Ferrari, Franco & Castro Advogados

12/04/2021

23/09/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.
⠀
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
⠀
De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
⠀
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer ap***s para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
⠀
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.
⠀
Emendas do Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por p***s alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de dr**as.
⠀
“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por p***s alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
⠀
Fonte: Agência Senado