Rafaela Dantas - Advocacia e Consultoria

26/07/2017

O documento virtual poderá ser apresentado no lugar da carteira física e será identificado pela leitura de código ou certificado digital. Saiba mais: http://bit.ly/CNHDigital.

17/01/2017

Fique de olho nas promoções!

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.". Conheça os seus direitos: http://bit.ly/Anatel632

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora): http://bit.ly/faleComAAnatel ou http://bit.ly/2j7PZjo

02/11/2016

Diante de um defeito ou qualquer problema em produtos, o fornecedor tem obrigação de resolvê-lo e você pode escolher o que for mais prático para lhe atender: a loja ou o fabricante. Isso está na lei, o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. https://goo.gl/Ei2pB1

31/08/2016

Consumidor pode reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo. Saiba como: goo.gl/I1wHcC

05/08/2016

Serviços bancários? Chega de dúvidas, conheça os seus direitos. http://bit.ly/1SQfip9

01/08/2016

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal. Rep...

27/07/2016

Perdeu o ticket de estacionamento?

Saiba que é obrigação do estabelecimento ter o controle sobre o período que a pessoa permaneceu no local e cobrar o valor apenas da permanência. Cobrar a mais ou apreender o veículo do consumidor é prática abusiva!

Ouça a matéria que encerra nossa semana de destaques do primeiro semestre de 2016 e saiba mais: http://scup.it/bki0



foto de um estacionamento privado com alguns carros. Sobre a imagem, as marcas “Rádio STJ” e “Minuto do Consumidor” e o texto “Estacionamento: cobrar a mais pela perda do ticket é prática abusiva!". o