Advogado - José Alessandro Pereira

19/09/2018

Fato...

21/03/2018

Na hora de ir às compras, fique atento aos valores das mercadorias. De acordo com o artigo 5º da lei 10.962/04, caso o consumidor note que o preço do produto no caixa é diferente do exposto na prateleira, o valor a ser pago deverá ser o menor entre eles. Saiba mais: http://bzz.ms/1KKV

foto de um homem com expressão de espanto segurando uma nota fiscal em uma mão e empurrando um carrinho de compras de supermercado em outra mão. Ao lado, o texto: "Preço diferente na gôndola e no caixa?"

26/01/2018

Advogado, indispensável à administração da Justiça...

25/01/2018

Orgulho de ser Advogado...

17/01/2018

09/10/2017

Essa lei prevê limites e condições para que os atendimentos feitos por empresas públicas ou privadas 👉🏻 O poder de legislar sobre isso é de cada estado ou município, portanto pesquise na sua região qual a norma vigente para esse assunto.

📍Exemplo: No Distrito Federal a Lei Distrital que regulamenta o assunto é a de Número 2.547 de Maio de 2000.

📖 Ela prevê que estabelecimentos comerciais como bancos, lojas e até mesmo eventos culturais/musicais atentam seu público em tempo razoável, que é definido em seu art. 2º como até 30 minutos e para Agências bancárias 20 minutos em dias normais.

⌛️Como dizem os mais experientes, "tempo é dinheiro" portanto para não perdê-lo saiba seus direitos e exija que sejam cumpridos!

📲 Marque seu amigo que vive perdendo tempo nas filas por não conhecer essa lei

04/10/2017

Calúnia (Art. 138), injúria (Art. 140) e difamação (Art. 139) são espécies de crimes contra a honra.

Na calúnia, imputa-se falsamente a uma pessoa uma conduta definida como crime pela legislação penal. Ex: “Foi Fulano quem roubou a padaria da esquina ontem à noite”. Na difamação, imputa-se a uma pessoa uma determinada conduta que macule a sua honra perante a sociedade, sem que essa conduta seja definida como ilícito penal. Não importa se a conduta imputada é ou não verdade, a mera imputação já configura o delito em questão. Ex: “Beltrano gosta de manter relações com seus parentes”. Na injúria, por sua vez, imputa-se ao ofendido uma conduta que não macula sua imagem perante a sociedade, mas que lhe ofende a própria honra subjetiva. Ex: “Ciclano é o homem mais feio que já vi na vida”. Marque seus amigos!

24/09/2017

Art. 5, Inc. X da Constituição Federal de 88 👇⚖️⚖️👍

24/09/2017

Possibilidade de Inversão do ônus da prova
Além da inversão já consagrada no CDC o novo Código Processual Civil, trouxe a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, a possibilidade de se atribuir o ônus àquele que tem melhores condições de produzir a prova.👍😉

20/09/2017

Você concorda?

O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos. É essencial dentro dos princípios constitucionais, porém complexo e para sua completa compreensão é necessário entender o contexto cultural e histórico em que foi criado. Desde muito tempo, esse princípio tem feito parte das antigas civilizações. Ao longo da história, foi muitas vezes desrespeitado, assumindo um conceito errado, por entrar em atrito com os interesses das classes dominantes.

De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos.