Advocacia e Consultoria Jurídica - Érica V. Ferrari

17/11/2019

Conheça os tipos de usucapião de bens imóveis.

Obs: a modalidade de usucapião familiar não pode ser formalizada por meio de procedimento extrajudicial.

ERRATA: no usucapião coletiva leia-se *desde que não possua outro imóvel*.

Para saber mais sobre atos notariais acesse www.cnbsp.org.br.

02/07/2019

Notícia importante! Segue trecho do Conjur: “A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário (...). Segundo entendimento recente do tribunal, ‘a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’.” Bom estudo, meus amigos! 🤗 Pablo Stolze
Fonte: Conjur (1.7.19)

25/02/2019

🚙🚫 Homem que deve há mais de 15 anos teve a Carteira de Habilitação apreendida. Desembargadores entenderam que a decisão, neste caso, não afeta o direito de ir e vir. Veja a matéria completa no site do TJ: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=457876

23/02/2019

16/02/2019

09/02/2019

Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos em sua conta corrente. Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos e cheques, que estão incluídos na modalidade de serviços essenciais, de acordo com o artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: http://bit.ly/ContaGratis

Atenção! Esses serviços possuem limite. Não está liberada uma quantidade ilimitada de saques ou extratos, por exemplo. Dentro de uma quantidade estipulada pelo banco, não existe a cobrança de tarifa. Caso seja ultrapassado o limite estipulado, a instituição financeira tem liberdade para tarifar.

Descrição da imagem e : fotografia de uma mão feminina escrevendo num papel com planilha. Texto: Você sabia? Todo banco deve oferecer conta corrente gratuita, sem a cobrança de taxas de manutenção. Entre os serviços que podem ser prestados sem tarifas pelos bancos às pessoas físicas estão os serviços essenciais: saques, extratos, cheques e transferências entre a mesma instituição. Artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. CNJ

07/02/2019

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

11/01/2019

29/12/2018

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Ficou sabendo? Neste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva tinha direito a receber integralmente os bens deixados por seu companheiro. O entendimento do STJ foi que, em caso de união estável e na falta de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente teria direito à herança, caso não exista manifestação de última vontade, incluindo os bens adquiridos antes do início da união estável. A decisão se deu após parentes de quarto grau entrarem com recurso contra o recebimento da herança por parte da viúva.

🗝️ Saiba mais: http://bit.ly/HerancaTotal

Descrição da imagem : ilustração de uma chave antiga. Texto: Não é parcial, é total! Na falta de filhos ou ascendentes, companheira teve direito à totalidade da herança. Em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos outros parentes, como por exemplo irmãos, tios e sobrinhos. Decisão da Terceira Turma do STJ. que na falta de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente tem direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, caso não exista manifestação de última vontade, incluindo os bens adquiridos antes do início da união estável. Decisão da Terceira Turma do STJ. Retrospectiva 2018. CNJ

* Post originalmente publicado em maio de 2018.

28/12/2018

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