Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 15:00 Terça-feira 10:00 - 15:00 Quarta-feira 10:00 - 15:00 Quinta-feira 10:00 - 15:00 Sexta-feira 10:00 - 15:00

https://www.facebook.com/107626964185374/

BACV Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Nova Iguaçu, RJ
BACV Advogados Associados

Advocacia especializada

15/09/2022

⚖️✨

08/06/2022

O que é um divórcio extrajudicial?

É aquele que pode ser realizado de forma consensual, no cartório de notas sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei.

Os requisitos são:
* Que ele seja consensual, que ambas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio;
* Que o casal não tenha filhos menores ou incapazes;
* Que a mulher não esteja grávida;
* A presença de um advogado, apesar de ser simples o procedimento, a lei exige a presença de um profissional habilitado que pode ser um para ambos, ou para cada um.

Dessa forma, escritura pública é realizada, registrando o divórcio que conterá as disposições relativas aos bens, pensões, alterações de nome, ciência das consequências da separação e demais relações acordadas pelas partes, e, posteriormente, é averbada na certidão de casamento do ex-casal, e se finalizando com a lavratura da escritura pública de divórcio, a qual dará os respectivos efeitos do divórcio.

24/03/2022

O Tribunal de Justiça do Rio, disponibilizou para todo o estado o web aplicativo Maria da Penha Virtual.
Pela ferramenta, a mulher vítima de violência pode solicitar à Justiça medida protetiva de urgência sem sair de casa por qualquer meio eletrônico, através do link:

https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br

O web aplicativo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.
Para solicitar a medida, basta acessar o aplicativo e preencher um formulário com dados e relato da agressão ou ameaça, podendo anexar fotos, vídeos e áudios. Ao final, é gerado um pedido de medida protetiva que é encaminhado para um juizado de violência doméstica.

O aplicativo foi desenvolvido por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e implantado em dezembro de 2020, funcionando apenas na capital. No mês passado a ferramenta foi ampliada para as comarcas de São João de Meriti, Itaboraí e Três Rios e, agora, chega para todo o território fluminense.

Segundo os dados do Observatório Judicial da Violência contra a Mulher, desde que foi lançado até janeiro deste ano, foram registrados 898 pedidos de medida protetiva pelo aplicativo Maria da Penha Virtual.

15/03/2022

Hoje é dia do consumidor!

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo.

Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor.

E você sabe quais são os principais direitos do consumidor?

- A garantia
Prevê que os todos os produtos vão contar com um período de garantia que vai depender da natureza do produto: se durável ou não durável.
Os bens duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não duráveis, por sua vez, contam com 30 dias de garantia.
A essas garantias, pode ser adicionada uma garantia contratual, caso as partes desejem.

- Troca de mercadorias
O consumidor pode exigir a troca do produto se verificado que este já veio com um defeito de fábrica.
Nesses casos, o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito observado.
Se passados os 30 dias o consumidor verificar que o defeito não foi resolvido ou surgirem outros após o conserto, poderá ser exigida:
a troca do produto; ou
o abatimento no preço; ou
o dinheiro de volta (com a devida correção); ou
nos casos de problemas com a quantidade do produto, a complementação do número de itens até que se atinja o previsto na embalagem ou o requerido pelo consumidor.

- Direito a desistência nas compras de produtos pela internet ou telemarketing
Nessa modalidade o consumidor tem direito a desistir da compra efetuada dentro do prazo de 7 dias.
Vale destacar que esse prazo é concedido pela Lei, então deve sempre ser obedecido pelas empresas.
Nessas hipóteses, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra, requerendo a devolução do dinheiro pago.

- Publicidade
O consumidor tem o direito de exigir que aquilo que foi anunciado seja efetivamente cumprido, sob pena de cancelamento do contrato e de recebimento da devolução da quantia paga.
Por isso, a publicidade deve ser clara, direta e de fácil compreensão pelo consumidor.
Assim, evita-se que o consumidor seja enganado propositalmente, ou que, sem querer, adquira um bem ou serviço sem conhecê-lo o suficiente.

02/12/2021

Agora temos uma lei que protege a integridade física de vítimas de violência sexual durante o curso do processo. ⚖️

12/10/2021

Há quem ache que o Estado não deveria interferir nas relações de família e que Lei não resolveria o problema. Há, também, quem pense que estabelecer limites para atuação dos responsáveis é necessária para proteger as crianças da violência.
Nesta toada, a Lei 13.010/2014 alterou parte do ECA e trouxe o entendimento de que:

“Art 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.”

12 de outubro é celebrado o dia das crianças, mas, todos os dias são dias de tutelar pelos seus direitos!

Para mais informações:📞 ‭(21) 3851-0975‬📱 (21) 97253-1694📧 bacv.advocacia@gmail.com📍Nova Iguaçu/Rj

16/09/2021

Para mais informações:
📞 ‭(21) 3851-0975‬
📱 (21) 97253-1694
📧 [email protected]
📍Nova Iguaçu/Rj

18/08/2021

Você sabe quais são os seus direitos nos casos de demissão? Arrasta para o lado e confira alguns deles!
Para maiores informações:
📲 (21) 97253-1694
📞 ‭(21) 3851-0975‬
📧 [email protected]
📍Nova Iguaçu/Rj

11/08/2021

Ser advogado é ter a coragem de lutar pela justiça em uma sociedade tão desigual.
Feliz dia do advogado aos profissionais que lutam diariamente por JUSTIÇA! ⚖️

30/07/2021

COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

Com a nova lei sendo sancionada, o código penal brasileiro passa a criminalizar a violência psicológica, caracterizada por ameaças, humilhação, chantagem, restrições do direito de ir e vir da mulher e outros.

Este é um avanço significativo e imprescindível já que o objetivo é intensificar o combate a todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. A violência psicológica é tão grave e danosa quanto a física, e ambas precisam ser combatidas!

Para mais informações:
📞 ‭(21) 3851-0975‬
📱 (21) 97253-1694
📧 [email protected]
📍Nova Iguaçu/Rj

13/05/2021

Foi sancionada pelo Presidente a lei que permite que grávidas se afastem do trabalho presencial durante a pandemia. O texto prevê que a funcionária gestante possa exercer outra atividade em sua residência, de maneira remota, ou realizando seus afazeres a distância. Essa medida legal tem o objetivo de reduzir risco de contaminação pela Covid em gestantes sem prejuízo em sua remuneração.

Para mais informações:
📞 ‭(21) 3851-0975‬
📱 (21) 97253-1694
📧 [email protected]
📍Nova Iguaçu/Rj

18/02/2021

Atenção caros clientes, parceiros e amigos, estamos com um novo número de telefone celular.

Endereço

Rua Otávio Tarquino, 410, Sala 315
Nova Iguaçu, RJ
26215342

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 15:00
Terça-feira	10:00 - 15:00
Quarta-feira	10:00 - 15:00
Quinta-feira	10:00 - 15:00
Sexta-feira	10:00 - 15:00

Telefone

+552138510975

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando BACV Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.