Rios & Fontes Advocacia

16/03/2023

Infelizmente, a negativação indevida no SPC, Serasa e outros órgãos é uma situação mais comum do que se imagina. E esse erro traz uma série de prejuízos ao consumidor. Além de ser visto como mau pagador pelo mercado financeiro, o score de crédito é reduzido dificultando a solicitação de financiamento, linhas de crédito, etc.

Se você descobrir que seu nome foi negativado indevidamente, o primeiro passo é tentar resolver esse impasse junto com a empresa. É fundamental guardar protocolos de atendimento e todas as provas desse contato. Muitas vezes essa situação é solucionada diretamente com a empresa.

Outra forma é buscar meios extrajudiciais (Procon, Reclame Aqui, entre outras) ou ingressar com uma ação judicial buscando um advogado especialista de sua confiança.

08/03/2023

“Neste Dia Internacional da Mulher, celebremos a força, a coragem e a determinação das mulheres que lutam todos os dias por seus direitos e por uma sociedade mais igualitária.”

Feliz dia internacional da Mulher.

06/03/2023

Principais Requisitos
Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil.

A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo, podendo receber o benefício:

Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
Pessoa com deficiência, de qualquer idade.
A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.

27/02/2023

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Fonte: www.gov.br

07/09/2022

Progresso!👏👏👏👏

A lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para que uma pessoa passe pela esterilização voluntária foi sancionada nesta segunda-feira (5/9). No caso das mulheres, trata-se da laqueadura (ligadura de trompas) e, dos homens, a vasectomia. Além disso, a idade mínima para a realização dos procedimentos foi reduzida de 25 para 21 anos.

A Lei 14.443/2022 altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) e entra em vigor em 180 dias.
Acesse a nova norma para saber mais: https://bit.ly/EsterilizacaoVoluntaria

14/07/2022

04 mitos sobre: Pensão Alimentícia!

1 - Quem paga pensão é sempre o pai.
❌ MITO

2 - A pensão alimentícia é sempre paga em dinheiro.
❌MITO

3 - A pensão alimentícia é direto exclusivo dos filhos.
❌MITO

4 - O atraso de pensão suspende o direito de visitação.
❌MITO


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29/06/2022

O que você precisa saber sobre guarda e o direito de convivência.

É muito importante para filhos que os pais estejam presentes para acompanhar o crescimento e desenvolvimento da criança, no entanto, nem sempre o casal permanece junto. Sendo assim, é muito importante compreender as questões da guarda dos filhos, os seus tipos e como funcionam.
É valido lembrar aqui que a separação dos pais não altera os direitos e deveres que os pais têm na relação e no desenvolvimento dos filhos. Sendo assim, a legislação protege os direitos e determina os deveres que os mesmos possuem para com seus filhos.
A legislação atual contempla os principais direitos e obrigações dos pais, onde as regras são iguais para as relações heteroafetivas, homoafetivas bem como para a união estável.

Leia todos os posts para ficar por dentro do assunto.

22/06/2022

DIVÓRCIO JUDICIAL
O divórcio será judicial quando o casal tiver filhos menores, incapazes ou a mulher estiver gestante. Existem dois tipos de divórcio judicial, o litigioso ou o consensual.

DIVÓRCIO LITIGIOSO

O divórcio judicial litigioso ocorre quando o casal, tendo ou não filhos, não concordam com os termos do divórcio, com a partilha de bens, ou quando até mesmo não concordem com o próprio divórcio.
DIVÓCIO CONSENSUAL
O divórcio judicial consensual é aquele onde os cônjuges estão de acordo com os termos do divórcio.
Ele só é feito judicialmente pois, o casal possui filhos menores, ou incapazes. Do contrário, poderia ser feito em cartório, o que também necessita de acompanhamento de um advogado, porém é mais simples e costuma ser mais rápido.

20/06/2022

SEMANA DO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Tema: Divórcio Extrajudicial

Quando o casamento chega ao fim, nem sempre o casal mantem uma relação amigável. Seja no divórcio consensual ou litigioso, o papel do advogado é fundamental para que o processo de separação chegue ao fim da melhor maneira possível.

DIVÓRCIO PODE SER FEITO EM CARTÓRIO?
A resposta é SIM.

O divórcio em cartório conhecido como divórcio Extrajudicial, será possível nos casos em que haja consenso entre o casal quanto aos termos do divórcio.
Será necessário o auxilio de um advogado.

REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A legislação brasileira estabelece alguns requisitos para o divórcio Extrajudicial, são eles:
Que o divórcio seja consensual;
Que as partes estejam de acordo com a partilha de bens;
Que não haja filhos menores ou incapazes;
Que a esposa não esteja gestante.

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17/06/2022

Semana do Direito das Famílias de 20/06 a 24/06.
Abordaremos os principais assuntos no ramo do direito das famílias e esclareceremos eventuais dúvidas sobre eles.
Fiquem ligados!

06/06/2022

Confira 4 dicas para aumentar sem tempo de contribuição e adiantar a tão sonhada aposentadoria.

06/06/2022

Se Pedrinho fosse Advogado(a) acordaria para cumprir prazo 😂

Segunda-feira, desejamos uma boa semana!