WN Advocacia de Resultado

21/03/2026

16/03/2026

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30/01/2026

Golpes envolvendo fraudes no cartão estão, infelizmente, cada vez mais comuns.

Mas você saberia o que fazer em uma situação como essa? Acompanhe as atitudes recomendadas:

- Abra uma reclamação junto ao Procon.

Após a reclamação relatando a fraude e diante do contato direto do Procon com a instituição financeira, a restituição poderá ser realizada. Não esqueça de anotar o protocolo.

- Realize um Boletim de Ocorrência (BO).

Caso seu cartão e/ou documentos pessoais tenham sido roubados, furtados ou, até mesmo, perdidos, recorra à polícia imediatamente e faça um boletim de ocorrência.

- Procure um advogado.

O auxílio profissional é essencial. O advogado poderá te instruir para a melhor realização dos passos anteriores e, em caso de insistência na recusa da instituição financeira, poderá entrar com uma ação judicial.

Seu cartão foi fraudado e a situação ainda não foi resolvida? Não hesite em procurar auxílio jurídico especializado.

12/01/2026

Você sabe qual é a menor pena que alguém condenado por furto deverá cumprir?

Todos os delitos possuem uma margem de quantia de pena, decidindo o juiz pelo valor adequado.

Isso ocorre porque, dependendo do histórico do réu e consequências do ato, determinadas condutas deverão ser punidas com mais gravidade do que outras.

Assim, situações que vão além do próprio crime irão contar para o acréscimo de quantidade de pena - por exemplo, em casos que a vítima fique traumatizada e precise realizar acompanhamento psicológico.

Agora, sem os elementos negativos, a pena estabelecida deve ficar no mínimo legal.

Nos casos de furto simples, a menor pena possível é de 1 ano de reclusão. Em caso de furto privilegiado, esse número poderá cair para 4 meses - por conta da primariedade do réu e do pequeno valor do bem tomado.

Ficou com alguma dúvida? Não hesite em contatar um advogado especialista!

31/12/2025

Talvez você não saiba, mas o preso pode reduzir seu tempo de prisão trabalhando ou estudando!

Vamos entender!

A Lei brasileira, além de prever a progressão entre regime fechado ao aberto, também incentiva atividades que propiciem a reinserção social.

Nesse sentido, para aquele que cumpre regime fechado, a cada 3 dias de trabalho, 1 é reduzido de sua pena.

Quanto ao estudo, a cada 12 horas de frequência escolar, que devem ser distribuídas em pelo menos 3 dias, 1 dia será descontado do total.

O termo jurídico usado para essas diminuições é “remição”. E para isso acontecer, os estabelecimentos penais precisam fornecer um mínimo de condições.

Porém, como é de conhecimento comum, as prisões brasileiras são superlotadas e, em sua maioria, carentes de estrutura, de modo que essas oportunidades não são presentes.

Muitas vezes, a própria família envia materiais de trabalho e matérias-primas para artesanato ou outras atividades indicadas.

Por último, as penitenciárias que oferecem trabalho e estudo, não raramente, criam cadastros e filas de espera para ocupação das vagas disponíveis. E infelizmente, a espera pode demorar meses ou anos!

E você? Já conhecia esses detalhes?

Siga nosso perfil jurídico para mais informações!

28/12/2025

Atualmente, é possível realizar um boletim de ocorrência online de qualquer lugar.

Veja a seguir o passo a passo:

1.) Pesquise “B.O. online” na caixa de pesquisa do Google ou acesse o site da Secretaria de Segurança Pública do seu estado.

2.) Preencha informações como nome, endereço, detalhes do ocorrido, etc.

3.) Revise novamente para ter certeza de que inseriu seus dados pessoais e a modalidade do crime corretamente.

4.) Depois disso, clique em "Enviar" ou "Registrar".

5.) Agora, você pode salvar ou imprimir o comprovante!

“Mas o B.O digital tem a mesma validade que o presencial da Delegacia?”

E a resposta é SIM!

Por fim, esse procedimento pode variar de estado para estado, então esteja atento ao que é indicado pelo site da Secretaria de Segurança Pública do seu estado.

Salve esse passo a passo para tê-lo em mãos quando precisar!

22/12/2025

Muito provavelmente você já tenha visto notícias de presos que fugiram da penitenciária.

O que talvez você não saiba é que essa fuga não é considerada crime!

Pode parecer estranho, mas só existe uma possibilidade prevista em lei que criminaliza a fuga ou a tentativa de fuga.

São os casos em que os presos utilizam violência contra a pessoa.

Aqui, a pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, além da pena correspondente à violência.

Ou seja, caso o preso agrida fisicamente uma outra pessoa ao fugir e deixe marcas dessa agressão, responderá pelo crime de lesão corporal, além do crime de evasão.

No entanto, um ponto extremamente importante é que, por mais que a fuga, por si só, não seja considerada crime, configura sempre uma falta grave.

Por isso, quando o preso é recapturado, sofre sérias consequências em relação ao seu cumprimento de pena.

Após a apuração dessa falta grave em um procedimento disciplinar, o preso poderá, por exemplo, perder o direito de visita provisoriamente.

Além disso, também poderá regredir de um regime mais brando para um mais severo (semiaberto para o fechado).

Outra consequência é a possibilidade de perder ⅓ do tempo remido, que é o tempo que o indivíduo passou trabalhando, estudando ou lendo para diminuir seu tempo de pena.

Mesmo que não seja considerada crime, a fuga de estabelecimento prisional tem consequências muito sérias.

Já sabia dessa informação? Compartilhe com seus amigos!

E se precisar de ajuda, busque um advogado especialista para te orientar!

05/12/2025

Você sabia que nem todo crime admite fiança para que o preso seja solto e responda o processo em liberdade?

A não aplicação da fiança para os crimes mais graves, é uma forma de manter a segurança pública e impedir algum tipo de impunidade ao acusado.

Além disso, também possui o intuito de preservar o curso do processo judicial.

Agora, acompanhe quais são os principais delitos inafiançáveis:

· Racismo;

· Tortura;

· Tráfico de dr**as;

· Terrorismo;

· Crimes hediondos: como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outro;

· Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Via de regra, todos os outros crimes permitem a decretação da fiança!

Conhece alguém que precisa de orientação sobre o assunto? Indique auxílio jurídico especializado!
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03/12/2025

Talvez você não saiba, mas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica ficam restritas a circular num determinado perímetro estabelecido pela justiça.

Sair dessa área pode significar o reconhecimento de uma violação, resultando na regressão de regime e expedição de mandado de prisão.

Porém, também existe um certo espaço de flexibilização, por meio do qual o monitorado pode ter algumas liberdades concedidas.

A viagem, por exemplo, é possível, a depender do caso concreto.

Quando existe o interesse da pessoa monitorada viajar, tal intenção deve ser previamente comunicada ao juiz da execução penal.

Ele, então, decidirá após a manifestação do Ministério Público.

O requerimento deverá ser feito de forma detalhada, indicando local da viagem, dia de ida e volta e horários, assim como a motivação.

O ideal é que esse pedido contenha documentos comprobatórios, como passagens, solicitação formal do empregador, entre outros que se mostram apropriados.

Via de regra, quando a viagem tem motivação profissional ou é relacionada à saúde, há grande probabilidade de autorização pelo juiz.

O mesmo costuma acontecer para viagens motivadas pelo falecimento de parentes ou pessoas próximas.

Todavia, vale dizer que deslocamentos meramente recreativos, como férias e passeios, têm poucas chances de acolhimento.

Também são levadas em consideração as características particulares do sentenciado.

Como o tipo de crime que motivou a condenação, tal como o local de destino e sua possível relação com circunstâncias ilícitas.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre esse procedimento?

Nos conte nos comentários ou mande um direct!