Vieira e Carreira Advogadas Associadas

20/09/2024

A demora na autorização de procedimento e/ou cirurgia pelo plano de saúde equivale à recusa, garantindo ao paciente o direito de acionar o judiciario requerendo face ao plano uma obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

No site da ANS você encontra os prazos para os planos de saúde autozarem procedimentos, cirurgias e exames.

03/09/2024

Beneficiários do LOAS, benefício assistencial pago ao idoso maior de 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência, podem voluntáriamente contrinuir para o INSS, como SEGURADO FACULTATIVO com aliquota de 11% ou 20% sob o salário minimo.

Preenchidos os requisitos para aposentadoria o beneficiário do LOAS poderá requerer junto ao INSS a modificação deste.

29/08/2024

Adoção socioafetiva é medida de amor, pois é o reconhecimento da maternidade e/ou paternidade, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas baseando-se apenas no afeto construído entre um homem e/ou uma mulher quando cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica deste.

Através da adoção socioafetiva, o direito regulamenta perante a lei o que perante a sociedade já era muito claro que é a relação familiar humanamente estabelecida, moldada pelo amor, dedicação e carinho constantes.

Saiba que, embora exista uma relação saudável entre as partes, nem todos os vínculos podem ser caracterizados como uma maternidade ou paternidade afetiva. Por isso, a busca por um advogado especialista em direito da família é importante.

22/08/2024

Recentemente a empresa HURB deu início a sua recuperação judicial, o que isso significa e como o procedimento afeta o seu pacote adquirido?

Recuperação judicial é uma tentativa da empresa em estruturar e organizar o pagamento de suas dívidas. Isso significa que no momento ela não consegue cumprir com os pacotes vendidos da maneira como foram ofertados, pois não tem dinheiro suficiente para cobrir os custos.

Assim, para evitar maiores prejuízos o quanto antes solicitar o seu estorno é melhor. Caso já tenha solicitado e ainda não recebeu ou se optou por créditos para comprar outro pacote e não consiga utiliza-los, será necessário ingressar com um processo judicial para receber o valor de volta e requerer indenização por danos morais.

07/08/2024

05/08/2024

Aposentados e pensionistas!!! Fiquem atentos!!!! Verifiquem os extratos de seu contracheque pois golpistas estão aplicando fraudes e descontando valores do benefício sem a sua autorização.

Se notou variação no seu salário e não reconheceu o desconto descrito no contracheque, é possível que esteja sendo vítima de um golpe. A solução é solicitar imediatamente o cancelamento do desconto indevido e posteriormente a restituição de todos os valores descontados junto a empresa, caso não realizem o estorno é possível requerer a devolução por meio judicial e que neste caso será em dobro.

01/08/2024

À empregada gestante é garantida a estabilidade no emprego a partir da concepção até cinco meses após o parto, independente de ciência da gestante sobre o estado de gravidez.

É garantida a licença maternidade pelo tempo mínimo de 120 dias a partir do nascimento do bebê, ou seja, aproximadamente quatro meses.

Pode mudar de função ou setor de trabalho quando a profissão oferece risco a saúde da criança durante a gestação.

Após o nascimento da criança e até que esta complete 06 meses de idade, a empregada gestante ou a adotante poderá durante a jornada de trabalho ter dois descansos especiais de 30min cada. Este descanso pode ser negociado com o empregador juntando os dois períodos em um só de uma hora.

Gostou dessas informações? Se existirem outras dúvidas entre em contato conosco.

04/04/2024

Você precisou de uma graninha extra que foi negada ou não conseguiu financiar um carro ou casa por pendência financeira e ao verificar os motivos descobriu que existia um dívida em seu nome? E pior! jamais contratou aquele serviço ?
Saiba que por lei, os bancos e instituições financeiras não podem atribuir débitos ao seu CPF de serviços que não contratou. Ao verificar esse tipo de cobrança, primeiro entre em contato com quem realizou a restrição e anote o seu número de protocolo. Solicite o cancelamento e esclareça que não contratou o serviço e aguarde a resposta. Após o prazo e se nada for resolvido, você pode requerer o cancelamento do débito junto a justiça e ainda pode receber uma indenização por isso.

Deseja saber mais sobre o assunto? Entre em contato.

26/03/2024

Se você utiliza cartão de crédito consignado fornecido pelo seu banco, verifique a modalidade de contratação e se os valores pagos correspondem ao que é devido. Em muitos casos este cartão tem gerado uma dívida infinita e que te mantém refém de débito eterno com o banco.

Procure um especialista para o seu contrato!

21/03/2024

A lei garante à grávida o direito a receber alimentos pagos pelo genitor da criança durante a gestação. Os alimentos gravídicos, como são chamados esse espécie de alimento, são utilizados para cobrir as despesas com a gravidez, ou no nascimento com vida da criança, estes são revertidos em seu favor.

O não pagamento também enseja a prisão do devedor!

18/03/2024

O trabalhador precisa ficar atento a como se deu a dispensa: Se não foi por justa causa é assegurado todos os direitos trabalhistas além de sacar o FGTS acrescido da multa de 40% e pode requerer o seguro desemprego.

Caso tenha sido dispensado por justa causa só recebe o salário do mês e as férias acumuladas, se houver. F**a impedido de sacar o FGTS e requerer o seguro desemprego.
Lembre-se! A revisão ou o recebimento de valores não pagos só pode ocorrer em até 02 anos após a demissão. Fique atento e em caso de dúvidas consulte seu advogado.

06/02/2024

Em épocas festivas é comum os pais divergirem quanto ao período de visitação dos filhos. Se houver acordo judicial, a regra é clara: vale o que está escrito! Porém, nada impede que ambos os genitores acordem por livre e espontânea vontade a flexibilização do que está estabelecido, afinal, o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança. Assim, todos se divertem!