23/02/2026
BPC para Deficiencia - Autismo
O benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988.
O Autista tem direito a atendimento prioritário, na questão da saúde, educação, moradia, assistência social, ao trabalho, previdência social, a cultura, esporte, turismo, lazer, transporte, mobilidade, tecnologia assistiva, à justiça, entre outras prerrogativas firmada no Estatuto da Pessoa com Deficiência Autismo.
Requisitos para requisição do benefício:
• É preciso comprovar não ter condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. (no caso possuir uma renda familiar de até 1/4 salário mínimo, por integrante do grupo familiar);
• Ter inscrição no Cad Único, com o cadastro devidamente atualizado;
• Comprovar a existência da deficiência (Laudo Médico);
• Ser brasileiro nato ou português naturalizado.
