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A recuperação judicial serve para tentar evitar a falência e recuperar a empresa, o que nem sempre acontece. Na falência...
29/03/2023

A recuperação judicial serve para tentar evitar a falência e recuperar a empresa, o que nem sempre acontece. Na falência, a companhia encerra completamente as atividades. Todos os seus ativos são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas, enquanto na recuperação judicial há uma negociação.

Fonte: http://bit.ly/3khjYZR

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e a pessoas com deficiênc...
01/03/2023

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade. Além disso, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo e que o beneficiário, assim como sua família, esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Confira todos os requisitos do BPC LOAS a seguir:

- Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade;
- Brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil;
- Renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo;
- Cadastro atualizado no CadÚnico há pelo menos dois anos;
- Não ter o BPC acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem

Não. Apesar de a Revisão da Vida Toda valer para vários tipos de benefícios, não são todos os segurados do INSS que pode...
28/02/2023

Não. Apesar de a Revisão da Vida Toda valer para vários tipos de benefícios, não são todos os segurados do INSS que podem fazer o pedido. Para poder refazer o cálculo da “vida toda”, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, veja:
- Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
- Ter se aposentado nos últimos 10 anos (a partir de 2012);
- A aposentadoria ter sido concedida antes da última reforma da Previdência (até 13/11/2019);
- Ter começado a receber a aposentadoria a partir de dezembro de 2012.
No caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos. Caso o segurado (ou beneficiário) preencha todos esses pré-requisitos, poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular o seu benefício.

Fonte: bit.ly/3wueFJj

O Direito das Sucessões não se limita apenas à herança e legado. Entretanto, o mais conhecido é a transmissão da Herança...
12/01/2023

O Direito das Sucessões não se limita apenas à herança e legado. Entretanto, o mais conhecido é a transmissão da Herança, regula a destinação do patrimônio de uma pessoa após sua morte, realizando o que desejava através de um testamento ou lei. A abertura da Sucessão, de acordo com o art. 1.784/CC, ocorre a partir do momento em que a pessoa falece, possuindo um efeito instantâneo. O domínio e a posse transmitem-se direto aos herdeiros escolhidos pelo o de cujus (morto).

Base Legal: Jus.com.br; Código Civil Brasileiro.

Em decorrência dos genitores não possuírem um relacionamento amoroso, é preciso fixar a modalidade de guarda aos filhos ...
10/01/2023

Em decorrência dos genitores não possuírem um relacionamento amoroso, é preciso fixar a modalidade de guarda aos filhos menores de idade do ex-casal. Nesse sentido, atualmente, existem quatro espécies de guarda, sendo a compartilhada, unilateral, alternada e nidal. A guarda compartilhada ocorre quando os representantes legais exercem os mesmos poderes sobre os cuidados do menor, podendo fixar mais de uma residência como local referência para a criação das crianças e/ou adolescentes. Já a guarda unilateral, apenas um dos representantes legais f**a responsável pelo menor. Na guarda alternada, embora seja parecida com a compartilhada, ambos os genitores cuidam do menor, de modo alternado, ou seja, por um período um dos representantes exerce os poderes da guarda, cessando esse cenário, ao outro é garantido os mesmo direitos, criando-se um ciclo obrigacional. Por fim, a guarda nidal, talvez menos conhecida, a criança ou adolescente é mantida em uma residência fixa e os pais é que se revezam na residência, retornando em determinados períodos pré-fixados.

Base legal: spud.adv.br

O aumento no número de consultas sobre falsas mensagens relativas ao sistema Valores a Receber fez o Banco Central (BC) ...
06/01/2023

O aumento no número de consultas sobre falsas mensagens relativas ao sistema Valores a Receber fez o Banco Central (BC) emitir um alerta. A autoridade monetária recomendou uma série de medidas para evitar cair em golpes. Segundo o BC, os serviços de atendimento ao cidadão têm recebido volume quatro vezes maior que a média de consultas sobre informações inverídicas. De acordo com a autoridade monetária, grande parte das falsas mensagens passaram a circular na internet nos últimos dias. A primeira dica diz respeito a mensagens recebidas pelo WhatsApp para resgatar valores esquecidos no Banco Central imediatamente via PIX. Nesse caso, o órgão orienta o cidadão a ignorar o conteúdo mensagens e a não clicar em links. Esses links, informou o BC, roubam senhas em redes sociais e pode instalar vírus e programas espiões no celular do usuário. Informações oficiais sobre valores a receber e sobre a consulta ao sistema são divulgadas apenas no site do Banco Central e nas redes oficiais do órgão, jamais por aplicativos de mensagens ou SMS.O Banco Central esclareceu que a consulta a valores esquecidos está suspensa desde abril. Apesar de as instituições financeiras recomeçarem a enviar dados em janeiro, a reabertura das consultas e dos saques continua sem previsão de retorno. Em dezembro, o BC anunciou que, quando o sistema voltar a funcionar, passará a permitir o saque por herdeiros e representantes legais de falecidos.Fonte: https://bit.ly/3XcgxSj

Um feliz dia para os profissionais que merecem todo o nosso reconhecimento, admiração e respeito. Professores, vocês são...
15/10/2022

Um feliz dia para os profissionais que merecem todo o nosso reconhecimento, admiração e respeito. Professores, vocês são fundamentais para a construção de uma sociedade melhor. Parabéns!

Não! Caso ele não concorde de realizar o divórcio de forma consensual, é possível ingressar com uma ação de divórcio lit...
06/10/2022

Não! Caso ele não concorde de realizar o divórcio de forma consensual, é possível ingressar com uma ação de divórcio litigioso com a finalidade de forçar a dissolução do casamento.

A ideia de que ambos os cônjuges devem concordar para que um divórcio aconteça é ultrapassada, pois cada um é livre para fazer o que quiser, dentro dos limites da lei. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, no artigo 226, § 6º, garante que o casamento será dissolvido pelo divórcio, o qual se entende que somente a manifestação do desejo de uma das partes será necessária para acontecer essa situação. Logo, caso queira dar um fim na relação conjugal existente, basta requerer no judiciário que seja determinado o divórcio.

Base legal: jusbrasil.com; Constituição da República Federativa do Brasil 1988

O Senado aprovou na terça-feira (4) projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras área...
06/10/2022

O Senado aprovou na terça-feira (4) projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras áreas para financiar o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social. Agora, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado foi aprovada no Congresso Nacional em maio, mas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da norma. Em decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que faltava previsão orçamentária. Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Segundo o ministro, há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público.

Fonte: https://bit.ly/3CzbZy9

Os crimes de boca de urna, compra de votos e de violação do sigilo do voto motivaram as prisões em flagrante realizadas ...
05/10/2022

Os crimes de boca de urna, compra de votos e de violação do sigilo do voto motivaram as prisões em flagrante realizadas no domingo (2) durante o primeiro turno das eleições. De acordo com balanço divulgado na segunda-feira (3) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), 1.378 crimes eleitorais foram registrados durante a votação e 352 pessoas foram presas. De acordo com a legislação eleitoral, quem foi preso em flagrante por boca de urna responderá a processo, que pode terminar com condenação a pena de seis meses a um ano de prisão. A condenação pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade e o pagamento de multa de até R$ 15,9 mil. A tentativa de violação do sigilo do voto pode levar à condenação de até dois anos de prisão. A compra de votos é punida com pena de prisão de até quatro anos e pagamento de multa. A Justiça Eleitoral registrou 4.872 denúncias de propaganda eleitoral no dia da eleição, que é proibida. Desde o início da campanha eleitoral, em 16 de agosto, foram recebidas 37.026 denúncias.

Fonte: https://bit.ly/3CvAQTg

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