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21/01/2024

E você, já praticou algum desses crimes da lista? 👀

18/11/2023

Você sabia que o fornecimento de água regular e contínuo é uma obrigação das concessionárias de serviço público?

A empresa Águas do Rio vem sendo demandada no TJRJ por não prestar os serviços de água em diversas residências espalhadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os juízes vêm aplicando e majorando as multas para compelir a empresa a prestar o serviço, considerado essencial, com eficiência, de forma regular e contínua.

Você tem fornecimento de água regular na sua residência?

Precisa de alguma orientação?

Nos envie uma mensagem. Nosso link está na bio.

Será prazer atendê-lo!

08/03/2023

Feliz dia da mulher!!

20/04/2019

Usucapião é o direito que uma pessoa adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

A posse deve ser exercida de forma mansa e pacífica. Além disso, vale lembrar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião.

Deseja mais informações sobre o assunto? Tenha a orientação de um advogado, entre em contato: 📞(21) 2768-8169.

19/04/2019

Casar ou fazer um contrato de união estável?🤔

👫👬👭No casamento o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado. Já a união estável, poderá ser firmada contratualmente em cartório ou apenas existir de fato.

📃 Para o reconhecimento de união estável não contratual, é necessária a união pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. A união estável também é reconhecida como entidade familiar, garantindo às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).

💔 Uma diferença entre os dois é na partilha dos bens, quando da dissolução do relacionamento.
➡ No casamento e na união estável firmada contratualmente, o casal pode optar por um regime específico para a partilha de bens, podendo ser separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos.
➡ Já quando se trata de união estável de fato, reconhecida, será aplicada a comunhão parcial de bens.

✔ Tem dúvidas sobre este assunto? Você pode ter a orientação de um advogado. Entre em contato: 📞(21) 2768-8169.

18/04/2019

Caros clientes, informamos que não funcionaremos nesta sexta-feira, dia 19, e na terça-feira, dia 23, devido aos feriados. Nosso expediente é normal na segunda-feira, dia 22, e nos demais dias da semana.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do telefone (21) 2768-8169. Bom feriado!

15/04/2019

O teletrabalho, também chamado de home office ou trabalho remoto, é a prestação de serviço fora das dependências da empresa com a utilização de computadores.

Vale destacar que não deve ser confundido com o trabalho externo, pois as atividades de um trabalhador home office poderiam ser realizadas 100% dentro da empresa, diferente das atividades de um trabalhador externo, como um vendedor porta a porta, por exemplo.

Segundo a lei, o trabalho home office deve constar expressamente no contrato do funcionário, bem como a especificação das atividades a serem realizadas. Além disso, a empresa deve registrar a forma de compensação dos gastos tidos pelo trabalhador (como internet, energia elétrica e etc) e apontar que os valores e bens cedidos para a realização das atividades não integram o seu salário, assim também como o total de horas a serem trabalhadas por mês e salário devem estar descritos.

Caso você tenha alguma dúvida sobre esta modalidade de trabalho, seus direitos e deveres ou auxílio, entre em contato conosco: 📞(21) 2768-8169.

13/04/2019

Sabemos que cada vez mais os animais fazem parte das relações afetivas do ser humano, passando a ser considerados pelos seus proprietários como integrantes da família.

Assim, quando se fala em separação e divórcio do casal, a busca pelo Poder Judiciário para regulamentar a custódia dos animais de estimação vem crescendo cada vez mais, mesmo ainda não existindo previsão legal para este tema.

O ideal nesta situação é encontrar uma solução pacífica e intermediária, mas caso o casal não chegue em um acordo, a discussão pode ser levada em juízo para ser encontrada a solução, como a guarda compartilhada ou então ser concedida ao cônjuge que melhor apresente condições financeiras, espaço físico, disponibilidade de tempo e grau de afetividade.

Precisa de orientação de um advogado? Entre em contato conosco: 📞(21) 2768-8169.

07/04/2019

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária a autorização expressa do trabalhador para determinados descontos no pagamento, mesmo sendo em benefício do trabalhador ou de seus dependentes.

Em casos de adiantamentos, dispositivos da lei ou de contrato coletivo já são permitidos os abatimentos.
Passou por esta situação? Tenha a orientação de um advogado. Entre em contato: 📞(21) 2768-8169.

04/04/2019

No último dia 18 de março, foi realizada a alteração na lei que define as regras para viagem de menores de idade.

Segundo a alteração, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial.

Agora, é necessária a apresentação de autorização judicial para viagens domésticas de menores sem a companhia dos responsáveis com até 16 anos completos. A partir dos 17 anos de idade, não é necessário apresentar a autorização. As demais regras permanecem inalteradas

Está precisando de orientação de um advogado? Entre em contato agora: 📞(21) 2768-8169.

31/03/2019

Guardou o carro em um estacionamento e teve algum tipo de dano no veículo? Ou algum objeto foi furtado de dentro do automóvel? Saiba que a responsabilidade é do estabelecimento!

🚗 Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a má prestação de um serviço é responsabilidade do fornecedor. Por isso, os danos causados a um veículo são de responsabilidade do estacionamento, uma vez que o serviço deve guardar e garantir a integridade do carro.

A mesma responsabilidade é garantida pela legislação para os estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos, os chamados "valets", serviço de manobrista oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas.

Se você passou por isso, entre em contato conosco para uma consultoria jurídica: (21) 2768-8169.

30/03/2019

As contas estão pagas, mas o serviço foi suspenso? Saiba que é possível ingressar com uma ação judicial por corte indevido de serviço.

O corte indevido resulta danos morais e até mesmo lucros cessantes para os casos em que o consumidor depender profissionalmente dos serviços.

Caso esteja necessitando de uma consultoria jurídica sobre este assunto, entre em contato conosco: (21) 2768-8169.

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