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Pedro Curty

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13/12/2022

📌No dia 12 de dezembro de 2022, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

📍O valor de R$ 1.302 se refere ao salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.

📍Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

15/08/2022

📍O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício
de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capta.

✒️O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos pela lei.

14/07/2022

📍Usucapião extrajudicial.

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

E a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.

📷 Foto da lavratura de ata notarial para fins de usucapião perante o Cartório do Ofício Único de Carmo/RJ.

01/07/2022

📌Descontos permitidos em lei:

✔️Adiantamento salarial
✔️Contribuições prvidenciárias
✔️Imposto de renda
✔️Pensão alimentícia
✔️Vale-transporte
✔️Aviso prévio não trabalhado, quando o empregado pede demissão
✔️Dano patrimonial causado pelo empregado

📍O art. 477 , § 5º , da CLT é taxativo ao dispor que qualquer compensação no pagamento a ser efetuado no ato da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Vejamos:

🔘Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

⚖️ Pedro Curty - Advogado

11/06/2022

Bate papo em Nova Friburgo com o pré candidato a deputado estadual Bruno Boaretto.

27/05/2022

1⁰ Encontro de Diretores Tesoureiros de Subseção. Ladeado por Tesoureiro da OAB/RJ e Tesoureiro da 45ª Subseção.

14/04/2022

do dia 05 de abril, oportunidade em que a OAB Cantagalo esteve presente na semana do combate à violência nas escolas, promovida pelo Colégio Estadual Maria Zulmira Torres.

12/03/2022

No dia de ontem tomei posse como diretor tesoureiro da OAB Cantagalo, assim como me foi confiada a presidência da comissão de Justiça e Trabalho da OAB. Agradeço ao Presidente Dr. Ozimar Feliz Ferreira, e ao ex-presidente, Dr. Pedro Rogério, pela confiança e reconhecimento do meu trabalho.

15/02/2022

OAB em ação no TRT1 pela manutenção do PAV CANTAGALO.

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09/02/2022

✒Tema 23 da TNU.
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.

30/01/2022

O Ministério do Trabalho e Previdência realizou a atualização da tabela anual necessária ao cálculo dos valores de seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir do dia 11 de janeiro de 2022.

Confira a tabela no seguinte endereço: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/trabalho/2022/janeiro/divulgada-tabela-anual-do-seguro-desemprego-para-o-ano-de-2022

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