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06/06/2026

REGRA FOI PREVISTA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019

O Supremo Tribunal Federal derrubou, por seis votos a cinco, a regra da Reforma da Previdência de 2019 que criou uma idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres.

A Corte, por outro lado, manteve válidas a vedação da conversão de tempo especial em comum e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial.

Em julgamento nesta quarta (3), o colegiado acolheu parcialmente os pedidos da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A entidade alegava que os trechos da Reforma da Previdência de 2019 violavam princípios constitucionais ligados à proteção do trabalho, à dignidade da pessoa humana e ao direito à seguridade social.

Leia mais no site do InfoMoney: https://www.infomoney.com.br/politica/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-por-insalubridade/

Foto: Antônio Augusto/STF

04/06/2026

04/06/2026

O STF decidiu que trabalhadores expostos a agentes nocivos não precisam cumprir idade mínima para ter direito à aposentadoria especial. A Corte considerou que a exigência, criada pela reforma da Previdência, contraria a finalidade do benefício, que é justamente afastar o segurado de atividades de risco.

Por maioria, os ministros entenderam que obrigar o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambiente insalubre ou perigoso amplia a exposição a danos à saúde e à integridade física.

Apesar disso, o Supremo manteve válidas outras mudanças da reforma da Previdência, como a proibição da conversão de tempo especial em comum e as novas regras de cálculo da aposentadoria especial.
📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

30/05/2026

Pagamento do primeiro lote será depositado no dia 29 de maio. Veja quando começa a consulta à Restituição do Imposto de Renda 2026

30/05/2026

🚨 Atenção, peritos, tradutores e intérpretes!

​O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 436/2026, que traz mudanças significativas para o cadastro e a atuação dos auxiliares da Justiça no Sistema AJ/JT. As novas regras têm o objetivo de ampliar a transparência, a eficiência e o controle ético-profissional.

​Confira os pontos de maior destaque:

​⏳ Atualização Bienal: Os dados e a comprovação de regularidade junto ao conselho de classe devem ser atualizados a cada dois anos;
​📜 Certidão Ética: Agora é obrigatório apresentar a certidão referente a eventuais condenações ético-profissionais;
​📍 Geografia e Impedimentos: O cadastro ganha campos específicos para delimitar os municípios de atuação preferencial e declarar previamente hipóteses de impedimento ou suspeição;
​📈 Limite de Nomeações: Para evitar a concentração de atos, um mesmo profissional não poderá realizar mais de 30% das perícias de mesma natureza em uma única Vara do Trabalho (salvo autorização da Corregedoria);
​🚗 Adicional de Deslocamento: Honorários para perícias de saúde podem ser majorados em até 30% caso haja necessidade comprovada de deslocamento até o local de trabalho.

​⚠️ Fique atento: A recusa reiterada e sem justificativa legal para as nomeações poderá resultar no descadastramento do profissional.

​O texto completo pode ser lido em trt13.jus.br (link na bio). Acesse o portal para conferir a íntegra das novas diretrizes!

30/05/2026

Inscrições para seleção de novos estagiários para o TRT-MG termina nesta sexta (29/5)

O TRT-MG, em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEE/MG), lançou edital para processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de estagiárias e estagiários. A seleção contempla estudantes de cursos de graduação e de educação profissional técnica de nível médio. As inscrições e a realização das provas serão feitas exclusivamente pela internet, no site CIEE/MG, entre os dias 18 e 29 de maio de 2026, até às 12h (horário de Brasília). O período inclui sábados, domingos e feriados. O processo seletivo será composto por prova objetiva on-line, aplicada em formato eletrônico. Os candidatos poderão acessar e realizar a avaliação durante o mesmo período destinado às inscrições.

Leia na íntegra - https://tinyurl.com/2xx7463k

: card de fundo verde com desenho de estagiário mostrando sua produção em tablet para um profissional sentado em frente à tela de computador. Está escrito em branco - Seleção Pública de Estagiários e contém informações sobre edital, período de inscrições e site do CIEE-MG.

30/05/2026

A Primeira Turma do STF formou maioria para manter o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a magistrados.

Com a decisão, juízes e ministros de tribunais condenados por infrações disciplinares graves passam a perder o cargo e salário em vez de serem afastados com remuneração proporcional garantida.

A mudança vale para toda a magistratura, com exceção dos próprios ministros do STF.

📸 Nelson Jr/STF
📲 Leia a matéria completa no site band.com.br

28/05/2026

Na tarde desta terça-feira (26), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como maior pena administrativa para magistrados que cometam violações disciplinares.

Com a nova decisão, os juízes e magistrados que cometerem crimes deverão ser sancionados com perda do cargo e, consequentemente, perda de salário. A medida é válida para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto do STF.

➡ Acompanhe as atualizações na

28/05/2026

A Receita Federal iniciou uma ampla operação de cobrança direcionada a pessoas físicas em todo o país. O órgão enviou comunicaçõe

28/05/2026

Inconsistências se devem a mudanças nas bases de dados do modelo pré-preenchido. Receita orienta enviar a declaração no prazo e aguardar a correção pelo empregador