Alencar e Pinheiro

25/05/2021

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17/05/2021

O STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização do ICMS na base de cálculo do P*S e da Cofins.

Os clientes do escritório que ingressaram com ações antes dessa data devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando uma retroação de cinco anos contados da data do ingresso da ação. Assim, quem tenha ingressado com a ação em 2011, receberá a devolução referente aos cinco anos anteriores.
Os contribuintes que tiverem ingressado com ações após 15 de março de 2017 só receberão a devolução considerando essa data como limite. Ou seja, quem propôs a ação em 2020 terá a compensação do que pagou a maior limitada até 2017.
Em apertada síntese, foram esses os efeitos da decisão proferida pelo STF.
O que deve ser feito a partir de então?

Os contribuintes que têm ações em trâmite devem (1) imediatamente deixar de pagar o P*S e a Cofins sobre essa base de cálculo inflada, se é que já não o fizeram, e (2) usar o sistema informatizado da Receita Federal, conhecido no jargão como Per/Dcomp para se creditar do que pagou a maior, conforme as normas regulamentares desse órgão.
Os contribuintes que ainda não ingressaram em juízo em busca de seus direitos, que o façam imediatamente, buscando os dois efeitos: (1) deixar de pagar nas suas transações quotidianas o P*s e a Cofins tendo o ICMS em sua base de cálculo, e (2) receber o que pagou a maior, limitada a retroação a data de 15 de março de 2017.
Para os contribuintes em geral, essa decisão aponta para a necessidade estarem mais atentos à litigância fiscal, pois, se não ingressarem em juízo no momento adequado, podem vir a ser apanhados por uma decisão de efeitos modulados do STF que lhe acarrete grandes perdas. É o velho provérbio: O Direito não socorre a quem dorme.

15/05/2021

Trabalhadores ganham novo prazo para receber bolada do FGTS
Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central que acarretou perdas para milhões de trabalhadores.

Novo prazo para a revisão

Mesmo diante de um cenário onde o julgamento da ação foi adiado por tempo indeterminado, o período em que será aguardado para que o STF coloque em pauta a ação dará mais tempo para que os trabalhadores possam recorrer à ação, bem como para que os advogados possam se preparar para ação.

O STF poderá aplicar um efeito modular que pode beneficiar somente quem ajuizou a demanda quando o mesmo julgar a ação. Logo, os trabalhadores que tinham um prazo limite de até o dia 13 de maio, ganham um prazo maior para a proposição da ação.

Logo, apesar da notícia ter sido enfrentada com olhares de rejeição aos trabalhadores que já estavam com ação, é um ponto muito vantajoso para quem ainda busca seus direitos, tal como para os advogados se prepararem.

Entendendo a revisão de correção do FGTS

O Fundo de Garantia consiste no depósito mensal realizado pela empresa, correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, que se trata de uma espécie de reserva casa o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.

Nessa conta, como os valores ficam depositados, os mesmos devem ser corrigidos para que quando o trabalhador venha a resgatar os valores o mesmo possa ter direito a valores atuais e não defasados com relação à inflação.

No entanto, ocorre que a correção monetária utilizada no FGTS é a Taxa Referencial que está sempre abaixo da inflação, ou seja, quando o trabalhador vai receber os valores devidos, o mesmo é resgatado com perdas que podem ser muito altas.

Por esse motivo, diversas pessoas ingressam no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de correção monetária mais justas, como ocorre com o Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC) e o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo argumentado que as perdas aos trabalhadores ocorrem desde 1999 quando o Banco Central fixou a Taxa Referencial.

13/05/2021

Regularização de imóvel.

29/04/2021

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24/09/2019

O Planejamento Tributário para 2020.

10/07/2018

No fim de maio deste ano, o governo alterou as regras da compensação tributária, que diz respeito ao uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Agora, empresas optantes do Lucro Real estão impedidas de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio do instrumento. Com a lei já sancionada e em vigor, a principal medida a ser tomada pelo contribuinte é ingressar com um mandado de segurança. Continue acompanhando as redes da Alencar e Pinheiro para mais dicar e informações.

29/06/2018

As constantes paralisações no Porto de Santos já somam diversos prejuízos para importadores e comerciantes em todo o país. A recomendação da Alencar e Pinheiro continua: ao impetrar um mandado de segurança, é possível requerer a liberação de mercadorias de forma imediara. Leia mais: https://bit.ly/2KoLMEy

Na próxima quinta-feira (28), uma assembleia nacional decidirá se o movimento seguirá até esta data em todo o país.

22/06/2018

A Alencar & Pinheiro recomenda aos empresários prejudicados a impetração de um Mandado de Segurança para a liberação de mercadorias paralisadas em Santos. A categoria está em greve desde novembro do ano passado. Saiba mais: https://glo.bo/2y8PmBy

Categoria está em greve desde novembro do ano passado; movimento pode durar mais

19/06/2018

Acompanhe novidades e dicas sobre Direitos Empresarial acessando www.alencarepinheiro.com.br

08/06/2018

Estamos à disposição para qualquer dúvida, entre em contato.

O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, chegou para desburocratizar os processos de enquadramento para micro e pequenas empresas. Neste ano, o programa passou por mudanças que já estão valendo, e o principal deles é o novo limite de receitas brutas, com aumento de 35% para quem é Microempreendedor Individual (MEI), 150% para Microempresas (MEs) e 33,3% para Empresa de Pequeno Porte (EPPs). Quer saber se sua empresa pode ser enquadrada no programa? Acesse https://bit.ly/2jFpMtC e consulte seu cadastro.

08/06/2018

O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, chegou para desburocratizar os processos de enquadramento para micro e pequenas empresas. Neste ano, o programa passou por mudanças que já estão valendo, e o principal deles é o novo limite de receitas brutas, com aumento de 35% para quem é Microempreendedor Individual (MEI), 150% para Microempresas (MEs) e 33,3% para Empresa de Pequeno Porte (EPPs). Quer saber se sua empresa pode ser enquadrada no programa? Acesse https://bit.ly/2jFpMtC e consulte seu cadastro.