Gonçalves Aderaldo Advogados

23/12/2024

07/12/2024

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21/02/2024

🔹 A Audiência de Custódia é um importante ato processual de resguardo a direitos fundamentais e não uma simples formalidade burocrática.

👉 Por isso, o STF decidiu por unanimidade que todos os tribunais brasileiros devem realizar as audiências em até 24 horas, independente da modalidade prisional.

A decisão foi tomada após reclamação do defensor público do Rio de Janeiro contra a limitação das audiências de custódia às prisões em flagrante.

O ministro Edson Fachin afirmou que a audiência de custódia é um instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso.

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20/02/2024

Você já se sentiu preso a um contrato de fidelidade com sua operadora de telefonia, internet ou TV a cabo? 🤔

Muitos consumidores se encontram nessa situação, sem saber que têm direitos que podem protegê-los.

Vamos descomplicar os contratos de fidelidade e mostrar como você pode ter mais controle sobre seus serviços de telecomunicações. ✨

O que é um contrato de fidelidade? É um acordo entre o consumidor e a operadora, onde são oferecidos benefícios em troca de um compromisso de permanência por um período determinado.

Cancelamento antes do prazo: Você tem o direito de cancelar seu contrato de fidelidade a qualquer momento. Contudo, é importante estar ciente de que podem haver taxas de cancelamento. Mas aqui vai a boa notícia: estas taxas precisam ser proporcionais ao tempo restante do contrato e aos benefícios recebidos.

Quando não pagar a taxa de cancelamento: Existem situações em que o consumidor pode cancelar o serviço sem pagar a taxa. Isso inclui: não cumprimento do acordo pela operadora, mudança de endereço para áreas não atendidas, ou problemas contínuos de qualidade do serviço.

Dicas para negociar com sua operadora: Sempre negocie! Muitas vezes, as operadoras estão dispostas a oferecer melhores condições para manter você como cliente. E se decidir cancelar, certifique-se de obter todas as informações sobre possíveis taxas.

Lembre-se: você tem escolhas e direitos! 💪 Não deixe de buscar orientação e apoio se sentir que seus direitos como consumidor estão sendo desrespeitados.

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10/02/2024

Você já olhou sua fatura e se deparou com uma cobrança que não reconhece? Calma, tem solução!

💳🔍 Cobranças indevidas podem ser um verdadeiro incômodo, mas você tem o poder de combatê-las. Aqui vai o que você precisa fazer:

Verifique Cada Item: Antes de mais nada, confira cada item da sua fatura. Algumas cobranças podem ser de compras esquecidas ou nomes de estabelecimentos que não reconhece de imediato.

Contate o Fornecedor: Se identificar uma cobrança realmente indevida, entre em contato com a empresa responsável imediatamente. Muitas vezes, o problema pode ser resolvido diretamente com eles.

Registre Sua Reclamação: Se não conseguir uma solução satisfatória, formalize sua reclamação. Use e-mails ou canais de atendimento online para ficar com tudo documentado.

Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor: Caso não tenha sucesso na resolução direta, não hesite em procurar o Procon ou até mesmo acionar meios legais para garantir seus direitos.

Bloqueio e Contestação: Se a cobrança for de um cartão de crédito, você pode solicitar o bloqueio do valor enquanto a contestação está em andamento. Isso evita que você pague por algo que não comprou.

📢 Lembre-se: Você tem direito de contestar qualquer cobrança que não reconheça ou não concorde. Fique atento(a) e proteja seu dinheiro! 💼💬

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05/02/2024

Muitas pessoas pensam que simplesmente pelo fato do filho ter completado 18 a pensão é "cancelada" automaticamente.

🔹 Não é bem assim que funciona.

A súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça diz o seguinte:

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios
autos."

🔸 Isso significa que, para que cessem os pagamentos, é necessário entrar com um pedido judicial, comprovando que o filho não precisa mais da pensão, tendo assim condições de se manter.

30/01/2024

Hoje vamos falar sobre um assunto importante: os crimes contra a honra, que são a injúria, difamação e calúnia.

🔹Infelizmente, esses crimes ainda acontecem com frequência em nossa sociedade e podem causar danos irreparáveis à reputação de uma pessoa.

🔸 A injúria ocorre quando alguém ofende a honra de outra pessoa, utilizando palavras ou gestos, com o objetivo de humilhar ou ofender sua dignidade.

🔹 Já a difamação acontece quando alguém divulga informações falsas que possam prejudicar a reputação de outra pessoa, mesmo que não seja com a intenção de ofender.

👉 Por fim, a calúnia é quando alguém acusa outra pessoa falsamente de ter cometido um crime, causando danos à sua reputação.

🔹 É importante entender que esses crimes são passíveis de ação penal e podem resultar em consequências legais para os infratores.

Além disso, ninguém tem o direito de difamar, caluniar ou injuriar outra pessoa, mesmo nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.

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15/01/2024

Fique atento: O corte de luz com base em fatura vencida há mais de 3 meses é ilegal!

👉 Sabia que a empresa de energia elétrica não pode cortar a sua luz com base em uma fatura vencida há mais de 3 meses?

🔹 Essa é uma prática ilegal e que pode trazer prejuízos para o consumidor.

🔸 Além disso, é importante lembrar que mesmo quando há uma dívida em aberto, o consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre o corte de energia elétrica. Portanto, se você recebeu um corte sem ter sido previamente notificado, denuncie imediatamente.

Não deixe que os seus direitos sejam violados. Fique atento e exija os seus direitos como consumidor 👍

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10/01/2024

Muitas pessoas acreditam que as dívidas deixadas por um parente falecido são herdadas pelos herdeiros, mas não é bem assim..

🔸 O patrimônio deixado pelo falecido é o que responde pelas dívidas pendentes.

🔹 Se o valor das dívidas for maior do que o valor dos bens deixados, os herdeiros não receberão nada, mas também não serão responsabilizados por pagar os credores.

É aconselhável que todas as dívidas sejam listadas no inventário do falecido, que deve ser iniciado dentro de 60 dias após o falecimento.

Os herdeiros não devem pagar diretamente as dívidas. O inventário deve levantar todos os bens do falecido, deduzindo as dívidas pendentes em seu nome.

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10/01/2024

1️⃣ MITO: "A ignorância da lei é uma desculpa válida."
No Direito Penal, a máxima 'ignorantia legis neminem excusat' se aplica. Ou seja, a ignorância da lei não isenta ninguém de sua aplicação.

2️⃣ MITO: "O acusado sempre tem direito a um julgamento com júri."
No Brasil, apenas crimes dolosos contra a vida são julgados por um júri popular. Outros casos são decididos por juízes.

3️⃣ MITO: "Se você não foi pego na cena do crime, não pode ser condenado."
A investigação policial e a perícia criminal podem coletar uma variedade de provas que podem levar à condenação, mesmo que a pessoa não tenha sido pega em flagrante.

4️⃣ MITO: "Menores de 18 anos não podem ser punidos por crimes."
No Brasil, menores de 18 anos são responsabilizados por atos infracionais, que são equivalentes a crimes, mas a legislação específica (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina as medidas socioeducativas aplicáveis.

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08/01/2024

Imagina estar curtindo suas merecidas férias, sem se preocupar com trabalho, quando de repente recebe a notícia de que foi demitido pela empresa em que trabalhava. 😱

A empresa não pode demitir empregado durante as férias!

🔹 As férias são consideradas espécie de interrupção do contrato de trabalho e, justamente por estar interrompida a atividade laboral, não poderá haver a dispensa do empregado durante o período destinado ao descanso, sob pena de caracterização de dano moral.

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01/01/2024

Bem-vindo, 2024! Que este novo ano traga luz para os caminhos não descobertos e alegria para os momentos ainda não vividos.

Que possamos abraçar cada oportunidade e celebrar cada conquista juntos. 🥳🍾