Ferrari Franco Santos & Castro Advocacia e Consultoria

06/10/2025

A Lei 14.717/2023 já previa o pagamento de uma pensão especial para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. Porém, apenas com o Decreto nº 12.636/2025 o direito passou a ter regras claras para aplicação.

👧👦 Agora ficou definido que crianças e adolescentes órfãos terão direito a 1 salário-mínimo mensal, se a renda familiar per capita for de até 1/4 do salário-mínimo. O decreto também incluiu dependentes sob guarda ou tutela e filhos de mulheres transgênero.

Outra novidade: o INSS será o responsável por analisar os pedidos e fazer os pagamentos. Além disso, o decreto trouxe a lista de documentos aceitos para comprovar o feminicídio (inquérito, denúncia ou sentença) e determinou a obrigatoriedade de atualização no CadÚnico a cada 24 meses.

📑 O benefício não pode ser acumulado com outras pensões ou aposentadorias, mas a família pode optar pelo mais vantajoso. O valor é dividido entre os dependentes e vai até os 18 anos de idade.

Antes, a lei existia sem um caminho prático para o recebimento. Agora, com o decreto, a pensão se tornou efetivamente acessível, garantindo proteção financeira mínima às crianças e adolescentes vítimas dessa violência.

🤝 Nosso escritório acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre os requisitos e os procedimentos para requerer a pensão.

01/10/2025

💡 O Pix se tornou o meio de pagamento mais usado no Brasil. Mas, junto com a praticidade, vieram os golpes. Para aumentar a segurança, o Banco Central atualizou as normas do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

⚖️ A mudança foi motivada pelo crescimento de fraudes e pela dificuldade de recuperar valores transferidos rapidamente para várias contas. Agora, o sistema permitirá bloquear também contas intermediárias usadas por criminosos, ampliando as chances de estorno.

Outra novidade é que o usuário poderá contestar a transação diretamente no aplicativo do banco, sem precisar ligar para a central de atendimento. Isso traz mais agilidade e autonomia para quem sofreu o golpe.

📆 As alterações começam a valer em 1º de outubro de 2025, quando o autoatendimento passa a ser obrigatório. Já o bloqueio de contas intermediárias será opcional a partir de 23 de novembro de 2025 e se tornará obrigatório em 2 de fevereiro de 2026.

O prazo para a devolução será de até 11 dias úteis após a contestação. Mas é importante destacar: esse direito se aplica a casos de fraude comprovada ou transações suspeitas, não a situações de arrependimento de compra ou transferência feita por engano entre pessoas conhecidas.

🔒 Com essas mudanças, a devolução f**a mais rápida e os golpistas terão mais dificuldade para “lavar” o dinheiro. Para o consumidor, signif**a mais proteção e chances reais de recuperar o valor em caso de golpe.

Se houver dúvidas sobre como essas regras podem impactar situações específ**as, nosso escritório está à disposição para prestar esclarecimentos na área de direito digital e proteção do consumidor.

23/09/2025

🚨 Atenção! Golpe do falso advogado 🚨

Infelizmente, têm se tornado cada vez mais comuns casos de pessoas que se passam por advogados para aplicar golpes, principalmente por telefone ou aplicativos de mensagens.

👉 Como identif**ar:
• Promessas de ganhos fáceis ou rápidos.
• Solicitação de depósitos antecipados para “custas processuais” ou “honorários”.
• Contato feito por números desconhecidos ou perfis sem vínculo oficial com o escritório.

✅ Dicas de segurança:

• Desconfie de qualquer pedido de transferência imediata.
• Entre em contato direto com o escritório antes de realizar qualquer pagamento.

⚖️ No nosso escritório, a transparência e a ética são prioridade. Em caso de dúvida, fale diretamente conosco pelos nossos canais oficiais.

🔒 Proteja-se. Informação é a melhor defesa.

17/09/2025

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21/08/2025

⚖️ O INSS suspendeu, de forma cautelar, o contrato com a Crefisa após diversas denúncias de aposentados e pensionistas. A decisão faz parte de uma fiscalização mais ampla, que também atingiu outras instituições financeiras que prestam serviço ao instituto.

Essa medida atinge novos contratos de pagamento de benefícios, garantindo que as irregularidades sejam apuradas antes de permitir novas operações.

🔎 O que motivou a suspensão:
• Dificuldade para saque integral dos valores
• Pressão para abertura de contas e contratação de serviços
• Venda casada de produtos
• Estrutura precária no atendimento: filas, falta de caixas e informações confusas

👵 E como f**am os beneficiários?
➡️ Quem já recebe pela Crefisa não terá o pagamento interrompido.
➡️ A suspensão vale apenas para os novos beneficiários que seriam incluídos.
➡️ O objetivo é proteger segurados de novas práticas abusivas, sem prejudicar quem já utiliza o serviço.

⚠️ O INSS reforçou que não compactua com condutas lesivas aos aposentados e pensionistas e seguirá fiscalizando para que as instituições cumpram o contrato com respeito e transparência.

Essa decisão mostra a importância de denunciar abusos e exigir atendimento digno para quem depende do benefício para viver.

📢 Informação é a maior forma de proteção. Saber seus direitos garante segurança e tranquilidade no dia a dia.

Caso tenha alguma dúvida, nosso escritório está à disposição para atendê-lo.

11/08/2025

03/07/2025

📢 AGORA É LEI! Crianças com autismo podem receber o BPC mesmo que os pais tenham renda

👦👧 Uma conquista histórica para as famílias atípicas! A Lei nº 14.876/2024, sancionada em 29 de maio de 2024, trouxe uma mudança fundamental no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

🔹 O que mudou?
Agora, a renda dos pais ou responsáveis legais não será mais considerada na análise do BPC quando o benefício for solicitado para crianças e adolescentes com deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

✅ Quem tem direito?
• Crianças ou adolescentes com deficiência (como TEA)
• Que comprovem condição de vulnerabilidade social
• Com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, desconsiderando a renda dos pais ou responsáveis legais
• Desde que não estejam recebendo outro benefício previdenciário

📆 Desde quando vale?
A lei já está em vigor desde 29 de maio de 2024!

⚠️ Essa mudança reconhece que famílias atípicas enfrentam despesas elevadas com saúde, terapias, educação e cuidados especiais — mesmo com pais empregados.

💬 Compartilhe essa informação!
Pode fazer a diferença na vida de muitas famílias.

09/06/2025

📌 A responsabilidade por falhas no atendimento médico prestado por hospitais públicos ou unidades de saúde do SUS pode recair diretamente sobre o Município — e isso tem fundamento na lei.

⚖️ Quando um cidadão busca atendimento médico em unidade pública de saúde, o ente estatal assume o dever de oferecer um serviço adequado, ef**az e seguro. Se esse dever não é cumprido e o paciente sofre danos, o Município pode ser responsabilizado civilmente, mesmo que o erro tenha sido cometido por um profissional específico.

👩‍⚖️ Isso acontece porque, nesses casos, aplica-se a chamada “responsabilidade objetiva” da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Ou seja, basta comprovar o ato negligente, o dano e o nexo entre eles — não é necessário provar a intenção do agente.

📍Um exemplo recente desse entendimento ocorreu em São Paulo: o TJ/SP condenou um Município a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a uma mulher cuja mãe faleceu após atendimentos médicos negligentes. Mesmo apresentando um quadro de risco evidente, a paciente foi liberada duas vezes sem exames adequados. Dias depois, foi diagnosticada com infecção generalizada e faleceu. O tribunal reconheceu que a falha reduziu as chances de recuperação da vítima e agravou o desfecho.

🔎 Situações como essa reforçam a importância de buscar orientação jurídica especializada. Muitas famílias sofrem em silêncio, sem saber que podem ter direito a reparação.

📞 Se você ou um familiar passou por situação semelhante em hospital público, busque orientação jurídica de confiança para entender seus direitos e caminhos legais.


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15/05/2025

🔍 Muita gente que realmente precisa de ajuda do governo acaba recebendo menos do que tem direito — por falta de informação. Se você ou alguém da sua família recebe o BPC (LOAS), é essencial entender como isso se relaciona com o Bolsa Família.

📌 Entenda a diferença entre os benefícios:

➡️ BPC (Benefício de Prestação Continuada)
É um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar.
🟠 Valor: um salário mínimo mensal.
❌ Não exige contribuição ao INSS.
❌ Não é aposentadoria.

➡️ Bolsa Família
É um programa voltado para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
✅ Considera a renda per capita da família (geralmente até R$ 218 por pessoa).
✅ Prioriza famílias com crianças, gestantes e adolescentes.

⠀⚠️ Mas afinal: dá pra receber os dois? DEPENDE!

🔹 NÃO é permitido receber os dois benefícios ao mesmo tempo para a MESMA PESSOA.
Por exemplo: se você recebe o BPC, não pode também ser beneficiário do Bolsa Família individualmente.

🔹 Mas a FAMÍLIA da pessoa que recebe o BPC pode sim receber o Bolsa Família, desde que atenda aos critérios de renda.
👉 Nesse caso, o valor do BPC entra no cálculo da renda familiar, o que pode impedir ou reduzir o valor recebido pelo Bolsa Família.
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📌 Exemplo:
Maria tem 70 anos, vive com o filho e dois netos pequenos. Ela recebe o BPC, mas sua família vive com baixa renda. Se a renda per capita da família (incluindo o BPC) for inferior ao limite exigido, eles podem sim receber o Bolsa Família — mas o benefício será pago ao núcleo familiar, não à Maria diretamente.

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📣 Fique atento: muitas famílias deixam de buscar o Bolsa Família por acharem que o BPC impede o acesso. Cada caso precisa ser analisado individualmente, com base na composição familiar e renda mensal.
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📞 Tem dúvidas sobre seus direitos ou da sua família?
Um advogado pode te ajudar a entender se você está recebendo tudo o que tem direito — e como corrigir erros ou buscar benefícios negados injustamente.