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Foto do perfil de cnj_oficial🌳 Lesar o meio ambiente é crime! 🌳⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀A Lei 9.605/1998 trata das sanções penais e admi...
26/10/2020

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🌳 Lesar o meio ambiente é crime! 🌳
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A Lei 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas em decorrência das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define as p***s para casos de destruição ou dano à floresta considerada de preservação permanente; para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a morte de animais ou a destruição significativa da flora; e para quem provocar incêndio em mata ou floresta.
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⚠️ Para denunciar crimes ambientais, ligue para a Linha Verde do Ibama 0800-618080 ou para a Policia Militar Ambiental da sua região.

Jamais se cale...cnj_oficialVerificadoCONSENTIMENTO É FUNDAMENTALA Lei 13.718/2018 completa dois anos de proteção e empo...
01/10/2020

Jamais se cale...
cnj_oficial
Verificado
CONSENTIMENTO É FUNDAMENTAL
A Lei 13.718/2018 completa dois anos de proteção e empoderamento para as mulheres. Ela alterou o Código Penal e tipificou o crime de importunação sexual, antes considerado ap***s uma infração penal. A situação mais frequente que traduz esse crime é o assédio sofrido por mulheres nos transportes coletivos. Esse tipo de assédio pode gerar pena de 1 a 5 anos de prisão.
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📱A legislação também passou a criminalizar o ato de divulgar, vender ou publicar imagens por meio de fotos ou vídeos de cenas de estupro coletivo ou de vulnerável, cenas de s**o, nudez e pornografia. Conheça a Lei: http://bit.ly/LeiImportunacao

Diante de alguma situação de desfavorecimento, a legislação brasileira prevê que os cidadãos reivindiquem seus direitos....
10/08/2020

Diante de alguma situação de desfavorecimento, a legislação brasileira prevê que os cidadãos reivindiquem seus direitos. Mas há um tempo determinado em lei para isso: é o prazo de prescrição. De acordo com os artigos 205 e 206 do Código Civil, direitos não especificados podem ser buscados em um prazo de até 10 anos, sendo que, nos casos previstos, o tempo de prescrição pode variar de 1 a 5 anos.
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Descrição da imagem e : Foto lateral de calendário mensal. Texto: Indo atrás dos seus direitos. Existe um prazo para os cidadãos reivindicarem seus direitos. 10 anos: Quando a lei não menciona outra hipótese. Caso haja especificação, a prescrição do direito pode ocorrer em 1, 3 ou 5 anos. Artigos 205 e 206 do Código Civil.

CRIMES CONTRA A HONRA 🗣️ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Espalhar mentiras, fofocas ou proferir xingamentos são atos tipificados no Código Pena...
07/08/2020

CRIMES CONTRA A HONRA 🗣️ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Espalhar mentiras, fofocas ou proferir xingamentos são atos tipificados no Código Penal brasileiro. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria atinge o sentimento de respeito pessoal. Saiba mais sobre esses crimes em bit.ly/OCodigoPenal
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Descrição da imagem e : Arte com fundo verde, ilustração de três braços apontando para uma menina, que esconde o rosto. Texto: Quem fala mal pode se dar mal. Calúnia: Atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime - Pena de 6 meses a 2 anos e multa. Difamação: Atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação - Pena de 3 meses a 1 ano e multa. Injúria: Falar a alguém algo que ofende a sua dignidade, o famoso xingamento - Pena de 1 a 6 meses ou multa. Artigo 138 a 140 do Código Penal.

No Brasil, cerca de 150 mil adolescentes entre 12 e 18 anos de idade cumprem medidas socioeducativas, sendo que pelo men...
15/07/2020

No Brasil, cerca de 150 mil adolescentes entre 12 e 18 anos de idade cumprem medidas socioeducativas, sendo que pelo menos 24 mil se encontram em privação de liberdade. Desde julho de 2019, o desenvolve ações alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente para apoiar o Judiciário a fortalecer sistemas de informação, promover a articulação entre atores e consolidar estruturas que respeitem e promovam os direitos dessas pessoas em desenvolvimento.

As ações estão inseridas no programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superar desafios históricos envolvendo a privação de liberdade. Saiba mais: bit.ly/QualificacaoSocioeducativo

Descrição da imagem e : Ilustração de duas crianças. Texto: 30 anos do eca. Sistema Socioeducativo e o respeito ao ECA: CNJ trabalha para que a responsabilização de adolescentes que cometeram ato infracional promova autonomia e emancipação, essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e digna para todos. Selo Justiça Presente.

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08/07/2020

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cnj_oficialVerificado📵 É cada vez mais comum que fotos e vídeos de envolvidos em tragédias e acidentes, estejam eles viv...
15/06/2020

cnj_oficial
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📵 É cada vez mais comum que fotos e vídeos de envolvidos em tragédias e acidentes, estejam eles vivos ou mortos, comecem a circular pela internet e em grupos de mensagem. É preciso tomar cuidado: além de ser um desrespeito, fotografar e divulgar fotos de cadáveres também é crime. O crime está previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 212, e se chama vilipêndio de cadáver. É importante lembrar que esse ato pode trazer sofrimento para familiares.
Descrição da Imagem e : fotografia de uma lápide com uma rosa vermelha em cima. Texto: Respeito em todos os momentos. Compartilhar fotos ou vídeos de pessoas mortas é crime! A pena prevista é de um a três anos e multa. Artigo 212 do Código Penal.

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