Dra. Laura Eliza Antunes

Dra. Laura Eliza Antunes Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Vice-Presidente dos Direitos da Criança e do Adolescente

Pós-graduada em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC/MG. Pós-graduada em Direito Público Municipal pela Escola Superior do Ministério Público /MG. Possui ampla experiência profissional na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Civil, abordando os temas pertinentes ao Direito de Família e Sucessões, Responsabilidade Civil, Co

nsumidor, Contratos, Execução Fiscal, Violência Doméstica, Direitos de Personalidade e Prática Jurídica.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais obrigou uma neta a pagar pensão alimentícia para a avó em situação de...
19/02/2026

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais obrigou uma neta a pagar pensão alimentícia para a avó em situação de internação.

Os filhos da idosa já contribuem com o valor da pensão. A decisão do tribunal levou em consideração o caráter solidário da prestação de alimentos entre familiares. Ou seja, a sentença determinou que a contribuição seja de todos, inclusive da neta, que possui condições financeiras.

Se o idoso não tem condições de arcar com as despesas básicas e está em uma situação de vulnerabilidade, tem sim o direito a pensão alimentícia.

A recusa injustificada dos filhos, netos ou familiares em prestar alimentos à pessoa idosa pode ser configurada como crime de abandono material.

Você é cuidados dos pais ou dos avós e precisa de auxílio dos demais parentes? Já passou por uma situação em que precisou de ajuda da família e não obteve apoio? A justiça pode auxiliar você. Entre em contato e saiba mais!

Você sabia que os avós podem pedir pensão alimentícia? Está no Código Civil e no Estatuto do Idoso: pessoas idosas neces...
19/02/2026

Você sabia que os avós podem pedir pensão alimentícia?

Está no Código Civil e no Estatuto do Idoso: pessoas idosas necessitadas podem pedir pensão a filhos e/ ou netos, para ajudar a cobrir gastos considerados essenciais.

A pessoa idosa que não tem condições de arcar com as despesas básicas e está em uma situação de vulnerabilidade pode ingressar com uma ação na justiça e pedir que os parentes mais próximos ajudem com suas despesas.

É necessário que haja uma ação que fixe os valores necessários. Inicialmente, serão chamados os filhos para pagar o valor dos alimentos, somente depois, os netos poderão ser convocados para complementar esse valor, se necessário.

A pessoa idosa também pode escolher apenas um dos filhos para fazer o pagamento da pensão alimentícia, isso está expresso no art. 12 do estatuto do idoso.

Entretanto, a obrigação é solidária, e se apenas um dos filhos for escolhido para pagar a pensão alimentícia, ele poderá cobrar dos outros filhos o pagamento da parte deles.

Segundo o artigo 1.698 do Código Civil, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

Se os avós não puderem responder por si mesmos e estiverem sob curatela, caberá ao curador promover a ação de alimentos em nome dos alimentados. Quer saber mais sobre o assunto? Deixe a sua pergunta nos comentários!

A ousadia te dá coragem para fazer diferente e conquistar o que você sonha com determinação, foco, atitude e muita corag...
15/02/2026

A ousadia te dá coragem para fazer diferente e conquistar o que você sonha com determinação, foco, atitude e muita coragem

A dica deste final de semana é o filme norueguês "Valor Sentimental", que concorre com "O Agente Secreto" nesta temporad...
14/02/2026

A dica deste final de semana é o filme norueguês "Valor Sentimental", que concorre com "O Agente Secreto" nesta temporada de premiações.

Na história, um pai abandona a família para se dedicar à carreira de cineasta. Anos depois, ele volta e tenta retomar a relação com as filhas, agora adultas.

A trama levanta uma questão muito importante no Direito de Família: o abandono afetivo. Mais do que a falta de amor, trata-se de uma ausência de assistência em todos os âmbitos da vida dos filhos.

O abandono afetivo caracteriza-se pela omissão de pais ou responsáveis no dever de cuidado, carinho, presença e convivência familiar com crianças e adolescentes.

Essa situação, muitas vezes decorrente de separações, pode causar depressão, baixa autoestima e graves prejuízos emocionais na formação de crianças e adolescentes.

A Lei 15.240/2025, sancionada em outubro de 2025, reconhece essa omissão como um ato ilícito civil, permitindo a responsabilização dos pais, incluindo possíveis indenizações por danos morais e psicológicos decorrentes da negligência no suporte afetivo e educacional.

Você assistiu o filme? Qual sua opinião sobre o tema? Você acha que a nova lei pode ser efetiva para mitigar casos de abandono na infância? Comente aqui embaixo!

O secretário de Governo de Itumbiara (GO) Thales Naves Alves Machado, 40 anos, matou os dois filhos, de 12 e 8 anos, na ...
12/02/2026

O secretário de Governo de Itumbiara (GO) Thales Naves Alves Machado, 40 anos, matou os dois filhos, de 12 e 8 anos, na madrugada desta quinta-feira. Após atirar contra as crianças, ele tirou a própria vida.

A notícia chocou o Brasil e reacendeu um alerta sobre os casos de violência doméstica, dentre elas a violência vicária.

Thales escreveu uma carta antes de cometer os crimes, relatando uma suposta traição da esposa, mãe das vítimas.

A violência vicária é uma forma cruel e calculista de violência.

Com o objetivo de afetar o estado emocional da mulher, os agressores cometem crimes contra filhos, parentes ou pessoas que sejam próximas a ela.

A inclusão dessa forma de violência na Lei Maria da Penha representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica, reconhecendo a complexidade e a gravidade do fenômeno.

Casos como o de Thales não são raros. Muitos genitores podem cometer violência contra os próprios filhos para se vingar da ex-companheira.

Fique atenta aos sinais e denuncie qualquer tipo de violência! Você acompanhou o caso? Comente aqui embaixo!

Carnaval é tempo de alegria, mas também de organização para quem vive a guarda compartilhada. Entre blocos, viagens e fe...
12/02/2026

Carnaval é tempo de alegria, mas também de organização para quem vive a guarda compartilhada. Entre blocos, viagens e festas, é essencial que os pais mantenham o diálogo aberto e coloquem o bem-estar dos filhos em primeiro lugar.

O Carnaval é visto como um feriado extenso, sendo comum o período englobar desde a sexta-feira à noite até a quarta-feira de cinzas. A guarda dos filhos nesse período segue, prioritariamente, o que foi definido no acordo judicial. O mais comum é o revezamento anual (um ano com a mãe, outro com o pai), garantindo que ambos convivam com a criança em feriados prolongados.

Os genitores devem verificar a regulamentação do tempo de convivência com os filhos e não deixe de cumpri-los. Para viagens nacionais, geralmente a autorização depende do que diz o termo de guarda. Para viagens internacionais, a autorização por escrito de ambos os pais é sempre obrigatória.

O descumprimento do que está estabelecido na guarda compartilhada, como a retenção da criança sem justificativa, ou descumprimento de horários, é uma infração séria que pode gerar medidas judiciais tanto para o pai quanto para a mãe da criança, incluindo multas e alteração da guarda em casos graves.

Dificultar o convívio familiar, inventar compromissos ou falar mal do ex-parceiro para o filho pode ser configurado como alienação parental, sujeito às penalidades da Lei 12.318/2010.

Diante do não cumprimento, o advogado de família especializado pode ingressar com ação para forçar o cumprimento do acordado estabelecido. E você? Tem dúvidas sobre a guarda compartilhada? Fale com a nossa equipe!

A possibilidade de Suzane von Richthofen receber herança após a morte de um tio tem gerado repercussão e levantado dúvid...
11/02/2026

A possibilidade de Suzane von Richthofen receber herança após a morte de um tio tem gerado repercussão e levantado dúvidas sobre os limites do Direito Sucessório brasileiro, especialmente diante de seu histórico criminal.

Ela disputa com o irmão e outros familiares, parte da herança do tio que foi encontrado morto. Suzane ficou nacionalmente conhecida após ser condenada pelo assassinato dos próprios pais, crime ocorrido em 2002, pelo qual foi sentenciada e cumpriu pena.

No Brasil, a exclusão do direito à herança ocorre em hipóteses específicas previstas no Código Civil, principalmente por meio do instituto da indignidade sucessória (artigos 1.814 a 1.818.).

Isso acontece quando o herdeiro praticou atos graves contra o autor da herança, como homicídio doloso ou tentativa contra o falecido; acusação caluniosa; violência ou fraude para impedir que o falecido exerça sua liberdade de testar.

Mesmo que Suzane tenha sido condenada pelo assassinato dos pais, não significa automaticamente que ela esteja impedida de herdar de outros familiares, como um tio.

Em síntese, Suzane só poderia ser declarada indigna em relação ao tio se fosse comprovado que ela praticou atos graves diretamente contra ele, e isso precisaria ser analisado caso a caso em eventual disputa judicial.

A indignidade não é aplicada de forma automática e deve ser reconhecida judicialmente, mediante ação proposta por herdeiros interessados ou pelo Ministério Público, dentro do prazo legal.

Qual a sua opinião sobre o tema? Comente aqui embaixo!

Seu futuro não é um lugar para onde você está indo, é um lugar que você está criando agora. Assuma o controle, acredite ...
08/02/2026

Seu futuro não é um lugar para onde você está indo, é um lugar que você está criando agora. Assuma o controle, acredite na sua força e na sua capacidade.

Na união estável, a meação garante ao companheiro sobrevivente metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivê...
07/02/2026

Na união estável, a meação garante ao companheiro sobrevivente metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência após o falecimento (post mortem), sem configurar herança, mas sim propriedade própria.

A meação (50% do patrimônio comum) não é herança e pertence de direito ao companheiro sobrevivente, independente de herdeiros, se o casal não fez a escolha do regime de bens. Os bens adquiridos onerosamente enquanto o casal esteve junto, são divididos, independente de quem pagou ou em cujo nome está o bem.

Quando a união não era formalizada, é necessário ajuizar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem para garantir os direitos patrimoniais no inventário.

A meação é o direito sobre o que o casal construiu junto, enquanto a sucessão incide sobre o patrimônio exclusivo do falecido. Ambos são assegurados após o reconhecimento da união.

Após a meação, o companheiro pode concorrer na herança (bens particulares do falecido) com outros herdeiros (filhos, pais), equiparando-se ao cônjuge conforme entendimento do STF. Ficou interessado e quer saber mais? Entre em contato com a nossa equipe!

O primeiro encontro frustrado entre o goleiro Bruno Fernandes e Bruninho Samudio, marcado para janeiro, teve como pano d...
04/02/2026

O primeiro encontro frustrado entre o goleiro Bruno Fernandes e Bruninho Samudio, marcado para janeiro, teve como pano de fundo uma tentativa de negociação.

Conforme a madrinha do garoto, Bruninho queria abrir mão de tudo o que teria a receber do pai, como pensão e processos de indenização. Em troca, o adolescente queria saber onde estão os restos mortais da mãe, Eliza Samudio.

Por conta da ausência de Bruno no encontro, que alegou ter sido coagido a comparecer sem advogado ou sem a companhia da esposa, Bruninho afirmou que correria atrás de tudo o que lhe é devido pelo pai.

Desde o fim de 2022, quando realizou uma vaquinha para quitar a pensão, o goleiro não realizou mais pagamentos ao filho e ainda há um processo aberto contra Bruno no Rio de Janeiro.

Atualmente, somando valores de pensão e de um processo que envolve indenização pela morte de Eliza Samudio, a família estima que Bruninho tenha mais de R$ 2,5 milhões a receber de Bruno. Ele pode abrir mão desse direito?

É preciso ficar claro que os alimentos não são um direito da mãe ou do pai, e sim, dos filhos. Porém, a pensão alimentícia é irrenunciável para menores, sendo um direito para garantir sua subsistência (artigo 1.707 do Código Civil).

Não é possível abrir mão (renunciar) do valor dos alimentos e, documentos assinados desistindo do valor não têm validade jurídica.

A pensão pode ser revista ou suspensa judicialmente, apenas se comprovada mudança na necessidade ou possibilidade financeira.

É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente, conforme entendimento do STJ, uma vez que o acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Na união estável, a meação garante ao companheiro sobrevivente metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivê...
03/02/2026

Na união estável, a meação garante ao companheiro sobrevivente metade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência após o falecimento (post mortem), sem configurar herança, mas sim propriedade própria.

A meação (50% do patrimônio comum) não é herança e pertence de direito ao companheiro sobrevivente, independente de herdeiros, se o casal não fez a escolha do regime de bens. Os bens adquiridos onerosamente enquanto o casal esteve junto, são divididos, independente de quem pagou ou em cujo nome está o bem.

Quando a união não era formalizada, é necessário ajuizar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem para garantir os direitos patrimoniais no inventário.

A meação é o direito sobre o que o casal construiu junto, enquanto a sucessão incide sobre o patrimônio exclusivo do falecido. Ambos são assegurados após o reconhecimento da união.

Após a meação, o companheiro pode concorrer na herança (bens particulares do falecido) com outros herdeiros (filhos, pais), equiparando-se ao cônjuge conforme entendimento do STF. Ficou interessado e quer saber mais? Entre em contato com a nossa equipe!

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