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Capuci, Barbado, Hernandes e Degani Advocacia e Consultoria Jurídica

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A Capuci, Barbado, Hernandes e Degani Advocacia e Consultoria Jurídica é composta por profissionais que aliam conhecimento e experiência para propor decisões inteligentes.

04/05/2020

Sim, inacreditável mas real. Tem muita gente em nosso país requerendo o auxílio via App sem realmente ter direito.
Pelas regras, é possível pedir o auxílio emergencial quem não tem emprego formal, tenha renda familiar de até R$ 3.135,00 (ou R$ 522,50 por pessoa) e não recebe benefícios previdenciários, assistencial ou seguro desemprego.
O sistema adotado pela Caixa é baseado na autodeclaração de quem pede o benefício. O cadastro está sujeito a conferência pelo governo, que confere as informações com dados do CadUnico, RF, Previdências e etc.
Assim, é “possível” preencher com informações falsas, dando direito ao recebimento, no entanto, isso pode caracterizar FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Independente de utilização de documentos falsos, a mera declaração indevida e falsa pode configurar crime. .
Ainda, caso o dinheiro seja depositado, pode haver o crime de ESTELIONATO. Assim, quem recebe o valor de forma indevida poderá ser investigado em inquérito policial e denunciado pelo Ministério Público Federal, bem como ressarcir o valor à União. .
Conhece alguém que recebeu de forma indevida? DENUNCIE.

19/03/2020

QUE TAL BOAS NOTÍCIAS?🙏🏼⁣
⁣
- A China fechou seu último hospital de coronavírus. Não há casos novos suficientes para apoiá-los.⁣⁣
- Médicos na Índia tiveram sucesso no tratamento de coronavírus. Combinação de medicamentos utilizados: Lopinavir, Retonovir, Oseltamivir juntamente com Clorfenamina. Eles vão sugerir o mesmo medicamento globalmente.⁣
⁣.
- Pesquisadores do Centro Médico Erasmus afirmam ter encontrado um anticorpo contra o coronavírus.⁣
⁣.
- Uma avó chinesa de 103 anos se recuperou totalmente do COVID-19 após ser tratada por 6 dias em Wuhan, China. ⁣
⁣.
- A Apple reabre todas as 42 lojas da China, ⁣
⁣
- A Cleveland Clinic desenvolveu um teste COVID-19 que fornece resultados em horas, não em dias. ⁣
⁣.
- Boas notícias da Coréia do Sul, onde o número de novos casos está diminuindo.
- Cientistas em Israel provavelmente anunciarão o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus. ⁣
⁣.
- 3 pacientes com coronavírus de Maryland totalmente recuperados; capaz de retornar à vida cotidiana. ⁣
⁣.
- Uma rede de cientistas canadenses está fazendo um excelente progresso na pesquisa do Covid-19. ⁣
⁣.
- Uma empresa de biotecnologia de San Diego está desenvolvendo uma vacina Covid-19 em colaboração com a Duke University e a National University of Singapore. ⁣
⁣.
- O primeiro caso COVID-19 positivo de Tulsa County se recuperou. Esse indivíduo teve dois te**es negativos, que é o indicador de recuperação. ⁣
⁣.
- Todos os 7 pacientes que estavam sendo tratados no hospital Safdarjung em Nova Délhi se recuperaram. ⁣
⁣.
- O plasma de pacientes recém-recuperados do Covid -19 pode tratar outros infectados pelo Covid-19.⁣⁣
Portanto, nem tudo são más notícias. Vamos cuidar um do outro e manter o foco na segurança dos mais vulneráveis.⁣
⁣.
via: ⁣
⁣
FONTES:⁣
↪️https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/03/11/chinesa-de-103-anos-e-a-pessoa-mais-velha-a-se-curar-do-coronavirus.htm⁣
⁣
↪️https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/coronavirus-china-fecha-ultimo-dos-16-hospitais-construidos-em-tempo-recorde-e

17/03/2020

É verdade que a pandemia atingiu muitos setores. Mas sem dúvidas o ramo mais atingido foi do turismo. Desde que OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou pandemia do novo coronavírus, aumentou o temor de quem tinha viagem marcada. E é verdade que não há legislação específica nesse sentido. Por isso, o Procon, e o Ministério Público Federal dizem que os passageiros têm direito de alterar a passagem sem custo.
Com o fechamento de algumas fronteiras, empresas aéreas já cancelaram diversos voos. E ainda tem os consumidores que se viram obrigados a cancelar viagens nesse momento. Nesse caso, os passageiros podem remarcar a passagem para outra data ou solicitar o reembolso. Mas quais as regras para remarcação e cancelamento de passagem?
🔸Não existe uma regra única para todos os casos. A liberdade e o custo para remarcar ou cancelar depende do tipo de tarifa e da companhia aérea. Muitas companhias aéreas decidiram flexibilizar suas regras dependendo do destino da viagem. Passageiros com viagem marcada para China, Coreia do Sul e Itália têm encontrado mais facilidade para mudar a data da viagem.
🔸Mas o que diz o CDC? O Procon interpreta que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor dá respaldo aos passageiros. O artigo determina que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
Além disso, o Procon não cita apenas companhias aéreas, mas todos os fornecedores de serviços na viagem, inclusive hotéis. Portanto, deve haver a flexibilização e garantir a possibilidade de remarcação de viagens para utilização de passagens no prazo de até 12 meses. O MPF quer ainda que as cias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas.
🔸E SE NÃO HOUVER ACORDO com a cia aérea? Caso não cheguem num acordo, o consumidor pode acionar o o PROCON de sua região ou recorrer ao site do consumidor.gov. Se ainda assim não for resolvido o problema, o consumidor deve acionar o poder judiciário ajuizando uma ação junto de seu advogado.

16/03/2020

Você se lembra de ter vivido algo parecido em toda a sua vida? O Coronavírus surgiu e desde então tem deixado muita gente apavorada e não apenas com a possibilidade de contrair o vírus. Sabe porque? O novo Covid-19 tem trazido consequências drásticas e nunca vividas pelo mundo. Quais são?
🔻 Economia Paralisada: Além dos impactos nos mercados e comércios globais, com a interrupção de produção industrial e cancelamentos de grandes eventos, a pandemia tem levado governos a determinar o fechamento de lojas e serviços, bem como suspensão de aulas, o que paralisa a mão de obra e empregos também.
🔻Paralisação do Turismo: Viagens aéreas, feiras internacionais, eventos e shows tem sido cancelados no mundo todo. Nos Estados Unidos por exemplo, o Festival Coachella que ocorreria em Abril na Califórnia foi adiado para Outubro. Os parques da Disney anunciaram que ficarão fechados até o fim do mês. A ministra das Olimpíadas já alertou o risco de adiamento dos Jogos Olímpicos.
🔻Bolsas desabam pelo mundo: A pandemia tem provocado perdas histórias nas bolsas. Na Europa, as ações recuaram e despencaram a mínimas de 2012. Nos EUA, as perdas no ano das empresas listadas em bolsa passa da U$ 5 trilhões. Entre as ações mais afetadas estão: as companhias aéreas, empresas do setor do turismo, tecnologia, eletrônicos, automóveis e até alimentos. O temos de uma recessão global tem levadiços bancos centrais a reduzirem as taxas de juros e a anunciar medidas de estímulo.
🔻Empresas projetam lucros menores: em meio à tensão global, empresas como APPLE, MICROSOFT, AB INBEV, UNITED AIRLINES, MASTERCARD, TOYOTA, DANONE entre outras, passaram a alertar Deus acionistas que o surto afetará muito seus resultados. A Associação Internacional de Transporte Aéreo por exemplo estima que o setor possa sofrer perdas de até U$$ 113 bilhões em receita este ano, uma vez que pessoas em todo o mundo tem cancelado viagens.
A pandemia chegou e vai deixar muitos rastros, o nosso dever é conscientizar e nos manter informados. 😞 Força!

05/03/2020

“Revenge Porn”, ou Pornografia de Vingança é um termo dado para pornografias não consensuais. Em outras palavras, é o compartilhamento virtual do conhecido “nudes” por vídeo, foto ou áudio.
Os casos mais comuns são de companheiros que, indignados com o término, traição ou qualquer outro motivo, propagam por meio da internet, materiais audiovisuais de cunho íntimo da vítima, em situações eróticas ou se***is. Por isso tal prática é considerada como vingança.
O fato de a ofendida ter espontaneamente cedido as suas fotos ou vídeos nem sempre configura hipótese de ter se colocado em risco ou culpa exclusiva. A Lei n. 13.718/18 trouxe inovação nesse sentido e acrescentou, por exemplo, o artigo 218-C ao Código Penal que determina pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos para quem:. .
➡️“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor a venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática - fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou sem o consentimento da vítima, cena de s**o, nudez ou pornografia”.
❗️❗️❗️PS: a pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. .
Aliás, a propagação de imagens que violam a intimidade de alguém sem autorização para tanto é capaz de gerar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .
Muito CUIDADO!

18/02/2020

Carnaval chegando e nós da CBHD Advocacia preparamos algumas dicas indispensáveis para curtir o carnaval da melhor forma.
1- O assédio sexual tem muitas formas, desde tocar alguém ou beija-la sem permissão até insistir repetidamente a ponto de constranger. O assédio sexual é crime e o assediador pode ser punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. (Artigo 216-A do Código Penal/ Lei n. 13.718/18).
2- Com o uso da ca*****ha você previne doenças sexualmente transmissíveis e também uma gravidez indesejada. Mas lembre-se, caso você engravide, os alimentos serão devidos (artigo 1694 e ss, Código Civil).
3- Seja responsável. Bebida não combina com direção. (Art. 165 e 306 do CTB).
4- Preserve o meio ambiente, pois é seu futuro que está em jogo.
5- Compartilhe sua localização em tempo real com os amigos e ninguém corre o risco de se perder. Assim todo mundo aproveita de forma responsável e tranquila.
6- Para brilhar muito, use glitter biodegradável. É baratinho e não agride o meio ambiente pois não leva plástico em sua composição.
Agora é só compartilhar as dicas com a galera e curtir o carnaval.🎊🎉
*****ha 🎭 @ Capuci, Barbado, Hernandes e Degani Advocacia e Consultoria Jurídica

14/02/2020

Você sabia que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que as cirurgias plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes de bariátrica devem ser custeadas pelos planos de saúde? .
A decisão veio em 2019 e consolidou jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Foi compreendido que se trata não apenas de estética, mas sim de consequências anatômicas e morfológicas que também devem ser atendidas pelo plano. .
O ministro relator citou precedentes e ressaltou: “As resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção, já que podem provocar complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infeções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias...”.
Assim, as operadoras não podem negar cobertura para a cirurgia. Aliás, no caso específico tratado pelo STJ, a paciente foi indenizada por danos morais ante a negativa do plano. .
Interessante né? Compartilhem!😉

11/02/2020

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que “a base de cálculo da pensão deve ser fixada sobre o percentual dos vencimentos.” .
Portanto, caso a pensão seja definida, por exemplo, em 20% do salário do devedor, essa base de cálculo abrange o décimo terceiro e o terço constitucional das férias sim, salvo disposição expressa contrária. (REsp 1106654).
♦️OBS: ainda que a sentença seja omissa, prevalecerá o entendimento do STJ.

03/02/2020

Decididamente, não se deve sair por aí falando o que bem entender, principalmente ofender alguém na internet. A liberdade de expressão também encontra limites no direito, e ofender, insultar e acusar alguém nas redes sociais PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A responsabilização civil por meio de indenização, nasce com a ocorrência do Dani que surge a partir da prática do ato contrário à ilegalidade (ato ilícito) e, em geral, não depende da responsabilidade penal. Ou seja, além de ter de indenizar o ofendido caso haja o reconhecimento do dano, é possível que o autor da postagem tenha que responder a uma ação penal caso configure injúria, difamação, calúnia, discriminação religiosa e etc.
Aliás, também é possível que, a pessoa que compartilhe/passe para a frente a postagem responda de forma solidária pela indenização. Os entendimentos jurisprudências inclusive tem sido no sentido de que não importa o meio, seja por Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter ou qualquer mídia; se foi ofensivo, pode ser cabível a indenização por danos morais e também a possibilidade de apresentação de queixa crime.
A internet NÃO É TERRA SEM LEI. Há limites. E dano moral é dano moral em qualquer lugar!

14/01/2020

Muita gente ainda está de férias e planejando viajar. Se você é do tipo que prefere alugar casas ou apartamentos ao invés dos tradicionais hotéis e pousadas, fique atento ao contrato e às suas obrigações. Nos artigos 48 a 50 da Lei 8.245/1991 você encontra as regras sobre aluguéis de temporada e no artigo 37 pode conferir os tipos de garantias que um locador pode exigir.

Os aluguéis por temporada devem ser, necessariamente, por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, e o proprietário ou locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.

E pode, também, exigir quaisquer das garantias previstas em um contrato de aluguel comum.

Além disso, é MUITO importante que tomem todas as precauções e cuidados possíveis para evitar surpresas ruins, principalmente os contratos firmados pela internet.
Fiquem atentos!

11/12/2019

Antes de mais nada, é importante mencionar que TUDO dentro do âmbito familiar é uma questão de bom senso. Com a pensão alimentícia não é diferente. ➡️Em REGRA, a obrigação dos pais em garantir o sustento dos filhos se extingue com a maioridade, ou seja, a partir dos 18 anos (ou em caso de antecipação da maioridade, como a emancipação). No entanto, é possível que essa obrigatoriedade continue existindo após a maioridade. O caso mais comum é a necessidade de apoio para conclusão dos estudos. ➡️ De qualquer forma, o STJ já decidiu que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório..”. Nesta situação, caso ainda necessite dos alimentos, o filho deve comprovar a necessidade do auxílio. *️⃣OBS: Há situações em que o filho busque auxílio do genitor para cursar pós graduações/mestrados/doutorados. Contudo, o STJ também já definiu que com a graduação o filho já está apto para ingressar no mercado de trabalho e não cabe continuação da pensão alimentícia por tais motivos. Assim, tudo depende de bom senso e claro, da “necessidade X possibilidade”.

29/10/2019

> É preciso ter um tempo mínimo para configurar união estável?
▪️ NÃO. Antigamente exigia-se no mínimo 5 anos de convivência, no entanto, o atual Código Civil não prevê existência de prazo ou tempo mínimo. (Art. 1723). > Casais homoafetivos podem ter união estável?
▪️SIM. O STF já reconheceu a união homoafetiva e por isso há a possibilidade de existir união estável entre pessoas do mesmo s**o. (Res. n. 175). > É necessário que as partes morem sob o mesmo teto para que haja união estável?
▪️NÃO. É plenamente possível que pessoas que moram em residência diferentes tenham sua união qualificada como estável. > Como sei que estou em uma união estável ou em um namoro?
▪️O principal requisito da união estável é o desejo de formar família, quando o casal vive como se casado fosse. Além disso, necessário ter um relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar. > Qual é o regime de bens da união estável?
▪️Em regra, o regime parcial de bens.

Eaí, você tem mais alguma dúvida? Fique ligado!

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