Advogada Juscéli Oliveira

Advogada Juscéli Oliveira • Advogada - Especialista em Relações de Trabalho e Responsabilidade Civil 📚
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De acordo com a Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso...
13/04/2022

De acordo com a Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de s**o, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente.

Atenção! É importante destacar que, para a maioria dos casos, juízes e magistrados consideram que só pode haver responsa...
06/04/2022

Atenção! É importante destacar que, para a maioria dos casos, juízes e magistrados consideram que só pode haver responsabilização por assédio moral se for comprovado que a empresa tinha conhecimento da situação e não agiu de maneira a prevenir ou buscar reparação. ⚠️

Desta forma, havendo um desses casos, cabe à empresa provar que mantinha um ambiente saudável em que seus colaboradores podiam exercer suas funções. ⚖️

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A Súmula 73 do Tribunal Superior do Trabalho é exaustiva sobre o tema: 👇🏼"A ocorrência de justa causa, salvo em caso de ...
31/03/2022

A Súmula 73 do Tribunal Superior do Trabalho é exaustiva sobre o tema: 👇🏼

"A ocorrência de justa causa, salvo em caso de abandono do emprego, durante o cumprimento de aviso prévio dado pela empresa, priva o empregado de qualquer direito a verbas rescisórias de natureza indenizatória."

Portanto, existe a possibilidade de reverter o despedimento sem justa causa para despedimento por justa causa no período de aviso prévio, caso o trabalhador cometa falta grave!! ✅

Maioria dos assédios é contra trabalhadoras negras e com renda de até dois salários. Precisamos falar sobre isso e deve...
30/03/2022

Maioria dos assédios é contra trabalhadoras negras e com renda de até dois salários. Precisamos falar sobre isso e devemos intensificar atuação! ⚠️

29/03/2022

O Oscar de comentários desnecessário vai para... 😅

As regras para o saque do FGTS são:1- Terá direito ao saque o trabalhador que tem fundo na conta do fundo de garantia.2-...
24/03/2022

As regras para o saque do FGTS são:

1- Terá direito ao saque o trabalhador que tem fundo na conta do fundo de garantia.
2- Os saques serão liberados pela Caixa Econômica Federal a partir do mês de abril e podem beneficiar até 42 milhões de brasileiros.
3- Os valores serão liberados pelo próprio aplicativo "Caixa TEM" não precisando do comparecimento do trabalhador nas agências da Caixa Econômica Federal.

Compartilhe com um amigo que está com dúvidas sobre o assunto. ✨

O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que...
23/03/2022

O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja. ⚠️

O assédio sexual no trabalho deixa marcas, o medo é uma delas! Guarde provas, denuncie!

Não adianta chorar em... Nós avisamos! 😂
18/03/2022

Não adianta chorar em... Nós avisamos! 😂

Os consumidores contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo.Por isso, existe o Có...
14/03/2022

Os consumidores contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo.

Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor.

Preparamos apenas 7 direitos que você tem e muitas vezes não sabe, confira!

1 – Direito do consumidor à proteção da vida e da saúde;
2 – Direito à informação adequada;
3 – Emissão da nota fiscal;
4 – Direito à exclusão do nome do cadastro de inadimplentes;
5 – Exigência de um valor mínimo para o pagamento com cartão;
6 – Direito do consumidor ao arrependimento de compras feitas pela internet;
7 – Direito de não ser cobrado de forma vexatória.

Tem dúvidas? Chama no direct.

A vida tem mais sabor quando as mulheres são tratadas com respeito, igualdade e amor. Seja a mulher que luta pelos seus ...
08/03/2022

A vida tem mais sabor quando as mulheres são tratadas com respeito, igualdade e amor. Seja a mulher que luta pelos seus direitos. Feliz dia internacional da Mulher! ❤

A essência de ser mulher já é por si só uma coisa poderosa. Uma homenagem a quem, com força, sabedoria e delicadeza tran...
08/03/2022

A essência de ser mulher já é por si só uma coisa poderosa. Uma homenagem a quem, com força, sabedoria e delicadeza transforma o nosso dia-a-dia em algo suave e encantador. ❤

Neste caso, se não houver legislação local ou norma coletiva que autorize a folga, ocorrerá uma falta injustificada, o q...
02/03/2022

Neste caso, se não houver legislação local ou norma coletiva que autorize a folga, ocorrerá uma falta injustificada, o que acarreta o desconto do dia correspondente, bem como o desconto referente ao dia do repouso semanal remunerado.

Artigo 6º da Lei 605/1949 – “Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

Endereço

Avenida Euríco Soares Andrade, 2041
Nova Andradina, MS
79750000

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