ao INSS;
✔ não exige qualidade de segurado;
✖ não paga 13º salário;
✖ não gera pensão por morte aos dependentes.

Para solicitar o benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único — CadÚnico, com os dados atualizados. No caso da pessoa com deficiência, também haverá avaliação para verificar os impedimentos e seus efeitos na participação social.

⚠️ A renda familiar é um dos pontos analisados, mas não é o único. Despesas, condições de saúde, moradia e a realidade concreta da família também podem ser relevantes, especialmente em uma discussão judicial.

💡 Em resumo: o BPC não é aposentadoria. É um benefício assistencial destinado a proteger pessoas idosas ou com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade.

Conhece alguém que ainda confunde BPC com aposentadoria? Compartilhe esta informação.

30/07/2026

⚖️ “O processo transitou em julgado.” Mas o que isso significa?

Em palavras simples, significa que, em regra, não cabe mais recurso contra aquela decisão.

Isso pode acontecer quando:

✔ todas as possibilidades de recurso foram utilizadas;
✔ o prazo para recorrer terminou sem que ninguém apresentasse recurso;
✔ ou as partes renunciaram ao direito de recorrer.

Com o trânsito em julgado, a decisão se torna definitiva dentro daquele processo.

Mas atenção: isso não significa necessariamente que todo o trabalho terminou. Dependendo do caso, ainda será necessário iniciar a fase de cumprimento de sentença para que aquilo que foi decidido seja efetivamente realizado.

Por exemplo: a Justiça reconheceu que uma pessoa deve pagar determinada quantia. Após o trânsito em julgado, pode ser necessário pedir o cumprimento da decisão para buscar o pagamento.

💡 Portanto:

Sentença: o juiz decidiu.
Trânsito em julgado: em regra, não cabe mais recurso.
Cumprimento de sentença: busca-se colocar a decisão em prática.

Agora ficou mais fácil entender essa expressão?

29/07/2026

🔫 Ter o registro de uma arma afasta a prática de um crime?

Não.

O registro comprova a regularidade daquela arma e permite que ela seja mantida nos locais autorizados pela legislação. Mas isso não concede liberdade para utilizá-la de qualquer maneira.

E atenção: registro não é a mesma coisa que porte. O registro da arma, por si só, não autoriza que o proprietário a leve consigo fora dos locais permitidos. Para isso, é necessária autorização específica.

Além disso, mesmo uma arma devidamente registrada pode ser utilizada em uma conduta criminosa, como:

⚠️ ameaça;
⚠️ constrangimento ilegal;
⚠️ violência doméstica;
⚠️ lesão corporal;
⚠️ disparo em desacordo com a lei;
⚠️ ou outro crime mais grave, conforme o caso.

Ou seja, a regularidade da arma não torna legítimo todo comportamento praticado com ela.

Também é importante lembrar que a legítima defesa não é reconhecida apenas porque a pessoa possui uma arma registrada. É necessário analisar se havia uma agressão injusta, atual ou iminente e se os meios empregados foram utilizados de forma necessária e moderada.

⚖️ Em resumo: ter uma arma registrada é uma coisa. Ter autorização para portá-la é outra. E utilizá-la fora dos limites legais pode gerar responsabilização criminal.

Você sabia dessa diferença?