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Luiza Lua Adv, Nova Friburgo (2026)

04/07/2024

-> Já recebi algumas ligações desesperadas de clientes que tiveram suas contas correntes bloqueadas e não sabiam por onde começar e o que fazer!

O 1º passo é solicitar ao seu gerente bancário um extrato/relatório do bloqueio, onde vai constar o número do processo judicial que originou o arresto do valor!

Pode haver bloqueio de valores sem autorização judicial? Não! Se há bloqueio, vai existir uma decisão judicial autorizando.

Após descobrir qual é o número do processo, busque um advogado para saber do que se trata e qual o status do processo, ou seja, se há prazo correndo, oportunidade de defesa, se houve citação válida e etc...

Informe ao advogado se o dinheiro bloqueado é referente a salário ou reserva de emergência e consulte se há a possibilidade de requerer o desbloqueio dos valores, por serem impenhoráveis!

Não se desespere, busque um profissional de confiança!

02/07/2024

A pessoa com transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, nos termos da lei nº 12.764/2012 e possui diversos direitos descritos na referida norma.

A inclusão é um desses direitos e é uma das maiores lutas de pais e mães de crianças autistas, principalmente no que diz respeito ao ambiente escolar.

Vamos aprender mais sobre isso?

1) O portador de TEA tem direito a assistência de mediador, com custeio exclusivo pela instituição de ensino, ou seja, não pode haver cobrança extra para os pais!

Lei nº 12.764/2012
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

2) A recusa imediata em realizar matrícula de criança portadora de TEA constitui ato discriminatório que fere o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade e gera danos morais!

Lei nº 7.853/1989
Art. 2º :
I - na área da educação:
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

3) Três leis que todo portador de TEA ou responsável deve conhecer:
Lei nº 2.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Lei n. 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

22/01/2024

Dia de retorno dos prazos processuais!

Desejo um ótimo trabalho aos colegadas advogados!

Bora trabalhar!

🫡

20/10/2023

Já que o final de semana está chegando com previsão de chuva, vamos de Unidos da Netflix.

Hoje, neste nobre Instagram 🤣, trago indicações de séries sobre direito (ou nem tanto assim).

1️⃣ - Suits - Série sobre um grande advogado corporativo de Manhattan, Harvey Specter, e sua equipe! Harvey ganha todas, é cheio do dinheiro e bonitão, além de ter saídas espetaculares!

Série bem americanizada, mostrando o glamour do advogado americano, 0 parecida com o glamour (inexistente) do advogado brasileiro, mas é muito boa!

2️⃣ - Uma Advogada Extraordinária - Drama coreano (que é meu mais novo vício) sobre uma advogada autista e seus desafios no mundo dos grandes escritórios, assim como seus pontos fortes, como um QI impressionante!

A série é cheia de reveses e romantismo (adoro)!

3️⃣ - As leis de Lídia Poet - Série baseada em fatos reais, conta a história da primeira advogada Italiana!

Lidia é uma mulher excepcional e a série mostra sua luta contra o machismo e a monopólio da advocacia pelos homens. Também é cheia de suspense e mistério.

Produção italiana impecável!

➡️ Já viu alguma dessas??? Comenta aqui qual sua indicação para o final de semana! 👇

19/10/2023

Em comemoração ao outubro rosa, vamos conhecer alguns direitos da pessoa com câncer?

1️⃣ - Saque integral do FGTS e P*S PASEP (Lei 8.036/90 e Resolução 1/1996 do Conselho Direitor do Fundo de Participação P*S/PASEP);

2️⃣ - Auxílio doença (Lei 8.213/1991);

3️⃣ - Isenção do Imposto de Renda, para rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão (Lei 7.713/1988) e de IPVA no Estado do Rio e alguns outros estados.

4️⃣ - Prioridade na tramitação dos processos administrativos (Lei 12.008/2009) e no recebimento de predatórios (EC 62/2009).

➡️ Essa é uma doença que traz muitos desafios e desconfortos, mas ter conhecimento dos seus direitos pode evitar certos problemas!

Compartilhe com alguém que precisa! ✨️

16/10/2023

➡️ A lei 6.858/1980 é uma lei antiga, mas de grande relevância, pois ela possibilita o recebimento de valores de titularidade do falecido, pelos dependentes e sucessores, sem precisar de inventário!

Para isso, em sua maioria, é realizado o requerimento de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores.

São eles:

✔️ FGTS e P*S/PASEP -> Serão pagos independente de inventário ou arrolamento.

✔️ Restituição do Imposto de Renda. (O procedimento é junto à Receita Federal, através de processo administrativo ou Alvará Judicial, dependendo do caso.)

✔️ Saldos bancários, de cadernetas de poupança e fundos de investimento até o limite legal, caso não tenham outros bens à inventariar.

Gostou de saber disso?

Essa é uma forma simples de receber valores não percebidos em vida pelo de cujos!

27/09/2023

✔️ AdEvogado

✔️ Pequenas causas

✔️ Usos e frutos

✔️ OB (OAB)

E você? Já ouviu algum?

26/09/2023

✔️Todo mundo sabe que a dívida sai do cadastro do SPC/SERASA com 5 (cinco) anos, mas poucos sabem explicar a razão!

📌O artigo 206, parágrafo 5°, I diz assim:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

📌Sendo assim, após 5 anos, contados do vencimento da dívida, está se encontra prescrita e não pode mais constar nos cadastros restritivos de crédito ou ser cobrada judicialmente.

⚠️ Isso não signif**a que a dívida deixa de existir!!

Inclusive, o próprio Serasa afirma em seu site que os bancos possuem "listas negras" com dados fornecidos pelo Banco Central, o que deveria ser combatido, ao meu ver! 🥲

Sobre o tema, a jurisprudência, como postei ontem nos stories, se divide em dois entendimentos:

1️⃣ A dívida prescrita também não pode ser cobrada extrajudicialmente e incluída em plataformas de acordo, como o "Serasa Limpa Nome" e tal cobrança pode gerar danos morais.

Esse é o entendimento da maioria (majoritário).

2️⃣ A dívida prescrita ainda existe e pode ser incluída em plataformas de negociação extrajudicial, mesmo que prejudique seu score e a inscrição não é passível de indenização!

➡️ E você? Tem alguma dívida que já ultrapassou 5 (cinco) anos e continua sendo cobrado?

Busque um advogado de sua confiança para saber que providências podem ser tomadas! 🫶

13/09/2023

➡️ É muito comum o caso de pessoas que compram um imóvel em construção e após receber as chaves não conseguem registrar a compra e venda na matrícula do mesmo, pois há uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal feita pela construtora.

Os consumidores, então, vão até a construtora, tentam resolver com o cartório, ligam para a CEF e não chegam em lugar nenhum!

Isso já aconteceu com você?

✔️Geralmente as construtoras contratam um empréstimo junto à Caixa para construir os apartamentos ou casas e não pagam ou não providenciam os trâmites para dar baixa na hipoteca que garantia esse mútuo (empréstimo), deixando o adquirente do imóvel em uma situação desesperadora!

Inclusive, constam a ciência da hipoteca no instrumento de compra e venda, dando a sensação ao consumidor que não tem outra saída!

📌 Mas, calma! O STJ já firmou entendimento, desde 2005, através da Súmula 308:

"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".

Desta forma, é possível para o comprador ajuizar ação requerendo a baixa da hipoteca, sem prejuízo de requerer as perdas e danos pelo prejuízo sofrido.

Ufa! ⚖️

Conhece alguém nessa situação? Compartilha com ela!

04/09/2023

📌O que é o tão falado dano moral? Você sabe?

✔️O dano moral é resultante da violação a direitos da personalidade, como honra, imagem e intimidade, causando dor, sofrimento, tristeza e humilhação.

✔️E aquele que causa dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispõe o Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo."

➡️Ocorre que, em alguns casos, não há o reconhecimento do dano moral em determinadas situações, que são caracterizadas como mero aborrecimento e, portanto, não serão passíveis de indenização.

➡️Tais conceitos ainda não são completamente delineados e deverá ser observado caso a caso qual se aplica melhor, observando a lei, a doutrina e as decisões dos Tribunais.

Por exemplo, um típico caso de dano moral é quando ocorre a inscrição do nome da pessoa no Serasa, sem que ela seja de fato devedora.

E um caso de mero aborrecimento seria a simples cobrança por telefone que, quando alertada do equívoco, fosse suspensa.

E aí? Você já sofreu algum dano moral? Foi indenizado?⚖️

24/08/2023

➡️ Entraram com uma ação contra mim, afirmando toda sorte de inverdades, o que faço agora?

Ser Réu em uma ação é delicado.

Quando o Oficial de Justiça bate à porta, muitos se desesperam, mas calma...

✔️O artigo 373 do CPC afirma que é ônus do Autor (responsabilidade de quem entrou com a ação) quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Ou seja, não adianta apenas falar, precisa provar!

📌E qual a parte do Réu? Apresentar os fatos impeditivos, modif**ativos ou extintivos do direito do Autor.

Se o Autor de fato apresentar provas do seu direito, o Réu precisa comprovar que não há aquele direito por algum motivo.

O Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, quando uma parte tem maiores condições de produzir determinada prova do que a outra, devendo ser observadas as particularidades de cada caso.

Por fim, o consumidor tem direito, nos termos do artigo 6, VIII, do CDC, quando sua alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, da inversão do ônus da prova.

Sendo assim, o fornecedor de serviços ou produtos é responsável por trazer as provas ao processo, sob pena das alegações do Autor serem consideradas verdade.

❣️ Envia para alguém que está preocupado com o seu processo.

22/08/2023

✔️A 123 Milhas é uma agência de viagens online e ela está dando o que falar nas redes sociais!

Afirmando circunstâncias adversas no mercado, ela suspendeu os pacotes de sua linha promocional no dia 18/08/2023, de passagens aéreas com datas flexíveis, com embarques previstos de setembro à dezembro de 2023.

A empresa afirma que os valores pagos serão devolvidos em vouchers, com correção monetária e juros, sendo que os vouchers podem ser utilizados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da 123 milhas.

📌 Mas Luiza, e se o voucher não for interessante para mim?

O Consumidor tem direito a não aceitar a devolução por voucher, podendo exigir que o reembolso seja realizado da mesma forma em que pagou (dinheiro, cartão de crédito), ou até mesmo exigir o cumprimento forçado do voo.

Ademais, caso o consumidor seja prejudicado em razão do cancelamento afetar outros serviços, como, por exemplo, hotel, pacotes de turismo e reservas já realizadas, este também pode e deve buscar sua indenização.

Se você está passando por problemas com a 123 milhas, faça uma reclamação administrativa ao sac da empresa, além de registrar no Reclame Aqui ou Consumidor.gov.br.

Caso não chegue a um consenso com a agência de viagens após tais reclamações, busque um advogado de sua confiança!

Luiza Lua Adv

04/07/2024

02/07/2024

22/01/2024

20/10/2023

19/10/2023

16/10/2023

27/09/2023

26/09/2023

13/09/2023

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22/08/2023

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