13/07/2023
É uma ação que tem o objetivo de assegurar o sigilo dos registros sobre processos e condenações criminais, além de declarar a extinção da pena.
Vejam que segundo o artigo 93 e seguintes do Código Penal a reabilitação alcança quaisquer p***s aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
Com isso visa o restabelecimento direitos que foram atingidos pela condenação, permitindo com que ex condenados possam se apresentar à sociedade como se fosse primário.
