Thayline Estevam Advocacia Especializada

10/06/2025

Demitiu um funcionário? Calma! Tem alguns cuidados que você precisa ter pra evitar dores de cabeça jurídicas.

Quando ocorre a demissão, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias:
✔️ saldo de salário
✔️ aviso prévio
✔️ 13º proporcional
✔️ férias vencidas + proporcionais com 1/3
✔️ multa de 40% do FGTS (em caso de dispensa sem justa causa)

Esses direitos estão previstos na CLT (arts. 477 e 487) e na Constituição Federal (art. 7º, I).

Ah! E atenção: o prazo pra pagar tudo isso é de até 10 dias corridos após o término do contrato. Se atrasar, a empresa pode ter que pagar uma multa equivalente a um salário inteiro, segundo o art. 477, §6º da CLT.

Erros na rescisão são uma das principais causas de processos trabalhistas. Às vezes, por falta de orientação, o que era simples vira um problemão.

Você já viu algum caso assim acontecer?
Ou conhece alguém que foi demitido e não recebeu tudo corretamente?

⚖️ Informar é uma forma de prevenir conflitos e proteger direitos — de ambos os lados.

09/06/2025

03/05/2024

Isso mesmo, o salário-maternidade não se limita apenas às mães biológicas. No Brasil, ele também é direito de quem adota uma criança ou obtém guarda judicial para fins de adoção. Além disso, mães que realizam ab**to não criminoso (em casos previstos por lei) ou enfrentam casos de natimorto têm direito ao benefício. Para os pais, o salário-maternidade pode ser concedido no caso de falecimento da mãe que deixa o benefício como direito aos dependentes. Em algumas configurações de famílias, outros arranjos familiares podem ser considerados para efeito de concessão deste benefício, sempre de acordo com a legislação vigente.

02/05/2024

Usucapião de bens móveis. Arraste para o lado e entenda mais sobre ➡️

29/04/2024

No direito brasileiro, quando alguém encontra e devolve um objeto perdido, essa pessoa pode ter direito a uma recompensa se isso estiver previsto pelo proprietário ou em conformidade com a lei. De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente nos artigos 1234 a 1238, o achador tem o direito de reter o objeto encontrado até que seja reembolsado pelas despesas realizadas para conservar o objeto e também receber uma recompensa, se oferecida pelo dono ou se for costumeiro. A recompensa, caso não especificada, será fixada judicialmente se não houver acordo entre as partes.

Esses artigos estabelecem que o achador deve fazer o possível para devolver o objeto ao dono e, se não o conhecer, deve entregá-lo à autoridade competente em até 15 dias. Se ninguém reclamar o objeto durante 60 dias após sua publicação oficial, o objeto será adquirido pelo achador como propriedade. Caso contrário, após a devolução ao dono, ele pode reclamar as despesas e a recompensa mencionada.

26/04/2024

⚠️ atenção, consumidor!
Separamos para você algumas dicas, arrasta para o lado e descubra ➡️

24/04/2024

Sim, é ilegal o cancelamento unilateral de um plano de saúde sem aviso prévio. No Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula as operadoras de planos de saúde e estabelece regras claras sobre quando e como um plano de saúde pode ser cancelado.

De acordo com a Resolução Normativa nº 412 da ANS, o cancelamento do plano de saúde pelo fornecedor só pode ocorrer em casos muito específicos, como fraude ou falta de pagamento por parte do beneficiário, após um período de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência.

Portanto, qualquer cancelamento que não siga esses procedimentos pode ser considerado ilegal. Usuários que enfrentam cancelamentos inesperados ou injustos podem recorrer à ANS ou aos órgãos de defesa do consumidor para buscar uma solução.

22/04/2024

Estudantes também têm direitos! Arraste para o lado e descubra ➡️

19/04/2024

Para bilhetes de viagens intermunicipais ou interestaduais, geralmente, os bilhetes são válidos para a data e horário específicos para os quais foram comprados. No entanto, se um passageiro desejar alterar a data ou horário de sua viagem, por Lei, é permitido fazer isso dentro em um período de até 12 meses.

É sempre importante verificar diretamente com a empresa de transporte ou no site oficial para obter informações específicas sobre a validade dos bilhetes e as políticas de reagendamento ou cancelamento.