Ribeiro & Associados - Consultoria Jurídica

Ribeiro & Associados - Consultoria Jurídica Escritório de advocacia especializada.

14/02/2026

⚖️ *Compra online não entregue: quais são seus direitos?*
A compra online não entregue ocorre quando o consumidor realiza o pagamento, mas não recebe o produto dentro do prazo informado ou sequer recebe a mercadoria. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor e gera responsabilidade para o fornecedor.

📌 *Quando há falha na entrega?*
Entre as situações mais comuns, destacam-se:
• Produto pago e não entregue.
• Entrega realizada fora do prazo prometido.
• Pedido marcado como entregue, mas não recebido pelo consumidor.
• Extravio da mercadoria durante o transporte.
• Entrega em endereço incorreto por falha do fornecedor.

📌 *O que diz a lei?*
O art. 35 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago, devidamente corrigido.

📌 *Quais são os direitos do consumidor?*
• Receber o produto adquirido.
• Cancelar a compra e obter o reembolso integral.
• Ser indenizado por eventuais danos materiais.
• Indenização por danos morais, em casos específicos.

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Advocacia ⚖️

14/02/2026

⚖️ *Contrato de gaveta: quais são os riscos?*
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, realizado sem o devido registro em cartório. Embora seja comum na prática, esse tipo de contrato envolve diversos riscos jurídicos para o comprador.

📌 *Principais riscos do contrato de gaveta*
Entre os mais relevantes, destacam-se:
• Falta de registro no Cartório de Imóveis, impedindo a transferência da propriedade.
• Possibilidade de o imóvel ser penhorado por dívidas do vendedor.
• Dificuldade para revender ou financiar o imóvel.
• Risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com terceiros.
• Insegurança jurídica em caso de falecimento do vendedor.

📌 *O que diz a lei?*
A propriedade do imóvel só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o Código Civil. Sem o registro, o comprador não é considerado proprietário perante terceiros.

📌 *Como reduzir os riscos?*
• Formalizar a compra por escritura pública.
• Realizar o registro do imóvel em cartório.
• Verif**ar a situação jurídica do bem e do vendedor.

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⚖️

14/02/2026

⚖️ *Golpe do Pix / fraude bancária: o banco é responsável?*

O golpe do Pix ocorre quando o consumidor é vítima de fraude e realiza ou tem realizada uma transferência indevida por falha na segurança do sistema bancário.

Nesses casos, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

📌 *Situações mais comuns de fraude bancária*

Entre as principais, destacam-se:

• Transferências via Pix não reconhecidas.
• Golpes praticados por meio de engenharia social.
• Invasão de conta bancária ou aplicativo.
• Clonagem de celular ou acesso indevido aos dados do cliente.
• Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.

📌 *O que diz a lei?*

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.

📌 *Quais são os direitos do consumidor?*

• Restituição dos valores transferidos indevidamente.
• Investigação da fraude pela instituição financeira.
• Indenização por danos morais, conforme o caso.

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Advocacia RCJUR ⚖️

13/02/2026

⚖️ *Justa causa: quando a demissão é considerada legal?*
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao trabalhador no contrato de trabalho. Ela ocorre quando há a prática de falta grave, tornando inviável a continuidade da relação entre empregado e empregador. Por isso, a legislação exige critérios rigorosos para sua aplicação.

📌 *Principais hipóteses de justa causa (art. 482 da CLT)*
Entre os motivos legalmente previstos, destacam-se:
• Ato de improbidade.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento.
• Negociação habitual sem autorização do empregador.
• Condenação criminal com trânsito em julgado.
• Desídia no desempenho das funções.
• Embriaguez habitual ou em serviço.
• Violação de segredo da empresa.
• Ato de indisciplina ou insubordinação.
• Abandono de emprego.
• Ofensas físicas ou morais, inclusive assédio.

📌 *Atenção:*
A justa causa deve ser aplicada de forma imediata, proporcional e devidamente comprovada. Caso contrário, pode ser revertida judicialmente.

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13/02/2026

⚖️ *Desvio de função: quando o trabalhador tem direito a diferenças salariais?*
O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, mas passa a desempenhar atividades de outro cargo, geralmente mais complexo ou melhor remunerado, sem a devida compensação salarial.

📌 *Quando f**a caracterizado o desvio de função?*
Entre os principais pontos, destacam-se:
• Exercício habitual de funções diversas daquelas previstas no contrato.
• Atividades de maior responsabilidade ou complexidade.
• Ausência de reajuste ou enquadramento salarial.
• Benefício econômico ao empregador.

📌 *O que diz a lei?*
A legislação trabalhista e a jurisprudência entendem que o empregado tem direito às diferenças salariais quando comprovado o desvio de função, evitando o enriquecimento sem causa do empregador.

📌 *Quais são os direitos do trabalhador?*
• Pagamento das diferenças salariais.
• Reflexos nas demais verbas trabalhistas.
• Correção do enquadramento funcional.

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13/02/2026

⚖️ *Demissão sem pagamento das verbas rescisórias: o que fazer?*
A demissão sem o pagamento das verbas rescisórias é prática ilegal e viola a legislação trabalhista. O empregador é obrigado a quitar todos os valores devidos ao trabalhador dentro do prazo legal, sob pena de multa.

📌 *Quais verbas devem ser pagas na rescisão?*
Entre as principais, destacam-se:
• Saldo de salário.
• Aviso-prévio, quando devido.
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
• 13º salário proporcional.
• FGTS + multa de 40%, nos casos aplicáveis.
• Entrega das guias rescisórias.

📌 *O que diz a lei?*
O art. 477 da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato. O descumprimento gera multa em favor do empregado.

📌 *Quais são os direitos do trabalhador?*
• Recebimento integral das verbas rescisórias.
• Multa pelo atraso no pagamento.
• Liberação do FGTS e seguro-desemprego, quando cabível.
• Indenização por danos morais, conforme o caso.

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