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Larissa Santos Advocacia e consultoria jurídica

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Brasil
Nova Iguaçu, RJ
Larissa Santos Advocacia e consultoria jurídica

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25/07/2023

🗣️ A Lei prevê que, quando o consumidor deixa de pagar uma dívida, a empresa credora pode inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SPC/Serasa.

Ocorre que, é dever da empresa providenciar a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes quando este pagar a dívida, e isso deve ser realizado no PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS.

🖋️ Porém, é comum que a empresa não cumpra com essa obrigação, o que é considerado como uma PRÁTICA ABUSIVA.

Em casos assim, o consumidor, inicialmente, pode solicitar novamente à empresa a retirada do seu nome do SPC/Serasa. Contudo, pode também acionar a Justiça, exigindo que seu nome seja “limpo”.

💰 A depender do caso, os Tribunais entendem que o consumidor que ficou com o nome negativado indevidamente poderá ter direito a uma indenização por danos morais.

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25/07/2023

👩🏻‍❤‍💋‍👨🏻 O que é a união estável?

Trata-se da relação que se caracteriza devido ao casal possuir uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família.

✍🏻 Quais os direitos assegurados na união estável?

Em regra, a união estável assegura os mesmos direitos do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, os quais são:

🔸 Herança, em caso de falecimento do companheiro;

🔸 Partilha dos bens, em caso de separação;

🔸 Pensão alimentícia.

Quais são os 04 sinais de que estou vivendo uma união estável❓

📎 Casal passou a morar junto, antes do casamento;

📎 Existência de conta conjunta;

📎 Ter o(a) companheiro(a) como beneficiário de um seguro de vida ou previdência privada;

📎 A repartição de gastos e despesas em comum;

Posso documentar a união estável❓

SIM! Uma boa opção para o casal que quer deixar claro que o relacionamento é uma união estável, é comparecer a um cartório e regularizá-la por escritura pública ou contrato particular.

25/07/2023

🖇️ A legislação determina que o inquilino deve arcar com as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, aquelas relacionadas à manutenção do edifício, tais como:

🔹 Limpeza, pintura e conservação das áreas comuns, dos equipamentos de lazer e infraestrutura em geral (interfones, elevadores, piscinas...);
🔹 Consumo de água e energia;
🔹 Seguro contra incêndio;
🔹 Salários dos funcionários do condomínio.

Por outro lado, o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, ou seja, aquelas que beneficiam o dono do imóvel, como reformas para melhorar a estrutura geral, pintura da fachada, compra de mobília para áreas comuns, entre outros.

🖋️ Desse modo, em regra, quem paga a taxa do condomínio é o inquilino, contudo, tal obrigação deve estar prevista no contrato de locação.

Em caso de dúvidas, busque o auxílio de um advogado especialista de sua confiança.

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25/07/2023

🧾 Muitos estabelecimentos que servem refeições e bebidas acabam adotando uma política de cobrança de multa em caso de perda da comanda pelo consumidor.

Ocorre que, a prática é considerada como ABUSIVA, já que é responsabilidade do estabelecimento anotar o que o cliente consumiu, e não deste.

✍🏻 Diante disso, devido à cobrança por perda da comanda ser ilegal, o consumidor não é obrigado a pagá-la.

Caso o consumidor seja coagido de alguma forma a pagar a multa, ele poderá acionar a polícia para comparecer ao local, registrar um B.O. e abrir uma reclamação no Procon. Além disso, a depender do caso e da exposição, o consumidor poderá ajuizar uma ação pedindo indenização por danos morais.

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25/07/2023

🗣️ Em caso analisado pelo juiz da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, uma consumidora entrou com ação contra uma instituição financeira alegando ter ocorrido uma cobrança não contratada em seu cartão de crédito.

Por conta do débito indevido, assim, a mulher pediu o cancelamento da cobrança e uma indenização pelos transtornos.

🖋️ Em sua decisão, o juiz entendeu que houve falha de segurança por parte do banco, o qual não zelou pela correta identificação do contratante, sendo, portanto, a cobrança contra a cliente indevida.

Desse modo, o banco foi condenado ao pagamento do valor do indébito eventualmente pago ou descontado da conta da consumidora, bem como a uma indenização por danos morais na quantia de R$ 4 mil.

🔸 Processo relacionado: 1002674-46.2023.8.26.0577

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25/07/2023

📃 Geralmente, o contrato de financiamento possui cláusulas específicas relacionadas à falta de pagamento das prestações.

Essas cláusulas geralmente estabelecem que, em caso de inadimplência, o banco tem o direito de retomar o veículo para quitação da dívida.

🟢 No entanto, para os Tribunais, quando o cliente já pagou 80% das prestações do financiamento, entende-se que a dívida esteja próxima de ser quitada, logo, o risco de inadimplência é menor.

Nesse caso, é possível requerer a devolução do veículo que foi apreendido. É importante ressaltar que a instituição financeira pode continuar cobrando os valores pendentes.

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