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Ana Flavia Patrus - Vereadora

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O objetivo desse canal é trazer informação sobre quem é, como age e quais são as responsabilidades do Estado brasileiro, indicar os principais problemas relacionados à garantia dos nossos direitos e, sempre que possível, propor soluções.

29/08/2026

Você conhece a importância do direito regulatório?

Leia este post e descubra!

O direito regulatório é um ramo bastante especializado e diversificado, que abrange os incontáveis setores sociais e econômicos regulados pelo Estado.

Vemos isso de forma bastante clara no estabelecimento de normas sanitárias, como no setor alimentício.

A imposição de parâmetros, procedimentos e regras é essencial para garantir a segurança alimentar, evitando a proliferação de doenças causadas por bactérias, vírus, entre outros.

Nesses casos, em especial, temos, além da vigilância sanitária, o INMETRO, que fiscaliza e atesta a qualidade de produtos e serviços prestados por empresas.

Outro setor rigorosamente regulado é o mercado financeiro, comumente referido como Bolsa de Valores, que passa pela rígida normatização da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à CVM garantir a conformidade das empresas listadas na Bolsa com as normas do mercado financeiro, evitando a concorrência desleal, abusos de poder econômico, etc.

Um caso que chamou muita atenção, por ter sido duramente punido pela CVM, além da justiça criminal, foi o das empresas do bilionário Eike Batista.

O empresário fez uso de informações privilegiadas para obter lucros indevidamente, por meio de manipulação do mercado financeiro.

Para evitar situações como essa, muitas empresas possuem núcleos de compliance/conformidade, compostos por profissionais especializados nas normas que regem o respectivo setor.

Já conhecia essas informações?

Nos conte sua opinião nos comentários e lembre-se de compartilhar este post!

23/08/2026

A estabilidade é uma das vantagens mais notórias dos cargos públicos.

Garantida pela Constituição Federal do Brasil, essa premissa indica que servidores públicos admitidos via concurso não poderão ser demitidos ou exonerados após três anos de trabalho.

Além desse prazo, a aquisição do benefício ocorre mediante uma avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão.

Mas atenção! O funcionário perde a estabilidade nas seguintes hipóteses:
- Por conta de sentença judicial condenatória transitada em julgado;
- Em face de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurada a ampla defesa.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Contate um profissional!

06/08/2026

É por meio dos atos administrativos que o poder público manifesta a sua vontade e promove ações que visam o interesse público e o bem comum.

Precisamente por serem a exteriorização daquilo que a administração pretende, os atos possuem características especiais que se sobrepõem e diferenciam de atos particulares.

Esses atributos são:

→ Presunção de veracidade/legitimidade;

→ Imperatividade;

→ Autoexecutoriedade;

→ Tipicidade.

Para este post, exemplificaremos dois desses atributos: a tipicidade e a imperatividade.

A tipicidade refere-se ao fato de que toda ação ou ato da administração deve encontrar amparo na previsão legislativa ou, mais atualmente, ser compatível com a Constituição.

Em resumo, significa que a administração pública deve agir estritamente de acordo com o que é previsto em lei.

Já a imperatividade refere-se ao poder que a administração tem de, por meio de seus atos, impor obrigações aos cidadãos, desde que exista amparo legal.

Uma vez respaldada na lei, é legítimo à administração limitar direitos e impor obrigações para fazer valer o interesse público em detrimento de interesses particulares.

Nos siga para mais conteúdo jurídico de qualidade!

15/07/2026

Você sabe se PJ pode propor uma ação popular?

Leia este post e descubra!

A ação popular é uma ferramenta essencial da democracia brasileira, que permite ao cidadão agir diretamente para garantir a proteção de interesses públicos.

Prevista na Constituição Federal, ela possibilita que qualquer cidadão questione, judicialmente, atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Uma dúvida muito comum, no entanto, é se uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, fundação ou organização social, por exemplo, poderia utilizar esse recurso.

A resposta é não.

A Constituição deixa claro que a ação popular é reservada apenas às pessoas físicas em pleno gozo de seus direitos políticos.

O tema já foi discutido nas cortes superiores e o entendimento é nesse exato sentido, com o STF se manifestando pela impossibilidade de ações populares serem propostas por instituições.

A ideia por trás disso é que as características da cidadania são inerentes aos indivíduos naturais, sem possibilidade de extensão aos jurídicos.

Além disso, a ação popular visa fortalecer a participação do cidadão comum na proteção dos interesses coletivos.

Com isso, além de invalidar o ato lesivo, os agentes que causaram o dano poderão ser devidamente responsabilizados.

Dessa forma, trata-se de um meio pelo qual o cidadão pode atuar em prol de uma sociedade mais justa.

Se você gostou desse conteúdo, lembre-se de curtir e compartilhar!

07/07/2026

Você já ouviu falar sobre processo licitatório?

Não se preocupe, vamos explicar mais sobre o assunto neste post!

A administração pública é responsável pela gestão dos recursos públicos, ou seja, do dinheiro arrecadado pelo Estado junto aos seus cidadãos.

Nesse sentido, diversas legislações regulamentam os gastos e impõem procedimentos como forma de evitar irregularidades, como o desvio de dinheiro.

É exatamente com essa finalidade que a licitação foi criada.
Trata-se de um processo administrativo pelo qual o Estado deve passar para adquirir bens ou produtos, contratar serviços, realizar obras, etc.

A atual Lei de Licitações estabelece várias modalidades, cada uma com uma finalidade específica, como:

– Concurso:

É adequada para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.

– Pregão:

É uma das mais recorrentes.

É utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Ainda estão previstas na lei as seguintes modalidades:

– Leilão;

– Diálogo competitivo;

– Concorrência.

Em todos os casos,o objetivo é, a partir de critérios objetivos e claros, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o bem comum.

Esse processo também evita a oneração indevida e o desperdício de recursos públicos, além de promover uma concorrência mais justa entre aqueles que desejam contratar com o Estado.

Curta este post e siga o nosso perfil no Instagram para mais conteúdos informativos!

23/06/2026

Quando falamos sobre perda de mandato, é comum confundir impeachment e cassação, mas cada um possui regras e consequências distintas.

Acompanhe e entenda como funciona a responsabilização de agentes políticos no Brasil.

O impeachment é aplicado a governantes, como presidentes, governadores e prefeitos, que cometem crimes de responsabilidade durante o exercício do mandato.

Trata-se de um processo político-jurídico conduzido pelo Poder Legislativo, que envolve investigação, defesa e votação em instâncias como a Câmara e o Senado.

Além da perda do cargo, o político pode ficar inelegível por determinado período, sendo impedido de exercer novas funções públicas.

Já a cassação ocorre quando um político eleito comete irregularidades eleitorais, como fraude, abuso de poder econômico ou compra de votos.

Diferentemente do impeachment, a decisão é de competência da Justiça Eleitoral, que avalia se houve ilegalidade durante ou após o processo eleitoral.

As consequências incluem a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos, impedindo o exercício de cargos públicos e novas candidaturas por um tempo determinado.

Procure um advogado especializado em Direito Administrativo ou Eleitoral para compreender melhor seus direitos e acompanhar casos de responsabilização política!

21/06/2026

A Justiça da Bahia determinou que um município indenize homem que recebeu a aplicação de uma vacina contra a covid-19 vencida.

O autor acabou recebendo a segunda dose da vacina com a validade expirada.

Isso lhe causou grande abalo psicológico, devido à incerteza da eficácia do imunizante e a possível repetição da dose, sem que traga risco à sua vida.

Em decisão, foi considerado que houve falha na prestação de serviço da saúde à população por parte do município, pelo descuido com os procedimentos cautelares com as vacinas, o que configura ato ilícito.

Diante disso, a Justiça condenou o município ao pagamento indenizatório de R$ 5 mil por danos morais.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

17/06/2026

O início do PAD é decisivo para a construção da defesa do servidor público.

Desde a instauração do processo, a Constituição garante o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao servidor o direito de apresentar argumentos, produzir provas e acompanhar todas as fases do procedimento.

Embora a presença de advogado não seja obrigatória por lei, o acompanhamento jurídico especializado pode influenciar diretamente na estratégia e no resultado do processo.

A atuação desde o início permite identificar nulidades, controlar prazos, organizar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências importantes para a apuração dos fatos.

Além disso, os tribunais reforçam que as garantias de defesa devem ser respeitadas em todas as etapas do PAD. Irregularidades no procedimento podem gerar nulidade da penalidade aplicada.

Uma defesa construída apenas no final do processo pode limitar alternativas e reduzir as possibilidades de um resultado favorável.

Por isso, diante de qualquer notificação administrativa, agir rapidamente e compreender os direitos envolvidos faz diferença na proteção do cargo e da carreira pública.

15/06/2026

A improbidade também pode atingir empresas, e isso ainda surpreende muitos empresários.

Quando uma pessoa jurídica participa de um ato ilegal com a administração pública, como fraude em licitação ou pagamento de vantagem indevida, ela pode ser responsabilizada.

Mas não basta envolvimento indireto. É necessário comprovar participação no ato ou benefício obtido com a irregularidade.

Com a nova Lei de Improbidade, ficou mais claro que é preciso dolo, ou seja, intenção de praticar o ato ilícito. Isso evita punições automáticas e exige análise individual de cada caso.

As consequências são relevantes. A empresa pode sofrer multas, ficar impedida de contratar com o poder público e enfrentar restrições que afetam diretamente sua operação.

Por isso, a relação com órgãos públicos deve ser sempre transparente e bem documentada.

Imagine uma empresa que vence licitação com vantagem indevida. Se houver prova de participação consciente, ela pode ser responsabilizada. Sem comprovação de dolo ou benefício, a responsabilização pode ser afastada.

A responsabilização exige prova de conduta.

Se você atua com contratos públicos, vale atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e busque orientação jurídica especializada para prevenir riscos e proteger seu negócio.

29/04/2026

É uma honra integrar a comissão avaliadora de boas práticas do Congresso Mineiro de Direito Administrativo, contribuindo para o reconhecimento de iniciativas que fortalecem a gestão pública. Tem uma inovadora para a Administração Pública? Inscreva-se e compartilhe sua experiência!

Endereço

Alameda Do Bem-te-vis, 4, Condomínio Lagoa Do Miguelão, Portaria A
Nova Lima, MG
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