Isaias Santos Advogados

09/12/2023

Sabe aqueles contratos extensos fornecidos por empresas quando você precisa adquirir um produto ou serviço?

A eles damos o nome de contratos de adesão! Mas por quê?

Já que são documentos elaborados unicamente pelos fornecedores, os consumidores não são capazes de editar ou solicitar alterações nas cláusulas do contrato, tendo a adesão, ou a falta dela, como única opção.

Trata-se de um contrato já pronto para ser assinado e aqueles que não concordarem não terão os produtos e serviços fornecidos. Simples assim.

Por conta da falta de autonomia, a lei confere proteção especial à parte consumidora. Ou seja, quem se sentir lesado por uma previsão que conste em contrato de adesão, pode buscar esclarecimentos sobre os seus direitos junto aos canais obrigatórios (SACs), Procon ou um advogado especializado na área.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

28/11/2023

Sim, esse período sem registro pode e deve contar para a sua aposentadoria!

Além disso, ter a documentação correta pode fazer toda a diferença para conseguir esse benefício.

Vamos entender!

Para que isso aconteça, você precisará reunir provas documentais que comprovem a sua relação de trabalho..

Mas o que fazer se não tiver todas essas provas?

Ainda há uma maneira!

Precisa de orientação? Busque uma equipe de advogados especializados!

Se essas informações foram úteis, não se esqueça de compartilhar!

27/11/2023

Compreender as normas é fundamental para assegurar uma aposentadoria tranquila e merecida após anos de dedicação a uma profissão tão desafiadora e repleta de riscos!

Os profissionais de radiologia trabalham em condições que podem prejudicar sua saúde devido à exposição à radiação ionizante.

Portanto, eles têm o direito de cumprir menos tempo de contribuição e se aposentar mais cedo.

Porém, a Reforma da Previdência alterou consideravelmente os critérios desse tipo de aposentadoria especial.

Antes dela, as regras eram mais benéf**as para o segurado. Não havia idade mínima e o cálculo do valor do benefício levava em consideração a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994, excluindo os menores e elevando a média total.

Assim, para quem tem o direito adquirido, as regras até 13/11/2019 eram:

Comprovar 25 anos de efetiva atividade nociva, sem a exigência de idade mínima;

Cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos).

Para aqueles que não atenderam a esses requisitos, as regras de transição e permanente foram estabelecidas:

1 - Permanente: para quem começou a contribuir após 13/11/2019.

25 anos de exercício da atividade com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde;

60 anos.

2 - Transição de Tempo de Contribuição + Pontos: para os antigos filiados.

Somatório de: idade + tempo de contribuição = 86 pontos;

25 anos de efetiva exposição.

O valor do benefício, tanto na regra permanente quanto na de transição, corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, acrescido de 2 pontos para cada ano que ultrapassar:

15 anos de contribuição, para mulheres;

20 anos de contribuição, para homens.

Por fim, para ter direito a essa aposentadoria, é necessário comprovar:

efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física;

exposição no trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Diante de tantos detalhes, é fundamental contar com um advogado especializado para analisar cada caso!

26/11/2023

Ter o benefício negado pelo INSS é mais comum do que você imagina, mas isso não signif**a necessariamente que você não tem direito ao benefício.

Vamos entender!

O primeiro passo é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, ou seja, sem envolver um juiz.

Por meio dele, é possível esclarecer equívocos e fornecer documentos adicionais que comprovem seu direito ao benefício.

Mas se o INSS negar novamente, entre com uma ação judicial!

Dessa forma, um juiz decidirá se você tem ou não direito a aposentadoria.

E lembre-se: cada situação é única! As razões para a negativa de um pedido de aposentadoria podem variar.

Conhece alguém que esteja nessa situação?

Envie esse post para ela! Ou marque nos comentários!

25/11/2023

Passar pela cirurgia bariátrica é uma jornada de coragem e autotransformação!

Mas sabia que essa transformação vai além? Após esse procedimento, um direito valioso está à sua espera: a cobertura de procedimentos plásticos reparadores!

Isso mesmo, não é apenas sobre a estética, mas também sobre garantir sua funcionalidade e bem-estar. Os planos de saúde têm a obrigação de cumprir esse direito, fazendo parte integrante do tratamento que você merece.

Por que isso é tão importante?

Esses procedimentos não são apenas para garantir sua aparência externa, mas também para otimizar sua qualidade de vida pós-cirurgia. É uma parte essencial do seu caminho em direção ao bem-estar total.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é vital se informar. Especialistas jurídicos podem te orientar sobre os seus direitos e assegurar que eles sejam cumpridos.

Fonte: Processos REsp 1.870.834 e REsp 1.872.321.

25/11/2023

25/11/2023

Sabemos o quanto as pessoas autistas sofrem com preconceitos, e isso se torna ainda mais grave quando o assunto são os planos de saúde.

Para desmistif**ar algumas informações e garantir seus direitos, aqui estão alguns pontos importantes:

1 - Cobertura:

Nenhum plano de saúde pode recusar pessoas autistas, pois tal atitude é considerada discriminação e pode ser punida legalmente.

2 - Carência:

Pessoas autistas não estão sujeitas a carência dentro do plano, já que o autismo é reconhecido como uma deficiência pela lei, e carências por doenças pré-existentes não podem ser aplicadas.

3 - Terapias:

Não há um número específico de terapias que o plano de saúde deve cobrir. O critério principal é seguir as orientações da equipe médica sem limitações.

Vale ressaltar que as terapias devem ser realizadas por profissionais indicados pelo plano, a menos que existam justif**ativas válidas para não seguir essa recomendação.

A melhor maneira de assegurar seus direitos é por meio do acesso à informação!

Portanto, não deixe de compartilhar esse post para ajudar mais pessoas!

09/11/2023

Geralmente, tendemos a procrastinar quando se trata de aposentadoria, pois parece algo distante, não é mesmo?

Mas, e se eu lhe disser que adiar essa etapa pode a maior furada?

A boa notícia é que hoje em dia podemos fazer uma previsão sobre como será a o seu benefício!

E o melhor de tudo: podemos adequá-la para quando você quer se aposentar e quanto você receberá.

O Planejamento Previdenciário envolve cálculos detalhados, levando em consideração o número de contribuições, valores, a pretensão, além de outros fatores.

Mas a pergunta que f**a é: vale a pena mesmo?

Primeiramente, vou apresentar alguns benefícios:

1º - Garantia de que seus objetivos sejam atendidos.

Com um planejamento adequado, é possível analisar e escolher as melhores opções de contribuição para maximizar seus benefícios futuros.

Dessa forma, você pode criar um plano personalizado que atenda às suas necessidades e ofereça segurança financeira.

2º - Tempo e quantidade de contribuições.

É possível calcular os custeios obrigatórios e identif**ar estratégias para otimizá-los ao longo do período.

3º - Preparação dos documentos necessários.

A apresentação adequada da documentação é fundamental para garantir a concessão do benefício de forma eficiente.

E é a partir do planejamento que sabemos o que é essencial, evitando recusas devido à falta ou inadequação dos papéis.

Acredito que, após considerar todos esses pontos, você percebeu que essa iniciativa é indispensável para garantir uma aposentadoria confortável, certo?

Agora que você tem essa informação, não adie essa etapa e compartilhe esse post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

Se você tiver alguma dúvida, sinta-se à vontade para perguntar logo abaixo!

04/11/2023

Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Saiba o que fazer!

A Lei de Distrato prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias, mas, se a empresa demorar além do permitido, você poderá:

1) Proceder com a rescisão contratual, recebendo, dentro de 60 dias, o reembolso integral do valor já pago.

2) Solicitar o recebimento mensal de multa moratória correspondente a 1% do valor pago à incorporadora com correção monetária.

3) Caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa, é possível ingressar na justiça para requerer os valores e a indenização pelos transtornos vividos. Para isso, conte com o auxílio profissional de um advogado.

A entrega do seu imóvel está atrasada? Busque auxílio jurídico!

03/11/2023

Pessoas com câncer têm direitos sociais que visam minimizar as dificuldades enfrentadas pela doença.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido ao trabalhador que não consegue exercer suas atividades por um período superior a 15 dias consecutivos.

Portanto, se ele estiver incapacitado devido ao câncer, terá direito ao benefício, sim!

No entanto, nem todo diagnóstico dessa doença implica em incapacidade.

E o que isso signif**a?

Nesse caso, o segurado precisa apresentar todos os documentos e laudos médicos que comprovem esse fator durante a perícia médica do INSS.

Em seguida, a incapacidade será classif**ada de duas formas:

Parcial: para algumas atividades;
Total: para todas as tarefas.
Por se tratar de uma doença grave, o trabalhador não precisa satisfazer o requisito de carência.

No entanto, é necessário que ele esteja na qualidade de segurado ou dentro do período de graça no momento do requerimento.

A qualidade de segurado refere-se que o trabalhador pagou todas contribuições, tendo direito aos benefícios previdenciários.

Já o período de graça é o intervalo de tempo em que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, mesmo sem pagar as contribuições.

Você ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um advogado especializado na área previdenciária!