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Ana Flavia Patrus - Vereadora

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O objetivo desse canal é trazer informação sobre quem é, como age e quais são as responsabilidades do Estado brasileiro, indicar os principais problemas relacionados à garantia dos nossos direitos e, sempre que possível, propor soluções.

16/02/2026

A Constituição Federal Brasileira traz algumas ferramentas para evitar que normas inconstitucionais continuem produzindo efeitos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma delas!

Entenda mais sobre este assunto!

Esse instrumento tem a finalidade de buscar que o Poder Judiciário declare a incompatibilidade da legislação lei com a Constituição.

Digamos, por exemplo, que seja aprovada uma lei que prevê a possibilidade de tortura para obter informações de relevância nacional.

Esse delito é vedado em qualquer forma expressa e absoluta, considerando a sua prática um crime inafiançável.

Assim, para a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, é possível a propositura de uma ADI.

Porém, ela não pode ser proposta por qualquer pessoa ou em qualquer juízo.

É permitida somente para aqueles que constam em uma lista específica, prevista na Constituição.

Alguns exemplos dessas pessoas são o presidente da República, o governador do Estado, o procurador geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional, etc.

Ainda, o Juízo que tem a competência para processar e julgar as ADIs é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma vez proposta, a ação seguirá um procedimento específico com o fim de verificar se, efetivamente, existe uma incompatibilidade.

Caso o STF reconheça essa prática, a lei perde a sua validade jurídica, ou seja, para de produzir efeitos no mundo jurídico.

Conseguiu compreender a finalidade da ADI?

Comente aqui embaixo e siga o nosso perfil no Instagram para mais conteúdo!

10/02/2026

O abuso de poder político ocorre quando um agente público utiliza indevidamente seu cargo ou função para favorecer um candidato específico.

Vamos entender!

Um exemplo disso é quando um prefeito, candidato à reeleição, força os servidores que trabalham sob sua supervisão a colocarem adesivos de sua propaganda eleitoral.

Essa conduta configura abuso de poder político, entre outras formas possíveis.

Além disso, todas essas práticas merecem punição, pois prejudicam a transparência das eleições.

Você sabia que essa atitude é ilegal?

Compartilhe nos comentários e dissemine essa informação para conscientizar outras pessoas!

08/02/2026

O poder de polícia é um meio que a Administração Pública possui para, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, direcionar ou restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais.

Podemos dizer que é uma forma de impor a supremacia do interesse público - de todos - sobre o privado.

Suas três principais características são:

1) Liberdade: a Administração age de acordo com a oportunidade e conveniência no caso concreto.

2) Auto-executoriedade: a Administração atua, decide e executa seu poder direta e independentemente da autorização de terceiros (cidadãos em geral).

3) Coercibilidade: em caso de descumprimento de regras por terceiros, a Administração pode aplicar sanções.

Por fim, podemos afirmar que o Poder de Polícia é tanto preventivo quanto repressivo.

Preventivo porque pode, por exemplo, fiscalizar as condições de segurança de veículos automotores, e repressivo porque tem a autoridade de, por exemplo, apreender mercadorias com prazo de validade vencido.

Que saber mais? Siga o nosso perfil!

05/02/2026

Sempre que se aproxima o período eleitoral, surge a dúvida: presos votam?

A verdade é que apenas alguns podem!

Isso porque temos duas situações diferentes:

1 - Os presos provisórios, em que o processo ainda não acabou e estão aguardando se saem ou continuam;

2 - E os definitivos, que já receberam sentença condenatória.

Saber dessa diferença é importante, pois só participarão aqueles provisoriamente.

Para garantir isso, são instaladas urnas eletrônicas dentro da unidade prisional.

Esse direito também é garantido aos adolescentes que estão em medida socioeducativa, desde que estejam inscritos como eleitores.

O direito ao voto é fundamental e só pode ser suspenso quando o processo foi finalizado e não cabe mais recurso.

Ajude a combater a desinformação sobre esse tema. Compartilhe esse conteúdo!

E se estiver precisando de ajuda, busque agora um advogado especialista para te auxiliar.

02/02/2026

Após o Congresso rejeitar os vetos presidenciais, a polêmica lei sobre o marco temporal indígena foi promulgada!

Vamos entender!

Ela define que os direitos indígenas ao território são reconhecidos apenas nas áreas onde já estavam presentes na data da promulgação da Constituição de 1988.

Apesar do STF ter invalidado anteriormente essa tese, a nova lei não deixou de abarcar o assunto.

Com isso, os debates continuam. Deixe sua opinião nos comentários!

E se você tem interesse em compreender melhor as implicações dessa nova lei e como ela pode afetar as comunidades indígenas e o meio ambiente, siga e companhe este perfil!

28/01/2026

Minha cantora predileta ❤️❤️❤️❤️

24/01/2026

A Lei 14.986/24 irá transformar a educação no Brasil, exigindo que as escolas incluam no currículo o estudo das contribuições das mulheres para a humanidade.

Entenda mais neste post!

A partir de 2025, a lei entrará em vigor, alterando os currículos do ensino fundamental e médio de colégios públicos e particulares.

Serão inseridos temas que destacam experiências e as perspectivas femininas na história do Brasil e do mundo.

Essa medida busca aumentar a visibilidade da participação feminina em eventos e áreas que moldaram a sociedade, destacando as suas histórias e conquistas.

Ainda, a lei institui a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada na segunda semana do mês de março em todas redes de educação básica do país.

Nesta semana, serão promovidas atividades especiais, como palestras, rodas de conversas e exposições, com foco em figuras femininas de destaque na história.

O objetivo é inspirar meninas a se tornarem líderes e cientistas, além de promover o respeito e a conscientização entre meninos em relação às mulheres.

Conforme o Legislativo, a baixa presença feminina em áreas como ciência e tecnologia se deve a estereótipos enraizados que desestimulam as meninas a seguirem essas carreiras desde cedo.

O que achou da mudança?

Compartilhe com a gente nos comentários!

21/01/2026

O STF decidiu, por 6 votos a 0, contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer o "poder moderador" no país.

Isso veio como resposta a uma ação protocolada pelo PDT em 2020.

O objetivo era impedir o uso do artigo 142 da Constituição para justificar intervenções militares sobre o Legislativo, Judiciário ou o Executivo.

O relator da ação e outros ministros enfatizaram que as Forças Armadas são instituições de Estado, não de governo.

Afirmaram, também, que as organizações e forças de combate e de defesa não têm espaço para intervenções no funcionamento dos outros poderes.

Para mais notícias como essa, siga o nosso perfil!

20/01/2026

Você sabe o que é o Código Florestal e qual a sua função?

Esse conjunto de leis é essencial para a conservação ambiental no Brasil e regula a utilização de terras.

Especialmente no que diz respeito à preservação de áreas verdes e ao uso sustentável dos recursos florestais.

O Código Florestal estabelece regras sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

As APPs são áreas protegidas, como margens de rios e encostas, que devem ser preservadas devido à sua importância para a proteção dos recursos hídricos e prevenção de erosões.

Já as Reservas Legais são áreas dentro de uma propriedade rural que também devem ser mantidas com cobertura de vegetação nativa, contribuindo para a biodiversidade e o equilíbrio ecológico.

Se você possui terras ou está envolvido em atividades agrícolas, entender o Código Florestal é crucial.

Consultar um advogado especializado em direito ambiental pode ajudar a garantir que sua gestão da terra esteja em conformidade com as leis vigentes!

11/01/2026

O Código Florestal é claro ao estabelecer que a Reserva Legal é uma área localizada no interior de um imóvel rural.

As suas funções são:

-> Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;

-> Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos;

-> Promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Trata-se de um percentual específico de área coberta de vegetação nativa que está dentro de um imóvel rural.

Nele, não pode existir a degradação, pois seu objetivo é justamente manter a biodiversidade conservada, resguardando o equilíbrio e a segurança dentro daquele recorte.

Você sabe, portanto, quais seriam suas modalidades e tipos?

De acordo com o mesmo Código Florestal, os tipos e percentuais de área de Reserva Legal são os seguintes dentro de uma propriedade:

– Imóvel localizado em áreas de Floresta da Amazônia Legal: 80%;

– Imóvel localizado no Cerrado da Amazônia Legal: 35%;

– Imóvel localizado em Outros Biomas e Campos Gerais: 20%;

Ainda assim, é importante saber que, conforme a Lei 12.651/2012, a Reserva Legal pode sofrer algumas alterações.

É o caso dos imóveis com até quatro módulos fiscais em que os proprietários aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Nesse caso, será considerada a vegetação nativa existente na data de 22 de julho de 2008, mesmo que a área seja menor que 20% da área do imóvel em questão.

Além disso, os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Também não será exigida a mesma reserva relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Existindo qualquer dúvida sobre sua posse ou propriedade, não deixe de procurar um advogado especializado antes de tomar qualquer atitude!

30/12/2025

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão responsável por determinar as regulamentações relacionadas aos vidros dos veículos, incluindo a famosa Lei do Insulfilme.

As películas de insulfilme desempenham diversas funções, como a proteção contra raios UV, por exemplo.

No entanto, é importante seguir as regras estabelecidas pelo CONTRAN, que são as seguintes:

-> Nos para-brisas, a transparência mínima deve ser de 75%;

-> Nos vidros laterais e em outros vidros essenciais para a visibilidade durante a condução, o índice mínimo é de 70%;

-> Para os demais vidros do veículo, uma transparência de 28% já é suficiente.

Desde 2017, não existe mais um limite mínimo para a aplicação de películas no teto do veículo.

Além disso, é importante destacar que as películas espelhadas não são permitidas, pois podem causar risco para outros motoristas e vão contra as regras de segurança no trânsito.

Portanto, se você está considerando instalar vidros fumê em seu veículo, certifique-se de que está em conformidade com as regulamentações do CONTRAN.

Dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializada em direito de trânsito!

Endereço

Alameda Do Bem-te-vis, 4, Condomínio Lagoa Do Miguelão, Portaria A
Nova Lima, MG
34011190

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