Marilene Batista Advocacia

01/07/2017

[ DENÚNCIA ON-LINE ] ⚖⚖

O MPT tem um sistema de denúncias para defender os direitos coletivos/indisponíveis dos trabalhadores.
Atenção: a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais.
💻 Acesse o link: http://bit.ly/ColetadeDenunciasMPT

Descrição da Imagem : Post composto por mais texto do que imagem salvo por alguns ícones. Estes são: um ponteiro de mouse de computador, um documento, várias pessoas e uma câmera de vídeo.
Texto:
TRABALHADOR. Saiba como denunciar uma violação aos direitos trabalhistas coletivos:
- Acesse o site do Ministério Público do Trabalho e vá à aba Serviços > coleta de denúncias
- Faça uma breve descrição dos fatos
- Descreva os dados dos denunciados e denunciantes (essa informação pode ser mantida em sigilo)
- Você pode anexar provas como textos, imagens, vídeos e áudios.
Fb.com/cnj.oficial

01/07/2017

🚙 DIRETO NO BOLSO 🚙

Desde 2008, é proibido ter qualquer quantidade de álcool no sangue para estar apto a conduzir um veículo. Porém, em 2016, o valor das multas foram ajustadas. O motorista flagrado dirigindo alcoolizado pagava R$ 1.915,00 e hoje em dia o valor f**a em R$ 2.934,70. Confira a lei: http://bit.ly/CTBrasileiro 📝

Descrição da Imagem : Fotografia do painel do carro com a mão do motorista segurando o volante. Pelo para-brisa podem-se ver as lanternas dos carros à frente. Texto: LEI SECA. Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 meses, a multa será aplicada em dobro e será suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 ano. Código de Trânsito Brasileiro, art. 165, parágrafo único. Fb.com/cnj.oficial

01/07/2017

01/07/2017

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.
Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

Descrição da imagem : Foto de uma mão segurando uma caneta e assinando um papel de divórcio. Em cima do papel, duas alianças.
Texto: Até que o cartório nos separe... Para o divórcio ser feito extrajudicialmente é preciso:
- que seja feito ser de comum acordo (amigável)
- que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes
- que os termos acordados referentes a bens ou dívidas a serem divididos, se houver, constem na escritura do divórcio
fb.com/cnj.oficial

30/06/2017

Continuando com o assunto insalubridade e periculosidade, em outubro de 2016 a corrente majoritária da SDI-1 do TST entendeu que os adicionais não são acumuláveis.

Veja na matéria: http://bit.ly/nãoacumulável

28/06/2017

28/06/2017

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉

No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Descrição da Imagem : Fotografia de uma máquina de cartão.
Texto: PODE COBRAR MAIS CARO NO CARTÃO? SIM! Foi sancionada a lei que permite aos comerciantes cobrar preços diferentes para um mesmo produto e função da forma de pagamento. Fb.com/cnj.oficial

28/06/2017

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

O Judiciário ganha uma grande novidade: a possibilidade de realizar intimações por Whatsapp. O uso do aplicativo para intimações não é obrigatório. As partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, será necessária confirmação do recebimento do comunicado. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser enviada por via convencional.

A inovação surgiu em 2015, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), fez uso do WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir a utilização do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Descrição da imagem : em um fundo que remete à identidade visual do aplicativo Whatsapp, lê-se as seguintes informações: Intimação por WhatsApp - Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Fb.com/cnj.oficial

25/06/2017

⚖ Desídia é um termo jurídico muito falado na Justiça do Trabalho, mas você sabe qual é o signif**ado? A gente te explica! 🙂

Descrição da imagem : ilustração de um livro aberto. Texto: - Trabalhador é dispensado por desídia. Hã? Oi? De.sí.dia sf 1. Falta de disposição para agir em qualquer circunstância; indolência; ociosidade; preguiça. 2. Desleixo; incúria; negligência.
O trabalhador que age com preguiça, tem atrasos frequentes, muitas faltas injustif**adas ou desinteresse pela função pode ter o comportamento classif**ado como desídia e ser punido com JUSTA CAUSA.

28/12/2016

Atenção

Sou Raul, especialista em isenções fiscais para aquisições de veículos PCD e apaixonado em ajudar as pessoas a alcançarem um benefício negligenciado por muitos e dificultado pela burocracia do nosso país.