Estúdio Jurídico Valéria Serafin

22/08/2026

Uma semana concluída e perfumada.

28/07/2026

Uma vitória para a advocacia. Essa conquista reafirma que defender os honorários advocatícios é defender a dignidade profissional, a independência da advocacia e o pleno acesso da sociedade à Justiça.

Hoje comemoramos uma conquista histórica para toda a advocacia brasileira. Foi publicada a Lei 15.472/2026, que assegura expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, incluindo os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A nova legislação fortalece a segurança jurídica, valoriza a advocacia e reforça a proteção conferida ao exercício da advocacia, consolidando uma importante vitória construída com a atuação firme e permanente da OAB.

Essa conquista reafirma que defender os honorários advocatícios é defender a dignidade profissional, a independência da advocacia e o pleno acesso da sociedade à Justiça. Uma vitória que é de toda a advocacia brasileira!

03/07/2026

Nosso novo endereço.
No antigo Banco do Brasil, sala 06.

03/07/2026

O artigo 29 do Código Nacional de Trânsito, em seu parágrafo segundo, estabelece que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.”

22/06/2026

Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.

22/06/2026

20/06/2026

Informamos que os atendimentos devem agendados com antecedência para melhor atender você.

17/06/2026

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).