Fernandes Pinto Advocacia

10/02/2026

O AUXÍLIO-ACIDENTE é um benefício de caráter indenizatório para segurados empregados que sofreram um acidente de qualquer natureza.
✅ É necessário que o acidente tenha gerado uma limitação funcional/sequela permanente para o trabalho habitual.

✨Detalhes importantes:

1️⃣ Normalmente o segurado empregado recebeu um auxílio-doença após o acidente. Nesse caso, ele terá direito ao auxílio acidente a contar do dia seguinte a cessação do auxílio-doença;
2️⃣ Mesmo que o segurado empregado tenha retornado ao trabalho, o benefício continua sendo devido;
3️⃣ O benefício é devido até o dia anterior a concessão da aposentadoria;
4️⃣ A parcela do auxílio-acidente deve ser somada ao salário de contribuição no cálculo do valor da aposentadoria;
5️⃣ Contribuinte individual, facultativo e MEI não têm direito ao benefício.

Encaminhe esse vídeo para quem era empregado e sofreu um acidente. Pode ser que ele ainda não tenha essa informação.

03/02/2026

Todo aposentado ou pensionista (INSS ou de qualquer regime próprio) que possui uma das doenças listadas na Lei 7.713/88 tem direito a ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA retido no benefício previdenciário.

Lembrando que nem todos os beneficiários tem o desconto, pois depende do valor do benefício. Verifique o seu extrato de pagamento.

⚠️ As doenças graves são: AIDS; Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira (inclusive monocular); Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa.

02/04/2024

Abril é o mês da conscientização sobre o espectro autista. Sabemos e falamos aqui sobre os direitos da pessoa com TEA, especialmente para os integrantes de famílias hipossuficientes. Mas hoje não falaremos sobre isso…

Nossos votos são para que haja a devida inclusão e que todos sejam respeitados e amados.

15/09/2023

Hoje celebramos o Dia do Cliente com gratidão no coração. Obrigado a todos os nossos clientes por confiarem em nossa equipe para cuidar de seus assuntos legais. 🙏❤️

13/09/2023

Sendo bem direta, o reconhecimento da atividade especial pode adiantar a sua aposentadoria e/ou aumentar a sua renda mensal inicial. Em um cenário em que o segurado trabalhou em alguns momentos da sua vida sob exposição a um ou mais AGENTES NOCIVOS e, desde que a gente tenha como comprovar isso, é possível a conversão do tempo especial em tempo comum.⚖️

Podemos dizer que o tempo especial vale mais e, quando convertemos o tempo especial em comum, aumentamos o tempo final. Essa conversão pode ser realizada até 13/11/2019, após isso não é mais permitida. E a majoração da renda inicial pode acontecer porque o aumento do tempo de contribuição influencia no fator previdenciário ou o coeficiente (vai depender da espécie de aposentadoria), que por sua vez, influencia no cálculo da RMI.

💡Essa dica vale para quem ainda vai se aposentar e para quem já é aposentado!

📍Lembrando que para os aposentados o pedido de revisão deve ser feito dentro de 10 anos a partir do recebimento da aposentadoria.

Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, estou aqui para ajudar. 👩‍⚖️🌟

13/09/2023

11/09/2023

Se você comprou a passagem, chegou no aeroporto no horário indicado, fez tudo certo para embarcar, mas foi impedido de viajar, provavelmente isso ocorreu por excesso de passageiros no voo ou excesso de peso.✈️

Não é novidade que as empresas, por vezes, vendem mais passagens do que a aeronave comporta. Isso é uma prática abusiva! Se isso aconteceu com você, saiba que você pode pleitar a reparação moral e material na justiça.

💡Dicas:

Se houver a preterição do embarque, ou seja, esse impedimento, vá ao guichê da empresa e peça a justificativa por escrito.
- Guarde os seus bilhetes áereos;
- Tire fotos;
- Você tem direito a uma compensação financeira imediata, que hoje representa R$ 1656,80 para os voos nacionais e R$ 3313,60 para os voos internacionais (art. 24 da Res. 400 da ANAC);
- Se você aceitar de forma voluntária a reacomodação em outra aeronave, não será configurada a preterição.

Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, estou aqui para ajudar. 👩‍⚖️🌟

25/08/2023

Se as informações compartilhadas neste post foram valiosas para você, compartilhe com aqueles que também podem se beneficiar! ✈️

💡Sempre procure um advogado de sua confiança para buscar os seus direitos!

24/08/2023

🛬 Se você está cansado de ter suas viagens afetadas por voos atrasados ou cancelados, este post é para você! 💼

📍 Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe com amigos e familiares que precisam ficar por dentro.

Caso tenha dúvidas ou precise de assistência, estou aqui para ajudar. 👩‍⚖️🌟

22/08/2023

A empresa surpreendeu seus consumidores ao informar que não irá emitir os bilhetes de passagens aéreas da linha ‘ ’, com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023.✈️🛩

❌A empresa está oferecendo um voucher com correção de 150% do CDI para “recompensar” o consumidor. O primeiro ponto de atenção reside aqui, o consumidor não é obrigado a aceitar o voucher, essa não é a única forma de resolução do problema.

O consumidor, de acordo com o CDC, pode exigir o cumprimento da oferta (emissão das passagens), aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com reembolso integral (corrigido), mais perdas e danos. A escolha cabe ao consumidor e não a empresa.

💡Vale dizer que é possível ingressar com uma demanda judicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (liminar), a fim de que a empresa emita as passagens aéreas, visto a iminência do dano.

Cabe ainda o pedido de indenização por danos morais e materiais, que será avaliado caso a caso.

O código de defesa do consumidor existe para regular as relações de consumo e proteger o consumidor de situações arbitrárias como essa.

📍Sempre procure um advogado de sua confiança para buscar os seus direitos!