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mateus_ecard

Advogado | RJ
Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal

04/10/2021

A atuação do advogado é de suma importância e essa situação que vou narrar exemplifica bem o que quero dizer.

O crime de furto de energia genética, traduzido aqui na subtração de sêmen de animal de reprodução, se enquadra na pena do furto simples, por disposição da lei.

Há uma certa confusão quando se analisa esse tipo de delito, sendo por vezes confundido com o crime de abigeato, furto qualificado que tem por objeto o semovente domesticável de produção.

Tal confusão pode elevar a pena do agente delituoso, trazendo sérias consequências penais e processuais.

Esteja sempre assistido por seu Advogado!
⚖️

11/08/2021

"A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça"

Voltaire.

🎓

09/08/2021

Ainda que mero detentor da coisa, aquele que sofre um roubo (popularmente conhecido como assalto a mão armada), é vítima do crime. O crime previsto no artigo 157 do Código Penal é pluriofensivo, portanto, não atinge apenas o patrimônio, mas a integridade física, saúde e vida da vítima.

23/07/2021

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3° do Código Penal. A pena em abstrato é de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

Já o crime de racismo é regulado pela Lei 7.716/1989. A pena em abstrato varia de 1 a 5 anos de reclusão, sendo ainda cumulada com a multa.

Vale ressaltar que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme artigo 5°, XLII da CF/88.
⚖️

20/07/2021

É com uma satisfação indescritível que convido a todos para participarem desse evento. No dia 27/07 às 18h, no perfil da , eu e contamos com a participação de vocês para tratarmos desse tema de extrema importância. Esperamos vocês!

16/07/2021

Fique atento!
⚖️

14/07/2021

Em que pese o artigo 134 do Código Penal trazer, em seu parágrafo 3°, inciso I, uma majorante de pena quando o abandono ocorrer em lugar ermo, entende a doutrina que ERMO deve ser entendido como POUCO HABITADO.

Doutra sorte, sendo um local totalmente afastado e NÃO HABITADO, o agente não responde pelo abandono de incapaz com a pena majorada, mas sim pela tentativa de homicídio, nos termos do artigo 121 c/c artigo 14, inciso II do Código Penal.
⚖️

12/07/2021

Nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal " ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente".

Dispositivo que decorre de norma constitucional disposta no art. 5°, LXI da Constituição Federal.

Doravante, no art. 302 do Código de Processo Penal encontramos as circunstâncias em que o flagrante resta configurado.
⚖️

12/07/2021

Nos termos do ART. 283 do Código de Processo Penal, "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente".

Dispositivo que decorre de um direito Constitucional disposto no ART. 5°, LXI da Constituição Federal.

Doravante, o ART. 302 do CPP aponta as circunstâncias em que o flagrante resta configurado.
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05/07/2021

Advogado | RJ
Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal

05/07/2021

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