Soligo e Rambo Advogados

31/12/2021

Feliz Ano Novo!

#2021 #2022

24/12/2021

Feliz Natal!

#2022

17/12/2021

10/11/2021

NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE CAUSAR A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Não basta apenas saber conduzir o veículo e ter uma boa conduta ao volante para garantir o direito de dirigir. Isso pode ser confirmado no caso que aconteceu em Goiânia, no qual o pai se negava a pagar pensão alimentícia para sua filha.

A filha buscavaa 17 anos a satisfação de seu crédito, cujo montante, em 2003, equivalia a mais de R$ 140 mil devidos por sócios de uma empresa. O juízo de 1º grau determinou a prática dos atos executivos típicos, como a suspensão da CNH, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o direcionamento da execução aos sócios devedores.

A Juíza decidiu, neste caso, suspender a carteira de motorista do indivíduo, além de registrar seu nome como devedor no cadastro de devedores dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A decisão se baseou no que postula o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, no qual é cabível desde tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta.

Assim, a medida que adotou a juíza foi suspender o direito de dirigir do devedor até que este quite a dívida e volte a estar de acordo com o que prevê a Lei. O tempo de suspensão da CNH será 12 meses em concordância com o CTB e conforme as demais infrações de trânsito.

Fonte: Código de Processo Civil; Código de Trânsito Brasileiro; Migalhas.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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20/10/2021

COMPROU E DEU DEFEITO? VOCÊ PODE PEDIR A GARANTIA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Mesmo que o vendedor ou o fabricante não forneça termo por escrito sobre a garantia do produto, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas.

• Para bens duráveis o prazo para reclamar é de 90 dias;
• Para os bens não duráveis o prazo para reclamar é de 30 dias;

O prazo para reclamar é contado a partir da entrega do produto.
Importante mencionar que a regra vale também para serviços.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor; Senado Federal.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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13/10/2021

LOCADOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL QUE ERA ALUGADO E FOI DEVOLVIDO EM MÁS CONDIÇÕES
Incumbe ao locatário usar e g***r do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, terminada a locação, restituí-lo ao locador no estado em que se recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em situação de deterioração gera o pagamento de indenização por lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador.

Fonte: STJ; Código Civil.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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05/10/2021

AUTÔNOMO/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODE RECEBER AUXÍLIO ACIDENTE?

O auxílio acidente é um benefício previdenciário indenizatório que o INSS paga para quem sofreu acidente de qualquer natureza, sendo do trabalho ou não, e que ficou com sequela que diminuiu sua capacidade de trabalho.
✅ Podem receber o auxílio acidente:
• Segurados empregados urbanos e rurais, inclusive o doméstico;
• Trabalhadores avulsos;
• Segurados especiais (rurais e pescadores).

❌NÃO podem receber o auxílio acidente:
• Individuais ou autônomos;
• Facultativos.

Fonte: STJ; Tema 201 TNU.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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21/09/2021

CINCO INFRAÇÕES QUE PODEM SUSPENDER O SEU DIREITO DE DIRIGIR
• Dirigir sob a influência de álcool ou se negar a usar o bafômetro;
• Omitir socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;
• Forçar ultrapassagem em entradas na contramão;
• Dirigir em velocidade 50% acima do permitido;
• Participar de corridas ilegais.

Nesses casos, além da multa, o motorista poderá ficar também impedido de dirigir por até um ano. Vale lembrar que, o acúmulo de pontos em multas durante 12 meses e também algumas outras infrações podem gerar a suspensão da sua carteira de motorista.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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14/09/2021

O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO PODE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

O estabelecimento comercial não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
Importante mencionar que, se a compra com o cartão de crédito não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Advogado: Guilherme Soligo OAB/SC 42.751


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