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O Mangia & Ferre tem a missão de oferecer aos seus clientes soluções jurídicas seguras e personalizadas.

Temos como norte de atuação o exercício da advocacia Consultiva e Contenciosa, nas áreas do Direito do Trabalho e Previdenciário.

11/07/2025

Nova Lei: Fim das reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente

Boa notícia!

Agora é lei: aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, não precisam mais passar por reavaliações periódicas.

A Lei 15.157, publicada em 2 de julho de 2025, garante mais dignidade e segurança para quem já comprovou uma condição definitiva.

A referida lei também dispensa quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica, quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável.

🔹 A medida vale para beneficiários do INSS e do BPC.
🔹 Reavaliação só será exigida em caso de suspeita de fraude ou erro.
🔹 Pessoas com HIV terão direito à avaliação com infectologista.
Uma conquista importante para quem depende desses benefícios!

08/07/2025

INSS facilita o acesso ao Auxílio por incapacidade Temporária!

O INSS editou medida provisória que dispensa a perícia médica presencial para concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), em alguns casos.

Agora, o trabalhador poderá apresentar atestado médico de até 60 dias e, se aprovado, receber o benefício sem precisar comparecer a uma agência do INSS.

A medida vale por 120 dias e poderá se tornar permanente se aprovada pelo Congresso.

O auxílio é destinado a quem está temporariamente incapaz de trabalhar por doença ou acidente, com afastamento superior a 15 dias.

Precisa de ajuda para solicitar? Fale com um especialista!

02/07/2025

Nova NR-01

A saúde emocional dos trabalhadores agora é responsabilidade legal das empresas! A nova NR-01 inclui riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — e o prazo para adequação vai até 2026.

Ignorar pode gerar multas e processos. A norma vale para todas as empresas com colaboradores CLT.

Entre os riscos que devem ser mapeados estão:
• Estresse crônico
• Metas abusivas
• Assédio moral
• Burnout

Para se adequar:
• Faça um diagnóstico emocional
• Capacite líderes
• Crie canais de escuta
• Integre as ações ao eSocial

O tempo está correndo. Comece agora!
Fale com nossa equipe especializada e proteja sua empresa e seus colaboradores.

Link na bio

02/07/2025

Nova Norma Regulamentadora n° 1 - NR-1

A saúde emocional dos trabalhadores agora é responsabilidade legal das empresas! A nova NR-01 inclui riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — e o prazo para adequação vai até 2026.

Ignorar pode gerar multas e processos. A norma vale para todas as empresas com colaboradores CLT.

Entre os riscos que devem ser mapeados estão:
• Estresse crônico
• Metas abusivas
• Assédio moral
• Burnout

Para se adequar:
• Faça um diagnóstico emocional
• Capacite líderes
• Crie canais de escuta
• Integre as ações ao eSocial

O tempo está correndo. Comece agora!

Fale com nossa equipe especializada e proteja sua empresa e seus colaboradores.

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24/06/2025

Auxílio-Acidente: Você sabe quem tem direito?

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, pago ao segurado que, após um acidente (de qualquer natureza!), ficou com uma redução permanente da capacidade de trabalho.

Quem tem direito?

✔ Empregados (inclusive domésticos)
✔ Trabalhadores avulsos
✔ Segurados especiais (como trabalhadores rurais)

Atenção: Contribuintes individuais (inclusive MEI) e segurados facultativos não têm direito.
Não precisa de carência!

Basta comprovar:
✔ Qualidade de segurado
✔ Acidente
✔ Redução definitiva da capacidade laboral

Importante: A Justiça já firmou que mesmo pequenas sequelas, que causem algum grau de limitação, podem gerar o direito ao benefício! Mas, se a lesão não reduzir a capacidade de trabalho nem exigir maior esforço, o benefício pode ser negado (Súmula 89 da TNU - 2024).

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Mangia & Ferre Advocacia

16/06/2025

Como sua Empresa Pode Evitar Problemas Trabalhistas?

Dados recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que horas extras e intervalos intrajornada continuam liderando o ranking de processos em 2024! As horas extras somaram mais de 70 mil processos (19,7% de aumento!) e os intervalos, 48.283 (20% a mais!).

Além disso, o adicional de insalubridade também gera muitas ações.

Os principais pontos de conflito incluem:

❌ Pagamento incorreto de horas extras
❌ Não concessão ou concessão parcial de intervalos
❌ Base de cálculo e divisor equivocados
❌ Supressão de direitos previstos na CLT

Como prevenir esses riscos e proteger sua empresa?

✅ Realize auditorias internas de jornada e folha de pagamento.
✅ Garanta o correto registro e controle de horas extras e intervalos.
✅ Treine gestores e RH sobre o cumprimento da legislação trabalhista.
✅ Revise contratos e políticas internas com suporte jurídico especializado.

Evitar passivos trabalhistas começa com prevenção e regularidade nas rotinas de RH. Invista na conformidade e evite dores de cabeça futuras!

Se a sua empresa tem dúvidas ou precisa de suporte para garantir a conformidade trabalhista, o time da Mangia & Ferre Advocacia está pronto para ajudar! Entre em contato conosco!

15/06/2025

Fraude no INSS: Saiba o que fazer se encontrar descontos indevidos no seu benefício!

Como saber se você foi vítima?
Verifique seu extrato de pagamento no aplicativo ou site Meu INSS.
Fique atento a descrições como:
• Contribuição para associação
• Seguro
• Clube de benefícios
• Parcerias desconhecidas
O próprio INSS começou a notificar os beneficiários sobre esses descontos.

O que fazer se encontrar um desconto indevido?
Acesse o Meu INSS e vá em:
“Consultar Descontos de Entidades Associativas”
Confirme se autorizou ou não os descontos
Se não autorizou, registre a contestação pelo próprio sistema
A entidade tem até 15 dias úteis para responder.

E os valores antigos? Posso recuperar?
Sim! Você pode:
Pedir a devolução dos valores
Buscar indenização por dano moral, se os descontos foram abusivos e duraram meses
Em casos de descontos antigos ou insistência nas cobranças, o ideal é buscar ajuda jurídica especializada.

Conclusão:
Não aceite descontos que você não autorizou!
Fraudes no INSS são ilegais e violam os seus direitos.
Conte com apoio jurídico para recuperar seu dinheiro e exigir indenização se for o caso.
Salve e compartilhe para ajudar outras pessoas!

15/06/2025

Fraude no INSS: Saiba o que fazer se encontrar descontos indevidos no seu benefício!

Milhares de aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de descontos indevidos no INSS, aplicados sem autorização.

Desde 2019, a Polícia Federal investiga um esquema que já causou prejuízo de bilhões de reais.

Os descontos aparecem em nome de associações desconhecidas, seguros ou serviços que você nunca contratou.

Como saber se você foi vítima?

Verifique seu extrato de pagamento no aplicativo ou site Meu INSS.

Fique atento a descrições como:
• Contribuição para associação
• Seguro
• Clube de benefícios
• Parcerias desconhecidas

O próprio INSS começou a notificar os beneficiários sobre esses descontos.

O que fazer se encontrar um desconto indevido?
Acesse o Meu INSS e vá em:
“Consultar Descontos de Entidades Associativas”
Confirme se autorizou ou não os descontos
Se não autorizou, registre a contestação pelo próprio sistema
A entidade tem até 15 dias úteis para responder.

E os valores antigos? Posso recuperar?
Sim! Você pode:
Pedir a devolução dos valores
Buscar indenização por dano moral, se os descontos foram abusivos e duraram meses
Em casos de descontos antigos ou insistência nas cobranças, o ideal é buscar ajuda jurídica especializada.

Conclusão:
Não aceite descontos que você não autorizou!
Fraudes no INSS são ilegais e violam os seus direitos.
Conte com apoio jurídico para recuperar seu dinheiro e exigir indenização se for o caso.
Salve e compartilhe para ajudar outras pessoas!

19/01/2024

ATENÇÃO! Aviso de Golpes!
Golpistas criaram perfil falso com o logotipo de nosso escritório, fazendo se passar pelo socio em número de telefone diverso do oficial utilizado para contato com os clientes.
O nosso escritório utiliza apenas os meios de comunicação abaixo, portanto, qualquer outro tido de contato, pode ser considerado fraude! Todos os emails oficiais tem o domínio .com. Recomendamos que qualquer mensagem recebida sem esse domínio seja desconsiderada.
Meios de contato oficiais:
Telefone (22) 99202-3501
Email: [email protected]
O escritório informa que já tomou todas as medidas legais cabíveis para apuração e identificação de todos os envolvidos juntamente a delegacia especializada em crimes cibernéticos. Caso alguém entre em contato com você através de número diverso, DENUNCIE E BLOQUEIE!

Endereço

Avenida Alberto Braune, 18, Sala 203, Nova Friburgo/RJ
Nova Friburgo, RJ
28613-000

Telefone

+5522992023501

Site

http://www.mangiaeferre.com.br/

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